Veto nº 55/2019 Total

(Limite de renda para o benefício de prestação continuada)

Mensagem nº 715/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.981 de 23/03/2020   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/12/2019
Assunto:
Limite de renda para o benefício de prestação continuada
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (nº 3.055/1997, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar 'per capita' para fins de concessão do benefício de prestação continuada".


Identificação:
VET 55/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (nº 3.055/1997, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar 'per capita' para fins de concessão do benefício de prestação continuada".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 55/2019 - 20/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 55/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Identificação:
OFCN 32/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 23/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. ************* Retificado em 04/03/2020************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 23/2020, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019. Encaminhado à publicação o RQN 24/2020, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
Identificação:
RQN 24/2020
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. ************* Retificado em 04/03/2020************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 23/2020, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019. Encaminhado à publicação o RQN 24/2020, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
Identificação:
RQN 26/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
RQN 27/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
RQN 28/2020
Autor:
Líder do PSB Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto Total nº 55, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
RQN 29/2020
Autor:
Líder do PDT Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
RQN 46/2020
Autor:
Líder do bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 1, constante do Vet 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
MPCN 9/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/03/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do Veto Total nº 55, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 19 a 21). Remetido Ofício CN nº 60, de 18/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 22).
Identificação:
OFCN 59/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/03/2020
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 9 , de 2020 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do Veto Total nº 55, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 19 a 21). Remetido Ofício CN nº 60, de 18/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 22).
Identificação:
OFCN 60/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/03/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Total nº 55, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 19 a 21). Remetido Ofício CN nº 60, de 18/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 22).
Identificação:
Autógrafo - VET 55/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2020
Descrição/Ementa
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 20 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 19 a 21). Remetido Ofício CN nº 60, de 18/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 22).
Identificação:
VET 55/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (nº 3.055/1997, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar 'per capita' para fins de concessão do benefício de prestação continuada".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 55/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Identificação:
RQN 23/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. ************* Retificado em 04/03/2020************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 23/2020, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019. Encaminhado à publicação o RQN 24/2020, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
Identificação:
RQN 24/2020
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. ************* Retificado em 04/03/2020************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 23/2020, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019. Encaminhado à publicação o RQN 24/2020, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
Identificação:
RQN 26/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
RQN 27/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
RQN 28/2020
Autor:
Líder do PSB Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto Total nº 55, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
RQN 29/2020
Autor:
Líder do PDT Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Identificação:
RQN 46/2020
Autor:
Líder do bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do item 1, constante do Vet 55/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019; - nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados. O Veto vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/12/2019 (pag. 5) a Mensagem nº 715 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 55/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55 de 1996 (nº 3.055, de 1997, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 5
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020
Calendário - VET 55/2019 - 20/12/2019
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 715, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
26/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 32, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 6.
Publicado no DCN Páginas 200-203 - DCN nº 4
28/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/03/2020 às 20h38
03/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
************* Retificado em 04/03/2020*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 23/2020, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Encaminhado à publicação o RQN 24/2020, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
Publicado no DCN Páginas 288-291 - DCN nº 6
RQN 24/2020
RQN 23/2020
04/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Anunciada a matéria, deixa de ser apreciada.
Publicado no DCN Páginas 198 - DCN nº 6
05/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/03/2020 às 19h57
11/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados.
O Veto vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
Publicado no DCN Páginas 107 - DCN nº 4
Publicado no DCN Páginas 231-257 - DCN nº 4
Publicado no DCN Páginas 119 - DCN nº 4
RQN 26/2020
RQN 28/2020
RQN 46/2020
RQN 27/2020
RQN 29/2020
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/03/2020 às 11h08
12/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 18).
18/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 19 a 21).
Remetido Ofício CN nº 60, de 18/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 22).
MPCN 9/2020
OFCN 59/2020
OFCN 60/2020
Autógrafo - VET 55/2019
24/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.981 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/03/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 23/03/2020.
Data Apreciação / Resultado
11/03/2020 Votação, em turno único - Veto rejeitado no painel eletrônico.
10/03/2020 Votação, em turno único | Sessão Encerrada
04/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
03/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada