Veto nº 8/2001 Parcial
(Fundo de Participação dos Municípios)
- Matéria vetada:
-
- PLS 464/1999 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PLP 116/2000 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001
- Assunto:
- Fundo de Participação dos Municípios
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 1999-Complementar (nº 116/2000-Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 08.01.001 - inciso II do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 8/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/03/2001
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 1999-Complementar (nº 116/2000-Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 26/03/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 130-131
- 27/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas fls. 45 a 51, referentes à Mensagem Presidencial nº 253, de 2001 (nº 187/2001-CN), comunicando o veto parcial aposto ao PLS nº 464, de 1999 - Complementar.
- 27/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 52 a 54, referentes ao estudo do veto aposto ao PLS nº 464, de 1999 - Complementar.
- 27/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 55, referente à cópia do Ofício nº 231/2001-CN, de 27 de março de 2001, do Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal solicitando, ao Presidente da Câmara dos Deputados, a indicação dos nomes dos Deputados que irão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, aposto pelo Exmo. Sr. Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 1999 - Complementar.
- 23/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexada fl. nº 56, referente ao Ofício SGM/P nº 679/2001, do Presidente da Câmara indicando os nomes dos três deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de ralatar o veto.
- 31/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 31/05/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:49
Leitura do Veto Parcial nº 8, de 2001, encaminhado através da Mensagem nº 187/2001-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLS 464/1999-Complementar.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Luiz Otávio, Gilberto Mestrinho e Francelino Pereira; Deputados: Osmar Serraglio, Osvaldo Coelho e Iberê Ferreira..
À SACM - Publicado no DCN Páginas 11952
- Publicado no DCN Páginas 11931-11933
- 22/06/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 22/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Avulso completo.
- 14/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Parcial) nº 8, de 2001 ao PLS nº 464, de 1999 - Complementar (Mensagem nº 187, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 14/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 464, de 1999-Comp. ).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- Publicado no DCN Páginas 781-782
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata de apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 03/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 14/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 426 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 70/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464/99-Complementar (fls. 68 a 69).
Anexado o Ofício CN nº 427 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 464/99-Complementar (fls. 70).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS ( Complementar) 464 de 1999.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
