Veto nº 55/2019 Total

(Limite de renda para o benefício de prestação continuada)

Mensagem nº 715/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.981 de 23/03/2020   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/12/2019
Assunto:
Limite de renda para o benefício de prestação continuada
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (nº 3.055/1997, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar 'per capita' para fins de concessão do benefício de prestação continuada".


Identificação:
VET 55/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (nº 3.055/1997, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar 'per capita' para fins de concessão do benefício de prestação continuada".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 55/2019 - 20/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 55/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Identificação:
OFCN 32/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 23/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. ************* Retificado em 04/03/2020************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 23/2020, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019. Encaminhado à publicação o RQN 24/2020, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
Identificação:
RQN 24/2020
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. ************* Retificado em 04/03/2020************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 23/2020, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019. Encaminhado à publicação o RQN 24/2020, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
Identificação:
RQN 26/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
RQN 27/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
RQN 28/2020
Autor:
Líder do PSB Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto Total nº 55, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
RQN 29/2020
Autor:
Líder do PDT Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
RQN 46/2020
Autor:
Líder do bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 1, constante do Vet 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
MPCN 9/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/03/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do Veto Total nº 55, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 19 a 21). Remetido Ofício CN nº 60, de 18/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 22).
Identificação:
OFCN 59/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/03/2020
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 9 , de 2020 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do Veto Total nº 55, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 19 a 21). Remetido Ofício CN nº 60, de 18/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 22).
Identificação:
OFCN 60/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/03/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Total nº 55, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 19 a 21). Remetido Ofício CN nº 60, de 18/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 22).
Identificação:
Autógrafo - VET 55/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2020
Descrição/Ementa
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 20 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 19 a 21). Remetido Ofício CN nº 60, de 18/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 22).
Identificação:
MPCN 29/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 173 de 13/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 29/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, oriunda do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. (fls. 25 e 26). Remetido Ofício CN nº 174 de 13/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgado pelo Senhor Vise-Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, originarária do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. (PL nº 3.055, de 1997, nessa Casa. (fl. 27)
Identificação:
OFCN 173/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 29 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 173 de 13/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 29/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, oriunda do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. (fls. 25 e 26). Remetido Ofício CN nº 174 de 13/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgado pelo Senhor Vise-Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, originarária do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. (PL nº 3.055, de 1997, nessa Casa. (fl. 27)
Identificação:
OFCN 174/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 173 de 13/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 29/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, oriunda do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. (fls. 25 e 26). Remetido Ofício CN nº 174 de 13/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgado pelo Senhor Vise-Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, originarária do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. (PL nº 3.055, de 1997, nessa Casa. (fl. 27)
Identificação:
VET 55/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (nº 3.055/1997, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar 'per capita' para fins de concessão do benefício de prestação continuada".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 55/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Identificação:
RQN 23/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. ************* Retificado em 04/03/2020************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 23/2020, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019. Encaminhado à publicação o RQN 24/2020, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
Identificação:
RQN 24/2020
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. ************* Retificado em 04/03/2020************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 23/2020, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019. Encaminhado à publicação o RQN 24/2020, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
Identificação:
RQN 26/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
RQN 27/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
RQN 28/2020
Autor:
Líder do PSB Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto Total nº 55, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
RQN 29/2020
Autor:
Líder do PDT Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
RQN 46/2020
Autor:
Líder do bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 1, constante do Vet 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/12/2019 (pag. 5) a Mensagem nº 715 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 55/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55 de 1996 (nº 3.055, de 1997, na Câmara dos Deputados).
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 715, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Publicado no DCN Páginas 200 - DCN nº 2
20/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 20/12/2019 (pag. 5) a Mensagem nº 715 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 55/2019), parcial, aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 6 de 2018 (nº 55, de 1996, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 5
20/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2020
Calendário - VET 55/2019 - 20/12/2019
26/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 201-203 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 32, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 6.
Publicado no DCN Páginas 200-203 - DCN nº 4
28/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020 às 14h.
03/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
************* Retificado em 04/03/2020*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 23/2020, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Encaminhado à publicação o RQN 24/2020, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
Publicado no DCN Páginas 288-291 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 89-116 - DCN nº 6
RQN 24/2020
RQN 23/2020
04/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Anunciada a matéria, deixa de ser apreciada.
Publicado no DCN Páginas 301 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 198-210 - DCN nº 6
05/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.
11/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados.
O Veto vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 231-257 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 108-173 - DCN nº 7
RQN 26/2020
RQN 28/2020
RQN 46/2020
RQN 27/2020
RQN 29/2020
12/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 18).
18/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 19 a 21).
Remetido Ofício CN nº 60, de 18/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 22).
MPCN 9/2020
OFCN 59/2020
OFCN 60/2020
Autógrafo - VET 55/2019
24/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.981 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/03/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 23/03/2020.
25/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
13/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 173 de 13/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 29/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, oriunda do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. (fls. 25 e 26).
Remetido Ofício CN nº 174 de 13/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgado pelo Senhor Vise-Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, originarária do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. (PL nº 3.055, de 1997, nessa Casa. (fl. 27)
MPCN 29/2020
OFCN 173/2020
OFCN 174/2020
Data Apreciação / Resultado
11/03/2020 Votação, em turno único - Veto rejeitado no painel eletrônico.
10/03/2020 Votação, em turno único | Sessão Encerrada
04/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
03/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada