Veto nº 62/2019 Total
(Prorrogação do prazo para utilização do Recine)
- Matéria vetada:
-
- PL 5815/2019 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PL 5815/2019 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 14.044 de 19/08/2020 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 30/12/2019
- Assunto:
- Prorrogação do prazo para utilização do Recine
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 12/08/2020
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 10/03/2020
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 62.19.000 - Veto total | Rejeitado | Painel - Sessão de 12/08/2020 |
- Identificação:
- VET 62/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/12/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 6), na presente data, a Mensagem nº 747 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. Determinada a publi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 41/2020
- Autor:
- Líder do PSB Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto Total nº 62, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 42/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 62, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 43/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação separado do Vet 62/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 44/2020
- Autor:
- Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação separado do Vet 62/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 58/2020
- Autor:
- Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.20.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 62/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/01/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 39/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/01/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei n° 5.815, de 2019.
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - Câmara dos Deputados (Votação em Globo dos Vetos nºs 62/2019; 5/2020 - itens 1 a 13 e 25 a 28; e 6/2020 - REJEITADOS)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE), Deputado Federal Capitão Fábio Abreu (PL/PI), Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP), Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP), Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM), Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA), Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF), Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 18h14) Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 64/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do Veto Total nº 62, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 269, de 18/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total apo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 269/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº , de 20XX (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do Veto Total nº 62, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5.815, de 2019 e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 269, de 18/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total apo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 271/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Total nº 62, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 269, de 18/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total apo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 62/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 269, de 18/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total apo... | Veja a tramitação
- 30/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/12/2019 (pag. 120) a Mensagem nº 747 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 62/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.815 de 2019.
************* Retificado em 28/01/2020*************
Publicada no DOU de 30/12/2019 (pag. 120) a Mensagem nº 747 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 62/2019), total, aposto ao Projeto de Lei nº 5.815 de 2019.
- 30/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 30/12/2019 (pag. 120) a Mensagem nº 747 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 62/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5815 de 2019 (nº 5815, de 2019, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 120
- 30/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 62/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020 - Calendário
- 30/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 6), na presente data, a Mensagem nº 747 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020. - Publicado no DCN Páginas 335-340 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 06/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 39, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 8.
- Publicado no DCN Páginas 335-340 - DCN nº 4
- 04/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 04/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020, às 14 horas.
- 04/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão. - Publicado no DCN Páginas 129-130 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 116 - DCN nº 6
- 05/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.
- 11/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão. - Publicado no DCN Páginas 189-191 - DCN nº 7
- Publicado no DCN Páginas 70-71 - DCN nº 7
- Publicado no DCN Páginas 291-292 - DCN nº 7
- Publicado no DCN Páginas 295-297 - DCN nº 7
- Publicado no DCN Páginas 281-288 - DCN nº 7
- 16/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/03/2020 às 11h.
- 17/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 15/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
- 17/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 11/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 12/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide;
- Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Publicado no DCN Páginas 219-220 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 76-87 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 223-231 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 212-214 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 216-217 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 209 - DCN nº 35
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 18h14)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1 ,Total 67)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 151-156 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 256-258 - DCN nº 35
- Listagem ou relatório descritivo
- 14/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 19/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 269, de 18/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 5815, de 2019, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 271, de 18/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 5815, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 64/2020
- OFCN 269/2020
- OFCN 271/2020
- Autógrafo - VET 62/2019
- 20/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14044 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/08/2020 - Seção I - pág. 7.
Promulgada em 19/08/2020.
À COARQ.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 12/08/2020 | Votação, em turno único - Rejeitado pelo Sistema de Deliberação Remota, a matéria vai à promulgação. |
| 12/08/2020 | Votação, em turno único - Rejeitado por votação em globo na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal. |
| 12/08/2020 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 16/07/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 16/07/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 16/07/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 17/06/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 17/06/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 17/03/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 11/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 10/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 04/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 03/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
