Veto nº 50/2019 Parcial

(Contrato de desempenho na administração pública federal)

Mensagem nº 672/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.934 de 11/12/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/12/2019
Assunto:
Contrato de desempenho na administração pública federal
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2016 (nº 10.217/2018, na Câmara do Deputados), que "Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
50.19.001 - inciso II do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

assegurar os recursos e meios necessários à execução do contrato, incluindo, na proposta de lei orçamentária anual a ser encaminhada ao Congresso Nacional, os recursos orçamentários nele previstos;

Mantido   Cédula - Sessão de 03/03/2020
Identificação:
VET 50/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2016 (nº 10.217/2018, na Câmara do Deputados), que "Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 50/2019 - 12/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 50/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 12/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 21/02/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 50, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 20 de fevereiro de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 656/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Senado n° 459, de 2016.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 18/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 50, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 459, de 2016.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 96, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 459/16(fls.16 a 17 ). Remetido Ofício CN nº 97, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 459/16 (fl.18 ).
Identificação:
OFCN 96/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 18, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 50, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 459, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 96, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 459/16(fls.16 a 17 ). Remetido Ofício CN nº 97, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 459/16 (fl.18 ).
Identificação:
OFCN 97/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 50, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 459, de 2016.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 96, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 459/16(fls.16 a 17 ). Remetido Ofício CN nº 97, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 459/16 (fl.18 ).
Identificação:
VET 50/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2016 (nº 10.217/2018, na Câmara do Deputados), que "Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 50, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 20 de fevereiro de 2020.
12/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 12/12/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 672 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 50/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 10.217 de 2018 (nº 459, de 2016, na Casa de origem).
************* Retificado em 12/12/2019*************
Publicada no DOU de 12/12/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 672 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 50/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2016 (nº 10.217/2018, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 11
Publicado no DCN Páginas 1528-1537 - DCN nº 46
12/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 50/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 21/02/2020
Calendário - VET 50/2019 - 12/12/2019
12/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 13), na presente data, a Mensagem nº 672, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Publicado no DCN Páginas 1527 - DCN nº 46
13/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 20 de fevereiro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 1528-1536 - DCN nº 46
Avulso inicial da matéria
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 656, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls.15.
24/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 21/2/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/03/2020 às 20h36
03/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Encerrada a votação na Cédula Eletrônica, ficando a apuração e a sessão suspensas, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
Publicado no DCN Páginas 89-116 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 292-294 - DCN nº 6
04/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Apurada a cédula de votação, o veto é mantido no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 296 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 6
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/03/2020 às 18h05
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 96, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 459/16(fls.16 a 17 ).
Remetido Ofício CN nº 97, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 459/16 (fl.18 ).
MPCN 18/2020
OFCN 97/2020
OFCN 96/2020
Data Apreciação / Resultado
04/03/2020 Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.
03/03/2020 Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.