Veto nº 49/2019 Total

(Regime especial de tributação para construtoras no Programa Minha Casa Minha Vida.)

Mensagem nº 670/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.970 de 27/12/2019   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/12/2019
Assunto:
Regime especial de tributação para construtoras no Programa Minha Casa Minha Vida.
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".


Identificação:
VET 49/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 49/2019 - 12/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 12/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 20/02/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 49, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 20 de fevereiro de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 139/2019
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 49/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019) Rejeitado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 343, Abst. 1, Total 347. Rejeitado no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 62, sendo acrescido ao resultado o voto NÃO declarado da Tribuna pelo Senador Prisco Bezerra, Total 63. À promulgação. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 139. de 2019-CN, da liderança do Rede Sustentabilidade no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado)
Identificação:
OFCN 654/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando Veto Total ao Projeto de Lei n° 888, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 654, de 19/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que comunicou o recebimento da Mensagem Presidencial nº 670, de 2019, de 11 de dezembro de 2019, a qual comunicava, à época, o veto integral aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019; remetido, ainda, uma via do autógrafo do Projeto vetado e cópia da Mensagem Presidencial (fl. 19).
Identificação:
MPCN 173/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 660, de 26/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 173/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 888/19, encaminha autógrafos vetado integralmente, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 20 a 24). Remetido Ofício CN nº 661, de 26/12/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 888, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 25).
Identificação:
OFCN 660/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 173, de 2019(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 660, de 26/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 173/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 888/19, encaminha autógrafos vetado integralmente, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 20 a 24). Remetido Ofício CN nº 661, de 26/12/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 888, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 25).
Identificação:
OFCN 661/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Total nº 49, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 660, de 26/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 173/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 888/19, encaminha autógrafos vetado integralmente, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 20 a 24). Remetido Ofício CN nº 661, de 26/12/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 888, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 25).
Identificação:
VET 49/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 49, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 20 de fevereiro de 2020.
Identificação:
RQN 139/2019
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 49/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019) Rejeitado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 343, Abst. 1, Total 347. Rejeitado no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 62, sendo acrescido ao resultado o voto NÃO declarado da Tribuna pelo Senador Prisco Bezerra, Total 63. À promulgação. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 139. de 2019-CN, da liderança do Rede Sustentabilidade no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado)
12/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 12/12/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 670 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 49/2019), total, aposto ao Projeto de Lei nº 888 de 2019-CD.
************* Retificado em 12/12/2019*************
Publicada no DOU de 12/12/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 670 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 49/2019), total, aposto ao Projeto de Lei nº 888 de 2019.
Publicado no DCN Páginas 1522-1527 - DCN nº 46
12/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 21/02/2020
12/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 6), na presente data, a Mensagem nº 670, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Publicado no DCN Páginas 1521 - DCN nº 46
12/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 12/12/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 670 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 49/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 888 de 2019 (nº 888, de 2019, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 11
12/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 20/02/2020
Calendário - VET 49/2019 - 12/12/2019
13/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 20 de fevereiro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 1522-1526 - DCN nº 46
Avulso inicial da matéria
16/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/12/2019 às 14h30.
17/12/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019)
Rejeitado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 343, Abst. 1, Total 347.
Rejeitado no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 62, sendo acrescido ao resultado o voto NÃO declarado da Tribuna pelo Senador Prisco Bezerra, Total 63.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 139. de 2019-CN, da liderança do Rede Sustentabilidade no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado)
Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 74-75 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 119-157 - DCN nº 46
RQN 139/2019
18/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 16 a 18).
20/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 654, de 19/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que comunicou o recebimento da Mensagem Presidencial nº 670, de 2019, de 11 de dezembro de 2019, a qual comunicava, à época, o veto integral aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019; remetido, ainda, uma via do autógrafo do Projeto vetado e cópia da Mensagem Presidencial (fl. 19).
OFCN 654/2019
27/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 660, de 26/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 173/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 888/19, encaminha autógrafos vetado integralmente, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 20 a 24).
Remetido Ofício CN nº 661, de 26/12/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 888, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 25).
OFCN 660/2019
OFCN 661/2019
MPCN 173/2019
27/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.970 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/12/2019 - Seção I - pág. 6.
Promulgada em 27/12/2019.
Data Apreciação / Resultado
17/12/2019 Discussão, em turno único - Rejeitado no painel eletrônico. A matéria vai à promulgação.