Veto nº 5/2001 Parcial

Os contratos de financiamento celebrados até 13 de janeiro de 2000 terão, se do interesse do mutuário, os
respectivos encargos financeiros ajustados a partir de 14 de janeiro de 2000, de forma a compatibilizá-los aos custos previstos neste artigo, observado o prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei para a formalização do respectivo ajuste.

Sobre o valor de cada parcela de pagamento da dívida referente às operações contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, enquadradas na categoria prevista nas alíneas "b", "c" e "d" do Inciso I do art. 1º e renegociadas ao amparo desta Lei, quando pagas até a data do vencimento, será aplicado bônus, nos seguintes percentuais:

operações com saldo devedor em 13 de janeiro de 2000 de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): 30%
(trinta por cento);

operações com saldo devedor, em 13 de janeiro de 2000, acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): 15% (quinze por cento).

O bônus estabelecido no parágrafo anterior não se aplica às operações renegociadas ao amparo da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução nº 22.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional.

As operações formalizadas nos termos do "caput" deste artigo terão, a partir da data. da renegociação, redução de um ponto percentual nas taxas de juros fixadas pela Resolução nº 2.666, de 11 de novembro de 1999, do Conselho Monetário Nacional, aplicável a cada parcela de encargos financeiros paga até a data do respectivo vencimento.

Os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento farão jus, a partir da publicação desta Lei, à taxa de administração de um inteiro e cinco décimos por cento, ao ano, apropriada mensalmente, sobre o total dos saldos devedores das operações de crédito contratadas com os mutuários com recursos dos respectivos Fundos.

A taxa de administração de que trata o "caput" fica limitada, em cada exercício, a partir de 1999, a dez por cento do valor das transferências de que trata a alínea "c", inciso I, do art. 159 da Constituição Federal, realizadas pelo Tesouro Nacional a cada um dos bancos administradores."

Os bancos administradores poderão aplicar até vinte por cento dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste no financiamento de produtores, empresas e cooperativas do setor produtivo, para a produção e comercialização de produtos e bens de produção própria destinados à exportação inter-regional e internacional.