Veto nº 45/2019 Total

(Interceptação de correspondência de presos)

Mensagem nº 616/2019

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 27/11/2019
Assunto:
Interceptação de correspondência de presos
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2004 (nº 6.588/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".


Identificação:
VET 45/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2004 (nº 6.588/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 45/2019 - 27/11/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 45/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 27/11/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 06/02/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 45/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28/11/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de fevereiro de 2020.
Identificação:
OFCN 583/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei do Senado n° 11, de 2004.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 1/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 45, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 2/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 45, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
VET 45/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2004 (nº 6.588/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 45/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28/11/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de fevereiro de 2020.
Identificação:
RQN 1/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 45, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 2/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 45, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
26/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU - Edição Extra "A" de 26/11/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 616 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 45/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2004 (nº 6.588/2006, na Câmara do Deputados).
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
27/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 45/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/02/2020
Calendário - VET 45/2019 - 27/11/2019
27/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 616, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
27/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28/11/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de fevereiro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 687-690 - DCN nº 43
Avulso inicial da matéria
09/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 583, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 7.
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 6 de fevereiro de 2020, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
10/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/02/2020 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/02/2020 às 10h15
12/02/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/02/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/02/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1, de 2020-CN, da lideranças do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 2, de 2020-CN, da lideranças do CIDADANIA na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
Discussão encerrada.
Mantido no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 8, Abst. 1, Total 57.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/02/2020 às 11h13
Data Apreciação / Resultado
12/02/2020 Discussão, em turno único - Mantido no Senado Federal (painel eletrônico). A matéria deixa de ser apreciada pela Câmara dos Deputados.