Veto nº 51/2019 Total

(Ação penal pública incondicionada para crimes de lesão corporal leve e culposa contra menores de 18 anos ou incapazes no ambiente familiar.)

Mensagem nº 696/2019

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 16/12/2019
Assunto:
Ação penal pública incondicionada para crimes de lesão corporal leve e culposa contra menores de 18 anos ou incapazes no ambiente familiar.
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2015 (nº 4.767/2016, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".


Identificação:
VET 51/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2015 (nº 4.767/2016, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 51/2019 - 16/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 16/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 25/02/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 51, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de fevereiro de 2020.
Identificação:
OFCN 653/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando Veto Total ao Projeto de Lei do Senado n° 572, de 2015.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 12/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 51/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. ************* Retificado em 04/03/2020************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 12/2020, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 51/2019. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
Identificação:
MPCN 19/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 51, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572, de 2015.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 98, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572/15(fls.10 a 11 ). Remetido Ofício CN nº 99, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572/15(fl. 12 ).
Identificação:
OFCN 98/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 19, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 51, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 98, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572/15(fls.10 a 11 ). Remetido Ofício CN nº 99, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572/15(fl. 12 ).
Identificação:
OFCN 99/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 51, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572, de 2015.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 98, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572/15(fls.10 a 11 ). Remetido Ofício CN nº 99, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572/15(fl. 12 ).
Identificação:
VET 51/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2015 (nº 4.767/2016, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 51, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de fevereiro de 2020.
Identificação:
RQN 12/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 51/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. ************* Retificado em 04/03/2020************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 12/2020, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 51/2019. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
16/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/12/2019 (pag. 82) a Mensagem nº 696 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 51/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572 de 2015 (nº 4.767/2016, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 82
Publicado no DCN Páginas 1538-1541 - DCN nº 46
16/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/02/2020
Calendário - VET 51/2019 - 16/12/2019
16/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 696, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Publicado no DCN Páginas 1537 - DCN nº 46
16/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de fevereiro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 1538-1541 - DCN nº 46
Avulso inicial da matéria
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 653, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls.7.
25/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 25/2/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/03/2020 às 20h37
03/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
************* Retificado em 04/03/2020*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 12/2020, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 51/2019.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
Publicado no DCN Páginas 89-116 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 266-267 - DCN nº 6
RQN 12/2020
04/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
(Resultado da votação no Senado Federal: Sim 31, Não 22, Total 53)
Publicado no DCN Páginas 302-306 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 121-129 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 297 - DCN nº 6
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/03/2020 às 9h40
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 98, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572/15(fls.10 a 11 ).
Remetido Ofício CN nº 99, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572/15(fl. 12 ).
MPCN 19/2020
OFCN 98/2020
OFCN 99/2020
Data Apreciação / Resultado
04/03/2020 Discussão, em turno único - Mantido no Senado Federal (painel eletrônico). A matéria deixa de ser apreciada pela Câmara dos Deputados.
03/03/2020 Discussão, em turno único - Mantido no Senado Federal (painel eletrônico). A matéria deixa de ser apreciada pela Câmara dos Deputados.