Veto nº 55/2019 Total Em tramitação

(Limite de renda para o benefício de prestação continuada)

Mensagem nº 715/2019

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/12/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
29/02/2020
Assunto:
Limite de renda para o benefício de prestação continuada
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (nº 3.055/1997, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
55.19.000 - Veto total Não Apreciado -
Identificação:
VET 55/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (nº 3.055/1997, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 55/2019 - 20/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 55/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Identificação:
OFCN 32/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2020
Descrição/Ementa
Estudo do Veto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 55/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (nº 3.055/1997, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 55/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/12/2019 (pag. 5) a Mensagem nº 715 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 55/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55 de 1996 (nº 3.055, de 1997, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 5
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020
Calendário - VET 55/2019 - 20/12/2019
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 715, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
26/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 32, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 6.