Veto nº 31/2001 Parcial

(Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata)

Mensagem nº 1014/2001

Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 1997 (nº 3.500/1997, na Casa de origem), que "Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
31.01.001 - art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

É instituído, nos termos desta Lei, o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a ser implementado a partir de 27 de novembro (Dia Nacional de Combate ao Câncer) do ano 2000.

Mantido -
31.01.002 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

A campanha de comunicação social a que se refere o inciso I deve ser veiculada por, no mínimo, sete dias por ano, num prazo não inferior a cinco anos consecutivos, preferencialmente na semana que se inicie no dia 27 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer, ou o inclua.

Mantido -
Identificação:
VET 31/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
21/09/2001
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 1997 (nº 3.500/1997, na Casa de origem), que "Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata".
21/09/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 4
02/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 55 a 61, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.014, de 2001 (nº 620/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 73/1997.
02/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 62 a 64, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 73/1997.
03/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 65 referente à cópia do Ofício nº 479/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
11/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 66, referente ao Ofício SGM/P nº 1412/01, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
23/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
24/10/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:15 - Leitura do Veto nº 31, de 2001,(Mensagem nº 620/2001-CN) aposto à matéria.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Sebastião Rocha, Heloísa Helena e Geraldo Althoff ; Deputados Jairo Carneiro, Lidia Quinan e Saraiva Felipe.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.

À SACM.
Publicado no DCN Páginas 21647-21648
Publicado no DCN Páginas 21649
14/11/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
14/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
27/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLC nº 73/1997, (Mensagem nº 620/2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
27/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 73, de 1997).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 787
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
29/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
13/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 532 de 06/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 127/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 73/97 (fls. 79 a 80).
Anexado o Ofício CN nº 547 de 06/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 73/97 (fls. 81).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 73 de 1997.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.