Veto nº 42/2019 Parcial

(Atribuição da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e nomeação de Diretores do DNIT)

Mensagem nº 572/2019

Matéria vetada:
MPV 886/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 886/2019
Norma gerada:
Lei nº 13.901 de 11/11/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/11/2019
Assunto:
Atribuição da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e nomeação de Diretores do DNIT
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 886, de 2019), que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
42.19.001 - art. 9º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A SPPI manterá mecanismos de diálogo com as confederações nacionais patronais setoriais, comissões temáticas e frentes parlamentares do Congresso Nacional do setor de infraestrutura, que poderão contribuir com estudos, pesquisas e análises temáticas para subsídio à tomada de decisões de caráter estratégico para a agenda de infraestrutura do País.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
42.19.002 - art. 88-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As nomeações dos Diretores de que trata o art. 88 serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
Identificação:
VET 42/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 886, de 2019), que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 42/2019 - 12/11/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 42/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 12/11/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 12/12/2019
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 42/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 42, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/11/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de dezembro de 2019.
Identificação:
OFCN 553/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019 (Medida Provisória n° 886, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado cópia do Ofício CN nº 553, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 572, de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl 27).
Identificação:
MPCN 136/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 886, de 2019), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 593, de 9/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 136/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 31). Remetido Ofício CN nº 594, de 9/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando em sessão conjunta realizada no dia 27 de novembro do corrente ano, rejeição dos vetos parciais apostos ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 32).
Identificação:
OFCN 593/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 136 , de 2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 886, de 2019) e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 593, de 9/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 136/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 31). Remetido Ofício CN nº 594, de 9/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando em sessão conjunta realizada no dia 27 de novembro do corrente ano, rejeição dos vetos parciais apostos ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 32).
Identificação:
OFCN 594/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 42, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 886, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 593, de 9/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 136/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 31). Remetido Ofício CN nº 594, de 9/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando em sessão conjunta realizada no dia 27 de novembro do corrente ano, rejeição dos vetos parciais apostos ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 32).
Identificação:
Autógrafo - VET 42/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 593, de 9/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 136/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 31). Remetido Ofício CN nº 594, de 9/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando em sessão conjunta realizada no dia 27 de novembro do corrente ano, rejeição dos vetos parciais apostos ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 32).
Identificação:
VET 42/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 886, de 2019), que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 42, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/11/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de dezembro de 2019.
Identificação:
Autógrafo - VET 42/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 593, de 9/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 136/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 31). Remetido Ofício CN nº 594, de 9/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando em sessão conjunta realizada no dia 27 de novembro do corrente ano, rejeição dos vetos parciais apostos ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 32).
12/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/11/2019 (pag. 13) a Mensagem nº 572 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 42/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 886 de 2019).
Publicado no DOU Páginas 13
12/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 42/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 12/12/2019
Calendário - VET 42/2019 - 12/11/2019
12/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 24), na presente data, a Mensagem nº 572, de 2019, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
12/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/11/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de dezembro de 2019.
Publicado no DCN Páginas 280-293 - DCN nº 41
Avulso inicial da matéria
22/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/11/2019 às 19h14
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, com todos os seus dispositivos - 42.19.001 e 42.19.002)
Apurada a votação na cédula eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federaal os dispositivos 42.19.001 e 42.19.002.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 80-128 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 180-224 - DCN nº 43
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/12/2019 às 18h16
05/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado cópia do Ofício CN nº 553, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 572, de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl 27).
OFCN 553/2019
05/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 28).
09/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 593, de 9/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 136/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 31).
Remetido Ofício CN nº 594, de 9/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando em sessão conjunta realizada no dia 27 de novembro do corrente ano, rejeição dos vetos parciais apostos ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2019, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 32).
MPCN 136/2019
OFCN 593/2019
OFCN 594/2019
Autógrafo - VET 42/2019
11/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 13.901, de 11 de novembro de 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2019 - Seção I - páginas. 3 e 4.
promulgada em 10/12/2019.
Data Apreciação / Resultado
27/11/2019 Discussão, em turno único - Rejeitado na cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação.
26/11/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.