Veto nº 46/2019 Total

(Isenta equipamentos de energia solar de Imposto de Importação)

Mensagem nº 620/2019

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/11/2019
Assunto:
Isenta equipamentos de energia solar de Imposto de Importação
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Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2013 (nº 8.322/2014, na Câmara dos Deputados), que "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
46.19.000 - Veto total Mantido   Painel - Sessão de 12/02/2020
Identificação:
VET 46/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2013 (nº 8.322/2014, na Câmara dos Deputados), que "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 46/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Con... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 3/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 46, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/02/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/02/2020) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 3, de 2020 , da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaq... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 4/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 46, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/02/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/02/2020) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 3, de 2020 , da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaq... | Veja a tramitação

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Identificação:
Calendário - VET 46/2019 - 28/11/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 28/11/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 07/01/2020 | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 588/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 46, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2013.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
MPCN 17/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 46, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2013.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 94, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 12 de ... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 94/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°17 , de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 46, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2013.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 94, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 12 de ... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 95/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 46, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2013.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 94, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 12 de ... | Veja a tramitação

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28/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/11/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 620 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 46/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 317 de 2013 (nº 8.322, de 2014, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DCN Páginas 770-773 - DCN nº 44
28/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/02/2020
28/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 620, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
28/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 6 de fevereiro de 2020.
Avulso inicial da matéria
28/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 28/11/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 620 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 46/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 8322 de 2014 (nº 317, de 2013, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 3
28/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/01/2020
Calendário - VET 46/2019 - 28/11/2019
09/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 588, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 6.
07/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 7 de fevereiro de 2020, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
10/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/02/2020 às 14h.
12/02/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/02/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/02/2020)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 3, de 2020 , da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do presente veto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2020 , da Liderança da Rede Sustentabilidade no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do presente veto.
Mantido no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 30; Não – 22; Presidente - 1, Total – 53; deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 77 - DCN nº 3
Publicado no DCN Páginas 147-155 - DCN nº 3
RQN 4/2020
RQN 3/2020
19/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLCN.
19/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 03, de 2020, do Gabinete do Senador Randolfe Rodrigues, contendo declaração de seu voto (fl. 10).
Publicado no DCN Páginas 151 - DCN nº 3
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 94, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 317/13(fls.11 a 12 ).
Remetido Ofício CN nº 95, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de fevereiro de 2020, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 317/13 (fl.13 ).
MPCN 17/2020
OFCN 95/2020
OFCN 94/2020
06/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Data Apreciação / Resultado
12/02/2020 Discussão, em turno único - Mantido no Senado Federal (painel eletrônico). A matéria deixa de ser apreciada pela Câmara dos Deputados.