Veto nº 62/2019 Total

(Prorrogação do prazo para utilização do Recine)

Mensagem nº 747/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.044 de 19/08/2020   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/12/2019
Assunto:
Prorrogação do prazo para utilização do Recine
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
62.19.000 - Veto total Rejeitado -
Identificação:
VET 62/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 62/2019 - 30/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 62/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 6), na presente data, a Mensagem nº 747 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/01/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 39/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/01/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei n° 5.815, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 41/2020
Autor:
Líder do PSB Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto Total nº 62, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 42/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 62, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 43/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação separado do Vet 62/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 44/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação separado do Vet 62/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide; - Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide; - Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal - Câmara dos Deputados (Votação em Globo dos Vetos nºs 62/2019; 5/2020 - itens 1 a 13 e 25 a 28; e 6/2020 - REJEITADOS)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide; - Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide; - Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE), Deputado Federal Capitão Fábio Abreu (PL/PI), Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP), Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP), Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM), Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA), Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF), Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020: - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide; - Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 18h14) Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1 ,Total 67) À promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
RQN 58/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.20.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 64/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do Veto Total nº 62, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 269, de 18/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 5815, de 2019, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 271, de 18/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 5815, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
OFCN 269/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 20XX (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do Veto Total nº 62, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5.815, de 2019 e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 269, de 18/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 5815, de 2019, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 271, de 18/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 5815, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
OFCN 271/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Total nº 62, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 269, de 18/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 5815, de 2019, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 271, de 18/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 5815, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - VET 62/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 269, de 18/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 5815, de 2019, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 271, de 18/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 5815, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
VET 62/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 6), na presente data, a Mensagem nº 747 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Identificação:
RQN 41/2020
Autor:
Líder do PSB Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto Total nº 62, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 42/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 62, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 43/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação separado do Vet 62/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 44/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação separado do Vet 62/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 58/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.20.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
30/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/12/2019 (pag. 120) a Mensagem nº 747 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 62/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.815 de 2019.
************* Retificado em 28/01/2020*************
Publicada no DOU de 30/12/2019 (pag. 120) a Mensagem nº 747 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 62/2019), total, aposto ao Projeto de Lei nº 5.815 de 2019.
30/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 30/12/2019 (pag. 120) a Mensagem nº 747 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 62/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5815 de 2019 (nº 5815, de 2019, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 120
30/12/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 62/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Calendário - VET 62/2019 - 30/12/2019
30/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 6), na presente data, a Mensagem nº 747 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Publicado no DCN Páginas 335-340 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 39, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 8.
Publicado no DCN Páginas 335-340 - DCN nº 4
04/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
04/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020, às 14 horas.
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.
Publicado no DCN Páginas 129-130 - DCN nº 6
Publicado no DCN Páginas 116 - DCN nº 6
05/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.
11/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.
Publicado no DCN Páginas 189-191 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 70-71 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 291-292 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 295-297 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 281-288 - DCN nº 7
16/03/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/03/2020 às 11h.
17/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
15/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
17/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
11/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
12/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
12/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 das 14 HORAS)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2020 - CN, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para os Vetos nºs 62, de 2019; 5, de 2020 (itens 05.20.001 a 05.2.013 e 05.20.025 a 05.20.028); 6, de 2020 e 10, de 2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 1, Não 440, Abst. 1, Total 442)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 149/EPRNS/2020 - Deputada Rosa Neide;
- Declaração escrita de voto do Deputado José Mário Schreiner; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Publicado no DCN Páginas 219-220 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 76-87 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 223-231 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 212-214 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 216-217 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 209 - DCN nº 35
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
12/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 18h14)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1 ,Total 67)
À promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 151-156 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 256-258 - DCN nº 35
Listagem ou relatório descritivo
14/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
19/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 269, de 18/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 5815, de 2019, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 271, de 18/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 5815, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 269/2020
OFCN 271/2020
MPCN 64/2020
Autógrafo - VET 62/2019
20/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14044 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/08/2020 - Seção I - pág. 7.
Promulgada em 19/08/2020.
Data Apreciação / Resultado
12/08/2020 Votação, em turno único - Rejeitado pelo Sistema de Deliberação Remota, a matéria vai à promulgação.
12/08/2020 Votação, em turno único - Rejeitado por votação em globo na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.
12/08/2020 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
16/07/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
17/06/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
17/06/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
17/03/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
11/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
10/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
04/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
03/03/2020 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada