Veto nº 45/2019 Total
(Interceptação de correspondência de presos)
- Matéria vetada:
-
- PLS 11/2004 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 6588/2006 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 27/11/2019
- Assunto:
- Interceptação de correspondência de presos
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2004 (nº 6.588/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 12/02/2020
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 12/02/2020
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 45.19.000 - Veto total | Mantido | Painel - Sessão de 12/02/2020 |
- Identificação:
- VET 45/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2004 (nº 6.588/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 45/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28/11/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 1/2020
- Autor:
- Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 45, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 2/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 45, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário - VET 45/2019 - 27/11/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 45/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 27/11/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 05/02/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 583/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei do Senado n° 11, de 2004.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 26/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU - Edição Extra "A" de 26/11/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 616 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 45/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2004 (nº 6.588/2006, na Câmara do Deputados).
- 26/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 26/11/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 616 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 45/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 6588 de 2006 (nº 11, de 2004, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- 27/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 45/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/02/2020
- 27/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 616, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 27/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28/11/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de fevereiro de 2020. - Publicado no DCN Páginas 687-690 - DCN nº 43
- Avulso inicial da matéria
- 27/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 45/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/02/2020 - Calendário - VET 45/2019 - 27/11/2019
- 09/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 583, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 7.
- 06/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 6 de fevereiro de 2020, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 10/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/02/2020 às 14h.
- 12/02/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/02/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/02/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1, de 2020-CN, da lideranças do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 2, de 2020-CN, da lideranças do CIDADANIA na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
Discussão encerrada.
Mantido no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 8, Abst. 1, Total 57.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 60 - DCN nº 3
- Publicado no DCN Páginas 138-145 - DCN nº 3
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 92, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 16/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada dia 12 de fevereiro de 2020, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 11/2004(fls.11 a 12).
Remetido Ofício CN nº 93, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 11/2004 (fl.13 ).
- 06/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 12/02/2020 | Discussão, em turno único - Mantido no Senado Federal (painel eletrônico). A matéria deixa de ser apreciada pela Câmara dos Deputados. |
