Veto nº 23/2001 Parcial
(Diretrizes gerais da política urbana)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 10.257 de 10/07/2001
- Assunto:
- Diretrizes gerais da política urbana
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 181, de 1989 (nº 5.788/1990, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
23.01.001 - inciso II do § 1º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.002 - "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.003 - § 1º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.004 - § 2º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.005 - § 3º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.006 - "caput" do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.007 - parágrafo único do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.008 - art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.009 - "caput" do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.010 - § 1º do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.011 - § 2º do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.012 - § 3º do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.013 - art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.014 - "caput" do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.015 - inciso I do "caput" do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.016 - inciso II do "caput" do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.017 - parágrafo único do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.018 - inciso IX do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.019 - § 5º do art. 40 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.020 - inciso V do art. 43 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.021 - inciso I do art. 52 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.01.022 - item 38 do inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 56 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 23/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/07/2001
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 181, de 1989 (nº 5.788/1990, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
- 11/07/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 5-6
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para abrir o volume III, iniciando-o com a página 275.
- 01/08/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o volume II, folhas 208 a 274 e aberto o volume III, folhas 275 a finiciando-o com a página 275. (PLS 00181 1989).
À SSCLCN.
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei fls. 275 a 318, referentes à MCN nº 446/2001, ao autógrafo do texto do Projeto de Lei nº 181/89 e à cópia da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 319 a 321, referentes ao estudo do veto aposto à matéria.
- 08/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexada fls. nº 322, referente à cópia do Ofício nº 380/2001-CN, pelo qual o Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, solicita ao Presidente da Câmara dos Deputados, a designação dos Deputados que irão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. nº 323, ao Volume III, referente ao Ofício SGM/P nº 933/2001, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal indicando os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 15/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:04 - Leitura do Veto nº 23, de 2001 (Mensagem nº 446/2001-CN) aposto à matéria.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Mauro Miranda, Leomar Quintanilha e Maria do Carmo Alves; Deputados: Inácio Arruda, Inaldo Leitão e Pauderney Avelino.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 14385-14388
- 11/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- 11/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 27/11/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLS nº 181/1989, (Mensagem nº 446/2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 12/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. nº 327, ao Volume III, referente ao Ofício nº 096/2002-GAB/SRS, do Senhor José Roberto Assumpção Cruz, de ordem do Senador Ricardo Santos, solicitando por empréstimo, para consulta, o processado do PLS nº 181/89.
- 12/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 181, de 1989).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 786
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 03/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 15/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 408 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 61/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 181/89 (fls. 337 a 338).
Anexado o Ofício CN nº 409 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 181/89 (fls. 339).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado em 3 volumes. Esse veto é referente ao PLS 181 de 1989.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.