Veto nº 51/2019 Total Em tramitação

(Ação penal pública incondicionada para crimes de lesão corporal leve e culposa contra menores de 18 anos ou incapazes no ambiente familiar.)

Mensagem nº 696/2019

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 16/12/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
25/02/2020
Assunto:
Ação penal pública incondicionada para crimes de lesão corporal leve e culposa contra menores de 18 anos ou incapazes no ambiente familiar.
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2015 (nº 4.767/2016, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
51.19.000 - Veto total Não Apreciado -
Identificação:
VET 51/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2015 (nº 4.767/2016, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 51/2019 - 16/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 16/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 25/02/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 51, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de fevereiro de 2020.
Identificação:
OFCN 653/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando Veto Total ao Projeto de Lei do Senado n° 572, de 2015.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 51/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2015 (nº 4.767/2016, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 51, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de fevereiro de 2020.
16/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/12/2019 (pag. 82) a Mensagem nº 696 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 51/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572 de 2015 (nº 4.767/2016, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 82
16/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/02/2020
Calendário - VET 51/2019 - 16/12/2019
16/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 696, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
16/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de fevereiro de 2020.
Avulso inicial da matéria
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 653, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls.7.