Veto nº 49/2019 Total
(Regime especial de tributação para construtoras no Programa Minha Casa Minha Vida.)
- Matéria vetada:
-
- PL 888/2019 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PL 888/2019 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.970 de 27/12/2019 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 12/12/2019
- Assunto:
- Regime especial de tributação para construtoras no Programa Minha Casa Minha Vida.
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 17/12/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 17/12/2019
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 49.19.000 - Veto total | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/12/2019 |
- Identificação:
- VET 49/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 49, de 2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 139/2019
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do VET 49/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019) Rejeitado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 343, Abst. 1, Total 347. Rejeitado no Senado F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - VET 49/2019 - 12/12/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 12/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 20/02/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 654/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando Veto Total ao Projeto de Lei n° 888, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 654, de 19/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que comunicou o recebimento da Mensagem Presidencial nº 670, de 2019, de 11 de dezembro de 2019, a qual comunicava, à época, o veto integral aposto ao ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 173/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 660, de 26/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 173/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 888/19, encamin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 660/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 173, de 2019(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 660, de 26/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 173/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 888/19, encamin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 661/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Total nº 49, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 660, de 26/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 173/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 888/19, encamin... | Veja a tramitação
- 11/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 12/12/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 670 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 49/2019), total, aposto ao Projeto de Lei nº 888 de 2019-CD.
************* Retificado em 12/12/2019*************
Publicada no DOU de 12/12/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 670 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 49/2019), total, aposto ao Projeto de Lei nº 888 de 2019. - Publicado no DCN Páginas 1522-1527 - DCN nº 46
- 11/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 21/02/2020
- 11/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 6), na presente data, a Mensagem nº 670, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- Publicado no DCN Páginas 1521 - DCN nº 46
- 12/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 12/12/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 670 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 49/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 888 de 2019 (nº 888, de 2019, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 11
- 12/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 20/02/2020 - Calendário - VET 49/2019 - 12/12/2019
- 12/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 20 de fevereiro de 2020. - Publicado no DCN Páginas 1522-1526 - DCN nº 46
- Avulso inicial da matéria
- 15/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/12/2019 às 14h30.
- 16/12/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019)
Rejeitado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 343, Abst. 1, Total 347.
Rejeitado no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 62, sendo acrescido ao resultado o voto NÃO declarado da Tribuna pelo Senador Prisco Bezerra, Total 63.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 139. de 2019-CN, da liderança do Rede Sustentabilidade no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado) - Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 46
- Publicado no DCN Páginas 74-75 - DCN nº 46
- Publicado no DCN Páginas 119-157 - DCN nº 46
- RQN 139/2019
- 17/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 16 a 18).
- 19/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 654, de 19/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que comunicou o recebimento da Mensagem Presidencial nº 670, de 2019, de 11 de dezembro de 2019, a qual comunicava, à época, o veto integral aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019; remetido, ainda, uma via do autógrafo do Projeto vetado e cópia da Mensagem Presidencial (fl. 19).
- OFCN 654/2019
- 26/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 660, de 26/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 173/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 888/19, encaminha autógrafos vetado integralmente, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 20 a 24).
Remetido Ofício CN nº 661, de 26/12/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 888, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 25). - OFCN 660/2019
- OFCN 661/2019
- MPCN 173/2019
- 26/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.970 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/12/2019 - Seção I - pág. 6.
Promulgada em 27/12/2019.
- 19/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/12/2019 | Discussão, em turno único - Rejeitado no painel eletrônico. A matéria vai à promulgação. |
