Veto nº 27/2001 Parcial

(Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina/PE e Juazeiro/BA)

Mensagem nº 115/2000

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 113 de 19/09/2001
Assunto:
Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina/PE e Juazeiro/BA
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2000-Complementar (nº 155/2000-Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
27.01.001 - "caput" do parágrafo único do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Programa Especial de Desenvolvimento da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, ouvidos os órgãos competentes, estabelecerá, mediante convênios, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangidos tanto os federais e aqueles de responsabilidade de entes federais, como aqueles de responsabilidade dos entes federados referidos no parágrafo único do art. 1º, especialmente em relação a:

 Mantido -
27.01.002 - inciso I do parágrafo único do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

tarifas, fretes e seguros, ouvido o Ministério da Fazenda;

 Mantido -
27.01.003 - inciso II do parágrafo único do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

linhas de créditos especiais para atividades prioritárias;

 Mantido -
27.01.004 - inciso III do parágrafo único do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

isenções, unificação e incentivos fiscais em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programas de geração de emprego e fixação de mão-de-obra.

 Mantido -
Identificação:
VET 27/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
20/09/2001
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2000-Complementar (nº 155/2000-Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
20/09/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 15
25/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 45 a 52, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.008, de 2001 (nº 615/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 17, de 2000-Complementar.
25/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 53 a 54, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 17/2000-Complementar.
03/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 55 referente à cópia do Ofício nº 476/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
11/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 56, referente ao Ofício SGM/P nº 1414/01, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
23/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
24/10/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:15 - Leitura do Veto nº 27, de 2001,(Mensagem nº 615/2001-CN) aposto à matéria.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Jefferson Peres, Roberto Requião José Agripino; Deputados: Pedro Fernandes, Coriolano Sales e Eujácio Simões.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.

À SACM.
Publicado no DCN Páginas 21649
Publicado no DCN Páginas 21641-21643
14/11/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
14/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
27/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLS nº 17/2000, (Mensagem nº 615/2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
27/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 17, de 2000-Comp.).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 786-787
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
01/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:15 hs.
08/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 362 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 38/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 17 de 2000 - Complementar (fls. 67 a 68).
Anexado o Ofício CN nº 363 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 17 de 2000 - Complementar (fls. 69).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS (Complementar) 17 de 2000.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.