Veto nº 2/2020 Parcial

(Adaptação das salas de cinema e regulamentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)

Mensagem nº 6/2020

Matéria vetada:

Norma gerada:

Lei nº 13.977 de 08/01/2020

Recebido no Congresso Nacional:

em 09/01/2020

Assunto:

Adaptação das salas de cinema e regulamentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2019 (nº 10.119/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado

Resultados de votações

Dispositivo	Situação	Resultado Nominal
02.20.001 - § 2º do art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) São os estabelecimentos de cinema obrigados a reservar uma sessão mensal destinada a pessoas com transtorno do espectro autista, devendo a sala de exibição oferecer os recursos de acessibilidade necessários.	Mantido	Painel - Sessão de 12/08/2020
02.20.002 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) O Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito da competência dos respectivos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.	Mantido	Painel - Sessão de 12/08/2020

Documentos

Identificação:: VET 2/2020
Autor:: Presidência da República
Data:: 09/01/2020
Descrição/Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2019 (nº 10.119/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências".
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Recebida, na presente data, a Mensagem nº 6 de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. O prazo de trinta dias para deliberação do Cong... | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 10/01/2020
Descrição/Ementa: Avulso do Veto nº 2/2020.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. | Veja a tramitação

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Identificação:: RQN 45/2020
Autor:: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:: 10/03/2020
Descrição/Ementa: Destaque para votação separado do Vet 2/2020.
Local:: Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:: Calendário
Autor:: Congresso Nacional
Data:: 09/01/2020
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 09/01/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020 | Veja a tramitação

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Identificação:: OFCN 153/2020
Autor:: Presidente do Congresso Nacional
Data:: 09/01/2020
Descrição/Ementa: Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei n° 2.573, de 2019.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Recebida, na presente data, a Mensagem nº 6 de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. O prazo de trinta dias para deliberação do Cong... | Veja a tramitação

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Identificação:: Estudo
Autor:: Senado Federal
Data:: 13/01/2020
Descrição/Ementa: Estudo do veto.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:: Declaração de Voto
Autor:: Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA), Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP), Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA), Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP), Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:: 12/08/2020
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados,... | Veja a tramitação

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Identificação:: Declaração de Voto
Autor:: Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
Data:: 12/08/2020
Local:: Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados,... | Veja a tramitação

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Identificação:: Declaração de Voto
Autor:: Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:: 12/08/2020
Local:: Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados,... | Veja a tramitação

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 12/08/2020
Descrição/Ementa: Lista de votação nominal - Câmara dos Deputados (Votação em Globo dos Vetos nºs 57, 60 e 61, de 2019; 2, 3, 4, 5 - itens 14 a 21 -, 7, 8 e 9, de 2020 - MANTIDOS)
Local:: Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados,... | Veja a tramitação

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Identificação:: Declaração de Voto
Autor:: Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE), Deputado Federal Capitão Fábio Abreu (PL/PI), Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP), Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP), Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM), Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA), Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF), Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ)
Data:: 12/08/2020
Local:: Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados,... | Veja a tramitação

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Identificação:: MPCN 95/2020
Autor:: Presidente do Congresso Nacional
Data:: 04/09/2020
Descrição/Ementa: Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 2, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 2.573, de 2019.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 317, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 95/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação

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Identificação:: OFCN 317/2020
Autor:: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:: 04/09/2020
Descrição/Ementa: Encaminha a Mensagem n° 95, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 2, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 2.573, de 2019.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 317, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 95/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação

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Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

09/01/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 09/01/2020 (pag. 1) a Mensagem nº 6 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 2/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 2.573 de 2019 (nº 10.119, de 2018, na Câmara dos Deputados).

09/01/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, a Mensagem nº 6 de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.; VET 2/2020; OFCN 153/2020

09/01/2020: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU de 09/01/2020 (pag. 1) a Mensagem nº 6 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 2/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 2573 de 2019 (nº 10119, de 2018, na Casa de origem).; Publicado no DOU Páginas 1

09/01/2020: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 09/01/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020; Calendário

10/01/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.; Publicado no DCN Páginas 345-352 - DCN nº 2; Avulso inicial da matéria

04/03/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

04/03/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020, às 14 horas.

04/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.; Publicado no DCN Páginas 116 - DCN nº 6; Publicado no DCN Páginas 129-130 - DCN nº 6

05/03/2020: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.

11/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.; Publicado no DCN Páginas 189-191 - DCN nº 7; Publicado no DCN Páginas 295-297 - DCN nº 7; Publicado no DCN Páginas 289-290 - DCN nº 7; Publicado no DCN Páginas 70-71 - DCN nº 7

16/03/2020: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/03/2020 às 11h.

17/03/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.

15/06/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.

17/06/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:: A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.

11/08/2020: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.

12/08/2020: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

12/08/2020: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:: VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.; Publicado no DCN Páginas 87-95 - DCN nº 35; Publicado no DCN Páginas 232-240 - DCN nº 35; Publicado no DCN Páginas 210-214 - DCN nº 35; Publicado no DCN Páginas 217-218 - DCN nº 35; Declaração de Voto; Declaração de Voto; Declaração de Voto; Listagem ou relatório descritivo; Declaração de Voto

04/09/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 317, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 95/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 2573/19.
À COARQ.; MPCN 95/2020; OFCN 317/2020

Inclusões na Ordem do Dia

Data	Apreciação / Resultado
12/08/2020	Votação, em turno único - Não houve deliberação.
12/08/2020	Votação, em turno único - Mantido por votação em globo na Câmara dos Deputados. A matéria deixa de ir ao Senado Federal.
12/08/2020	Votação, em turno único - Não houve deliberação.
16/07/2020	Votação, em turno único \| Sessão Cancelada
16/07/2020	Votação, em turno único \| Sessão Cancelada
16/07/2020	Votação, em turno único \| Sessão Cancelada
17/06/2020	Votação, em turno único \| Sessão Cancelada
17/06/2020	Votação, em turno único \| Sessão Cancelada
17/03/2020	Votação, em turno único \| Sessão Cancelada
11/03/2020	Discussão, em turno único \| Sessão Encerrada
10/03/2020	Discussão, em turno único \| Sessão Encerrada
04/03/2020	Discussão, em turno único \| Sessão Encerrada
03/03/2020	Discussão, em turno único \| Sessão Encerrada