Veto nº 40/2019 Parcial

(Disponibilização de exames de fácil realização e leitura imediata pelas unidades de saúde.)

Mensagem nº 548/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.895 de 30/10/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 31/10/2019
Assunto:
Disponibilização de exames de fácil realização e leitura imediata pelas unidades de saúde.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 133 de 2017 (nº 6.754/2013, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
40.19.001 - inciso VI do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

a disponibilização pelas unidades de saúde de exames de glicemia capilar ou outros que sejam de fácil realização e de leitura imediata.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
Identificação:
VET 40/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
31/10/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 133 de 2017 (nº 6.754/2013, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 40/2019 - 31/10/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/10/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 40/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 31/10/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 30/11/2019
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 40/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/11/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 29 de novembro de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 503/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando Veto Parcial ao Projeto de Lei da Câmara n° 133, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 503, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls.9.
Identificação:
MPCN 133/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 40, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 133, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 585, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 133/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 27 de novembro do corrente ano, manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 133/17 (PL nº 6.754/2013) (fl.11 e 12). Remetido Ofício CN nº 587, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 27 de novembro do corrente ano, manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 133/19 (PL nº 6.754/2013) (fl.13). À COARQ.
Identificação:
OFCN 585/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 133, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 40, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 133, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 585, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 133/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 27 de novembro do corrente ano, manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 133/17 (PL nº 6.754/2013) (fl.11 e 12). Remetido Ofício CN nº 587, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 27 de novembro do corrente ano, manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 133/19 (PL nº 6.754/2013) (fl.13). À COARQ.
Identificação:
OFCN 587/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 40, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 133, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 585, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 133/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 27 de novembro do corrente ano, manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 133/17 (PL nº 6.754/2013) (fl.11 e 12). Remetido Ofício CN nº 587, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 27 de novembro do corrente ano, manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 133/19 (PL nº 6.754/2013) (fl.13). À COARQ.
Identificação:
VET 40/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
31/10/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 133 de 2017 (nº 6.754/2013, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 40/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/11/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 29 de novembro de 2019.
31/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/10/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 548 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 40/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 133 de 2017 (nº 6.754, de 2013, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 1
31/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 31/10/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 548 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 40/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 6754 de 2013 (nº 6754, de 2013, na Casa de origem).
31/10/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 40/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 31/10/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 30/11/2019
Calendário - VET 40/2019 - 31/10/2019
31/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 7), na presente data, a Mensagem nº 548, de 2019, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
31/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/11/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 29 de novembro de 2019.
Publicado no DCN Páginas 279-284 - DCN nº 40
Avulso inicial da matéria
21/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 503, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls.9.
OFCN 503/2019
22/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, com seu dispositivo único - 40.19.001)
Apurada a votação na cédula eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados; e mantido no Senado Federal o dispositivo 40.19.001.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 80-128 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 180-224 - DCN nº 43
09/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 585, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 133/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 27 de novembro do corrente ano, manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 133/17 (PL nº 6.754/2013) (fl.11 e 12).
Remetido Ofício CN nº 587, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 27 de novembro do corrente ano, manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 133/19 (PL nº 6.754/2013) (fl.13).
À COARQ.
MPCN 133/2019
OFCN 587/2019
OFCN 585/2019
Data Apreciação / Resultado
27/11/2019 Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.
26/11/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.