Veto nº 58/2019 Total

(Avaliação periódica de saúde de motoristas profissionais)

Mensagem nº 731/2019

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 27/12/2019
Assunto:
Avaliação periódica de saúde de motoristas profissionais
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012 (nº 4.365/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde".


Identificação:
VET 58/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012 (nº 4.365/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 58/2019 - 27/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 58/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 27/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 58/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/01/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 35/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/01/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei do Senado n° 407, de 2012.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 37/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto Total nº 58, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA), Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP), Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA), Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP), Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, INICIADA ÀS 18h14) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 71, Não 1, Presidente 1 , Total 73) Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. Encaminhados à publicação Declarações de Voto das Bancadas do PCdoB e PSOL, na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, INICIADA ÀS 18h14) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 71, Não 1, Presidente 1 , Total 73) Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. Encaminhados à publicação Declarações de Voto das Bancadas do PCdoB e PSOL, na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, INICIADA ÀS 18h14) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 71, Não 1, Presidente 1 , Total 73) Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. Encaminhados à publicação Declarações de Voto das Bancadas do PCdoB e PSOL, na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE), Deputado Federal Capitão Fábio Abreu (PL/PI), Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP), Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP), Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM), Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA), Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF), Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ)
Data:
25/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 90/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 58, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 4.365, de 2016.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 312, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 407/2012.
Identificação:
OFCN 312/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 90, de 2020(CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 58, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 4.365, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 312, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 407/2012.
Identificação:
VET 58/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012 (nº 4.365/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 58/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Identificação:
RQN 37/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto Total nº 58, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
27/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/12/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 731 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 58/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012 (nº 4.365/2016, na Câmara dos Deputados).
27/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 27/12/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 731 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 58/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 4365 de 2016 (nº 407, de 2012, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 3
27/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 58/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Calendário - VET 58/2019 - 27/12/2019
27/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 6), na presente data, a Mensagem nº 731 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Publicado no DCN Páginas 260 - DCN nº 2
27/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Publicado no DCN Páginas 261-266 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 35, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 8.
Publicado no DCN Páginas 260-266 - DCN nº 4
04/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
04/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020, às 14 horas.
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.
Publicado no DCN Páginas 129-130 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 116 - DCN nº 6
05/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.
11/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.
Publicado no DCN Páginas 189-191 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 70-71 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 295-297 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 273-274 - DCN nº 7
16/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/03/2020 às 11h.
17/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
15/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
17/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
11/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
12/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
12/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, INICIADA ÀS 18h14)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 71, Não 1, Presidente 1 , Total 73)
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação Declarações de Voto das Bancadas do PCdoB e PSOL, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 133-143 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 250-252 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 210-214 - DCN nº 35
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
04/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 312, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 407/2012.
OFCN 312/2020
MPCN 90/2020
Data Apreciação / Resultado
12/08/2020 Votação, em turno único - Mantido em votação em globo no Senado Federal, a matéria deixa de ir à Câmara dos Deputados.
12/08/2020 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
12/08/2020 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
16/07/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
17/06/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
17/06/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
17/03/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
11/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
10/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
04/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
03/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada