Veto nº 22/2001 Parcial

(Contribuição previdenciária da empresa rural e da agroindústria)

Mensagem nº 729/2001

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.256 de 09/07/2001
Assunto:
Contribuição previdenciária da empresa rural e da agroindústria
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2001 (nº 3.998/2001, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
22.01.001 - § 1º do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Cinqüenta por cento do valor da contribuição do segurado empregado a serviço da agroindústria, descontado e efetivamente recolhido, poderá ser deduzido na mesma competência, ou até nas onze competências seguintes, do valor da contribuição de que trata o "caput", sendo vedada a restituição ou compensação.

 Mantido -
22.01.002 - § 9º do art. 25 da Lei da nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Cinqüenta por cento do valor da contribuição do segurado empregado a serviço da pessoa física a que se refere o "caput", descontado e efetivamente recolhido, poderá ser deduzido, na mesma competência, ou até nas onze competências seguintes, do valor da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, vedada a restituição ou compensação.

 Mantido -
22.01.003 - § 4º do art. 25A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Não se aplica o disposto no § 9º do art. 25 à contratação realizada na forma deste artigo.

 Mantido -
22.01.004 - § 3º art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto nos §§ 3º e 9º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

 Mantido -
Identificação:
VET 22/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
10/07/2001
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2001 (nº 3.998/2001, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
10/07/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 9
02/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexei fls. 103 a 117, referentes à MCN nº 445/2001 (nº 729 na origem), ao autógrafo e à Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001.
02/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexei fls. 118 a 120, referentes ao estudo do veto da matéria.
08/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Anexada fls. nº121, referente à cópia do Ofício nº 384/2001-CN, pelo qual o Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, solicita ao Presidente da Câmara dos Deputados, a designação dos Deputados que irão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. nº 122, referente ao Ofício SGM/P nº 931/2001, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal indicando os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
15/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:04 - Leitura do Veto Parcial nº 22/ 2001 (Mensagem nº 445/2001-CN), aposto à matéria.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Osmar Dias, Tião Vianna e Carlos Patrocínio; Deputados: Kátia Abreu, Jorge Alberto e Fetter Júnior.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.


À SACM.
Publicado no DCN Páginas 14384-14385
11/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
11/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
27/11/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLC nº 22/2001, (Mensagem nº 445/2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
13/12/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SSCLSF por solicitação.
05/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 133/136, cópia do Ofício nº SF/1843/2001, de 27/12/2001, do Primeiro-Secretário, em exercício, Senador Romeu Tuma, ao Senador Osmar Dias, comunicando que foi remetido à Câmara dos Deputados cópia do seu Requerimento em que solicita a republicação da Lei nº 10.256, de 2001, pelas razões que expõe.
Em resposta, a Presidência da Câmara dos Deputados encaminhou o Ofício nº 1787/2001, informando não ter sido possível atender ao solicitado, uma vez que a proposição já havia sido aprovada por aquela Casa, conforme foi recebida pelo Senado Federal.
20/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Com destino à SSCLCN.
20/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 22, de 2001).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 785
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
29/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
13/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 623 de 08/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 171/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22/01 (fls. 144 a 145).
Anexado o Ofício CN nº 624 de 08/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 22/01 (fls. 146).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
05/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. esse veto é referente ao PLC 22 de 2001.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.