Veto nº 21/2001 Total
(Comissões e percentagens sobre vendas em prestações)
- Matéria vetada:
-
- PL 596/1999 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 79/2000 - Casa Revisora: Senado Federal
- Assunto:
- Comissões e percentagens sobre vendas em prestações
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00079 2000 (PL 00596 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei nº 3207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, para prever o pagamento, numa única parcela, das comissões e percentagens sobre vendas em prestações e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 21.01.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 21/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/06/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00079 2000 (PL 00596 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei nº 3207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, para prever o pagamento, numa única parcela, das comissões e percentagens sobre vendas em prestações e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 21/06/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 22/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 27 a 29, referentes à Mensagem Presidencial nº 587, de 2001 (nº 351/2001-CN), comunicando o veto total aposto ao PLC nº 79, de 2000.
- 22/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nº 30 a 31, referentes ao estudo do veto aposto ao PLC nº 79, de 2000.
- 25/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 32 referente à cópia do Ofício nº 338/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. nº33, referente ao Ofício SGM/P nº 850/2001, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal indicando os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- 27/06/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:20- Leitura do Veto Parcial nº 21, de 2001, encaminhado através da Mensagem nº 351/2001-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLC nº 79/2000.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores:Valmir Amaral, Maguito Vilela e Ademir Andrade; Deputados: Augusto Farias, Ricardo Rique e Paulo Paim.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM - Publicado no DCN Páginas 12672-12673
- 17/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 20/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 22/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLC nº 79/2000, (Mensagem nº 351/2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 22/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 79, de 2000).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 785
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 29/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 13/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 559 de 07/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 139/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 79/00 (fls. 42 a 43).
Anexado o Ofício CN nº 560 de 07/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 79/00 (fls. 44).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 79 de 2000.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
