Veto nº 55/2019 Total
(Limite de renda para o benefício de prestação continuada)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 13.981 de 23/03/2020 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 20/12/2019
- Assunto:
- Limite de renda para o benefício de prestação continuada
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (nº 3.055/1997, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar 'per capita' para fins de concessão do benefício de prestação continuada".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 10/03/2020
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 03/03/2020
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 10/03/2020
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
55.19.000 - Veto total | Rejeitado | Painel - Sessão de 10/03/2020 |
- Identificação:
- VET 55/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/12/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (nº 3.055/1997, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar 'per capita' para fins de concessão do benefício de prestação continuada".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 55/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 23/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 24/2020
- Autor:
- Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 26/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 11/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 27/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do VET 55/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 28/2020
- Autor:
- Líder do PSB Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 11/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto Total nº 55, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 29/2020
- Autor:
- Líder do PDT Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 11/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 46/2020
- Autor:
- Líder do bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 11/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do item 1, constante do Vet 55/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 26, de 2020, da Liderança do Cidada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 32/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 2019.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/01/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 9/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/03/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do Veto Total nº 55, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 5... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 59/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 9 , de 2020 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do Veto Total nº 55, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 5... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 60/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/03/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Total nº 55, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 5... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 55/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2020
- Descrição/Ementa
- ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 20 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 5... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 29/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 173 de 13/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 29/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, ori... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 173/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 29 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 173 de 13/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 29/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, ori... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 174/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 173 de 13/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 29/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, ori... | Veja a tramitação
- 20/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/12/2019 (pag. 5) a Mensagem nº 715 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 55/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55 de 1996 (nº 3.055, de 1997, na Câmara dos Deputados).
- 20/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020
- 20/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 715, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- Publicado no DCN Páginas 200 - DCN nº 2
- 20/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 20/12/2019 (pag. 5) a Mensagem nº 715 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 55/2019), parcial, aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 6 de 2018 (nº 55, de 1996, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 5
- 20/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2020 - Calendário
- 26/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020. - Publicado no DCN Páginas 201-203 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 06/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 32, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 6.
- Publicado no DCN Páginas 200-203 - DCN nº 4
- 28/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020 às 14h.
- 03/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
************* Retificado em 04/03/2020*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 23/2020, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Encaminhado à publicação o RQN 24/2020, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. - Publicado no DCN Páginas 288-291 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 89-116 - DCN nº 6
- RQN 23/2020
- RQN 24/2020
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Anunciada a matéria, deixa de ser apreciada. - Publicado no DCN Páginas 301 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 198-210 - DCN nº 6
- 05/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.
- 11/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados.
O Veto vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439) - Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 7
- Publicado no DCN Páginas 231-257 - DCN nº 7
- Publicado no DCN Páginas 108-173 - DCN nº 7
- RQN 26/2020
- RQN 27/2020
- RQN 28/2020
- RQN 29/2020
- RQN 46/2020
- 12/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 18).
- 18/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 19 a 21).
Remetido Ofício CN nº 60, de 18/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 22). - MPCN 9/2020
- OFCN 59/2020
- OFCN 60/2020
- Autógrafo - VET 55/2019
- 24/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.981 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/03/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 23/03/2020.
- 25/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 13/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 173 de 13/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 29/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, oriunda do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. (fls. 25 e 26).
Remetido Ofício CN nº 174 de 13/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgado pelo Senhor Vise-Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, originarária do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. (PL nº 3.055, de 1997, nessa Casa. (fl. 27) - MPCN 29/2020
- OFCN 173/2020
- OFCN 174/2020
- 06/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
11/03/2020 | Votação, em turno único - Veto rejeitado no painel eletrônico. |
10/03/2020 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |
04/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
03/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |