Veto nº 2/2020 Parcial Em tramitação

(Adaptação das salas de cinema e regulamentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)

Mensagem nº 6/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.977 de 08/01/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 09/01/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
04/03/2020
Assunto:
Adaptação das salas de cinema e regulamentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2019 (nº 10.119/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
02.20.001 - § 2º do art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

São os estabelecimentos de cinema obrigados a reservar uma sessão mensal destinada a pessoas com transtorno do espectro autista, devendo a sala de exibição oferecer os recursos de acessibilidade necessários.

Não Apreciado -
02.20.002 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito da competência dos respectivos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 2/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
09/01/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2019 (nº 10.119/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, a Mensagem nº 6 de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Identificação:
Calendário - VET 2/2020 - 09/01/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/01/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 09/01/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/01/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 2/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/01/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 2/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
09/01/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2019 (nº 10.119/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, a Mensagem nº 6 de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/01/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 2/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
09/01/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/01/2020 (pag. 1) a Mensagem nº 6 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 2/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 2.573 de 2019 (nº 10.119, de 2018, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 1
09/01/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, a Mensagem nº 6 de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
VET 2/2020
09/01/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 09/01/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020
Calendário - VET 2/2020 - 09/01/2020
10/01/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
Avulso inicial da matéria