Veto nº 50/2019 Parcial
(Contrato de desempenho na administração pública federal)
- Matéria vetada:
-
- PLS 459/2016 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 10217/2018 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 13.934 de 11/12/2019
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 12/12/2019
- Assunto:
- Contrato de desempenho na administração pública federal
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2016 (nº 10.217/2018, na Câmara do Deputados), que "Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
50.19.001 - inciso II do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 03/03/2020 |
- Identificação:
- VET 50/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2016 (nº 10.217/2018, na Câmara do Deputados), que "Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 50, de 2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - VET 50/2019 - 12/12/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 50/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 12/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 21/02/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 656/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Senado n° 459, de 2016.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 18/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 50, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 459, de 2016.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 96, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 96/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 18, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 50, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 459, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 96, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 97/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 50, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 459, de 2016.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 96, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março... | Veja a tramitação
- 12/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 12/12/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 672 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 50/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 10.217 de 2018 (nº 459, de 2016, na Casa de origem).
************* Retificado em 12/12/2019*************
Publicada no DOU de 12/12/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 672 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 50/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2016 (nº 10.217/2018, na Câmara dos Deputados). - Publicado no DCN Páginas 1528-1537 - DCN nº 46
- 12/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 12/12/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 672 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 50/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 10217 de 2018 (nº 459, de 2016, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 11
- 12/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 50/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 21/02/2020 - Calendário - VET 50/2019 - 12/12/2019
- 12/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 13), na presente data, a Mensagem nº 672, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- Publicado no DCN Páginas 1527 - DCN nº 46
- 13/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 20 de fevereiro de 2020. - Publicado no DCN Páginas 1528-1536 - DCN nº 46
- Avulso inicial da matéria
- 20/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 656, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls.15.
- 24/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 21/2/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 28/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020 às 14h.
- 03/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Encerrada a votação na Cédula Eletrônica, ficando a apuração e a sessão suspensas, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. - Publicado no DCN Páginas 89-116 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 292-294 - DCN nº 6
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Apurada a cédula de votação, o veto é mantido no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 296 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 6
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 96, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 459/16(fls.16 a 17 ).
Remetido Ofício CN nº 97, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 459/16 (fl.18 ). - MPCN 18/2020
- OFCN 96/2020
- OFCN 97/2020
- 06/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
Data | Apreciação / Resultado |
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04/03/2020 | Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica. |
03/03/2020 | Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica. |