Veto nº 47/2019 Parcial

(Sociedade de garantia solidária)

Mensagem nº 632/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/12/2019
Assunto:
Sociedade de garantia solidária
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2015-Complementar (nº 106/2011-Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
47.19.001 - inciso I do § 1º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

os sócios participantes, que serão, preferencialmente, microempresas e empresas de pequeno porte, observados o número mínimo de 10 (dez) participantes e a participação máxima individual de 10% (dez por cento) do capital social;

 Mantido   Painel - Sessão de 03/03/2020
47.19.002 - inciso II do § 1º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

os sócios investidores, que serão pessoas físicas ou jurídicas, que efetuarão aporte de capital na sociedade, com o objetivo exclusivo de auferir rendimentos, não podendo sua participação, em conjunto, exceder a 49% (quarenta e nove por cento) do capital social.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/03/2020
47.19.003 - § 2º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A sociedade de garantia solidária terá como finalidade social exclusiva a concessão de garantias pessoais ou reais a seus sócios participantes.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/03/2020
47.19.004 - § 6º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A sociedade de garantia solidária poderá receber recursos públicos e outros tipos de incentivos estatais voltados ao fomento de sua atividade principal, na forma definida por lei.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/03/2020
Identificação:
VET 47/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2015-Complementar (nº 106/2011-Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 47/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Con... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 5/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 47.19.004 do VET 47/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/02/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/02/2020) Apurada a votação no Painel eletrônico, são rejeitados os dispositivos 47.19.001 e 47.19.002, na Câmara dos Deputados, ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Calendário - VET 47/2019 - 03/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 03/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 12/02/2020 | Veja a tramitação

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 582/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2015 – Complementar.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
MPCN 14/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 47, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2015 - Complementar.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 88, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 14/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março d... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 88/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 14, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 47, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2015 - Complementar.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 88, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 14/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março d... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 89/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 47, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2015 - Complementar.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 88, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 14/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março d... | Veja a tramitação

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03/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 03/12/2019 (pag. 8) a Mensagem nº 632, de 2019, comunicando o Veto (numerado como 47/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 113 de 2015-Complementar (nº 106/2011-Complementar, na Casa de origem).
03/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 03/12/2019 (pag. 8) a Mensagem nº 632 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 47/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 113 de 2015 (nº 106, de 2011, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 8
03/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 12/02/2020
Calendário - VET 47/2019 - 03/12/2019
03/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 10), na presente data, a Mensagem nº 632, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Publicado no DCN Páginas 774 - DCN nº 44
03/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de fevereiro de 2019.
************* Retificado em 12/02/2020*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de fevereiro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 775-781 - DCN nº 44
Avulso inicial da matéria
09/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 582, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 12.
11/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/02/2020 às 14h.
12/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/02/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/02/2020)
Apurada a votação no Painel eletrônico, são rejeitados os dispositivos 47.19.001 e 47.19.002, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 29; Não - 335; Abst. – 1; Total – 365, ficando pendente de votação no Senado Federal.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 5, de 2020-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 47.19.004)
(A Presidência anuncia ao Plenário que, conforme acordo mantido entre as lideranças partidárias, a presente matéria será objeto de duas votações no painel eletrônico: 1ª - itens 47.19.001 e 47.19.002; 2ª - itens 47.19.003 e 47.19.004)
Publicado no DCN Páginas 88-111 - DCN nº 3
Publicado no DCN Páginas 157-159 - DCN nº 3
RQN 5/2020
28/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020 às 14h.
03/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
(Mantido o acordo firmado entre as lideranças partidárias, para que ocorram duas votações no painel eletrônico: 1ª votação - itens 47.19.001 e 47.19.002; 2ª votação - itens 47.19.003 e 47.19.004)
Mantidos os vetos aos dispositivos 47.19.001 e 47.19.002 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 19, Abst. 1, Total 47.
Mantidos os vetos aos dispositivos 47.19.002 e 47.19.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 122, Não 239, Presidente 1, Total 362; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
************* Retificado em 22/03/2020*************
ONDE SE LÊ:
Mantidos os vetos aos dispositivos 47.19.002 e 47.19.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 122, Não 239, Presidente 1, Total 362; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
LEIA-SE:
Mantidos os vetos aos dispositivos 47.19.003 e 47.19.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 122, Não 239, Presidente 1, Total 362; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 74-89 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 247-262 - DCN nº 6
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 88, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 14/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 113/15(fls.21 a 22 ).
Remetido Ofício CN nº 89, de 06/04/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 113/15(fl. 23).
Ao Arquivo.
MPCN 14/2020
OFCN 88/2020
OFCN 89/2020
Data Apreciação / Resultado
03/03/2020 Discussão, em turno único - Itens 1 e 2 mantidos no Senado Federal (painel eletrônico). Os itens 1 e 2 ficam mantidos. Itens 3 e 4 mantidos no painel eletrônico.
12/02/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.