Veto nº 62/2019 Total Em tramitação Sobrestando pauta

(Prorrogação do prazo para utilização do Recine)

Mensagem nº 747/2019

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/12/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
04/03/2020
Assunto:
Prorrogação do prazo para utilização do Recine
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
62.19.000 - Veto total Não Apreciado -
Identificação:
VET 62/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 62/2019 - 30/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 62/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 6), na presente data, a Mensagem nº 747 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/01/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 39/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/01/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei n° 5.815, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 41/2020
Autor:
Líder do PSB Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto Total nº 62, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 42/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 62, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 43/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação separado do Vet 62/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 44/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação separado do Vet 62/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
VET 62/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 6), na presente data, a Mensagem nº 747 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Identificação:
RQN 41/2020
Autor:
Líder do PSB Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto Total nº 62, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 42/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 62, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 43/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação separado do Vet 62/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 44/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação separado do Vet 62/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
30/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/12/2019 (pag. 120) a Mensagem nº 747 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 62/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.815 de 2019.
************* Retificado em 28/01/2020*************
Publicada no DOU de 30/12/2019 (pag. 120) a Mensagem nº 747 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 62/2019), total, aposto ao Projeto de Lei nº 5.815 de 2019.
Publicado no DOU Páginas 120
30/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 62/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Calendário - VET 62/2019 - 30/12/2019
30/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 6), na presente data, a Mensagem nº 747 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 39, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 8.
Publicado no DCN Páginas 335-340 - DCN nº 4
04/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
04/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020, às 14 horas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/03/2020 às 22h01
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.
Publicado no DCN Páginas 129-130 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 116 - DCN nº 6
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 05/03/2020 às 10h15
05/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/03/2020 às 19h51
11/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.
Publicado no DCN Páginas 189-191 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 70-71 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 291-292 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 295-297 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 281-288 - DCN nº 7
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 13/03/2020 às 12h53
Data Apreciação / Resultado
17/03/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
11/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
10/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
04/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
03/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada