Veto nº 3/2001 Parcial

(Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF)

Mensagem nº 11/2001

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.174 de 09/01/2001
Assunto:
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2000 (nº 3.756/2000, na Casa de origem), que "Altera o art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
03.01.001 - § 3º-A do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os procedimentos administrativos previstos no § 3º serão realizados mediante critérios homogêneos e automáticos, de acordo com regulamento próprio, ficando sua instauração e conclusão inteiramente vinculados a este.

 Mantido -
Identificação:
VET 3/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
10/01/2001
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2000 (nº 3.756/2000, na Casa de origem), que "Altera o art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
10/01/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
AGUARDANDO LEITURA.
Publicado no DOU Páginas 3
11/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 56 a 61, referentes à Mensagem Presidencial nº 11, de 2001(nº 3/2001-CN) que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto à matéria.
11/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 62 a 64, referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
16/02/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 65 referente à cópia do Ofício nº 189/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
26/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Anexada fl. nº 107, referente ao Ofício SGM/P nº 354/2001, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, indicando os nomes dos Deputados ROBERTO CEZAR COELHO, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO e YEDA CRUSIUS, que irão compor a Comissão Mista incubida de relatar o veto.
27/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, estabelecimento do calendário e designação
da Comissã Mista incumbida de ralatar o veto.
27/03/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:30
Leitura do Veto Parcial nº 3, de 2001, encaminhado através da Mensagem nº 3/2001-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLC nº 112/2000.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Luiz Otávio, Renan Calheiros e Paulo Souto; Deputados: Roberto Ceezar Coelho, José Roberto Batochio e Yeda Crusius.

À SACM.
Publicado no DCN Páginas 6659
Publicado no DCN Páginas 6649-6651
19/04/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
19/04/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
07/05/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta foi encaminhado à SEEP o Veto nº 3/2001 ao PLC nº 112/2000, para confecção dos respectivos avulsos.
À SSCLCN.
07/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 112, de 2000).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 780
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
29/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
12/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 561 de 07/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 140/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112/00 (fls. 137 a 138).
Anexado o Ofício CN nº 562 de 07/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 112/00 (fls. 139).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 112 de 2000.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.