Veto nº 14/2001 Parcial
(Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis)
- Matéria vetada:
-
- PLP 23/1999 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 45/2000 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001
- Assunto:
- Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 45, de 2000 (nº 23/1999, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 14.01.001 - parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 14.01.002 - § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 14.01.003 - art. 18-A da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 14/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/04/2001
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 45, de 2000 (nº 23/1999, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 30/04/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 50-51
- 07/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a Mensagem nº 393, pela qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 23, de 1999 (nº 45/2000 - Complementar no Senado Federal) que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998", conforme fls. nºs 86 e 87.
- 07/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 23, de 1999 (nº 45/2000 - Complementar no Senado Federal), que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998", conforme fls. nºs. 88 a 93.
- 07/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 23, de 1999 (nº 45/2000 - Complementar no Senado Federal, que "Altera a Lei Complemantar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998", conforme fls. nºs. 94 a 97.
- 07/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado o Aviso nº 437 - C. Civil, de 26 de abril de 2001, pelo qual o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminha ao Primeiro Secretário do Senado Federal a Mensagem nº 393, com a qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei Complementar nº 23, de 1999 (nº 45/2000 - Complementar no Senado Federal), que, com veto parcial, se converteu na Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, conforme fls. nº. 98.
- 07/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs. 99 a 101, referentes ao estudo do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 23, de 1999 (nº 45/2000 - Complementar no Senado Federal), convertido na Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".
- 10/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 102 referente à cópia do Ofício nº 269/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 24/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 103 referente ao Ofício SGM/P nº 671/2001, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 31/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 31/05/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:49
Leitura do Veto Parcial nº 14, de 2001, encaminhado através da Mensagem nº 250/2001-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLC 45/2000-Complementar.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Lúcio Alcântara, Roberto Requião e Jefferson Péres; Deputados: Bonifácio de Andrada, Geraldo Magela e Renato Vianna.
À SACM - Publicado no DCN Páginas 11945-11952
- 22/06/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 22/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Avulso completo.
- 14/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Parcial) nº 14, de 2001 ao PLC nº 45, de 2000 - Complementar (Mensagem nº 250, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 14/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 45, de 2000-Comp.).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 782-783
- 26/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 29/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 13/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 571 de 07/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 145/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 45/00 - Complementar (fls. 114 a 115).
Anexado o Ofício CN nº 572 de 07/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 45/00 - Complementar (fls. 116).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 45 de 2000 (Complementar).
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/08/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A CONLEG POR SOLICITAÇÃO
