Veto nº 36/2001 Parcial

(Transferência de terras pertencentes à União ao domínio do Estado de Roraima (RR),)

Mensagem nº 3190/1992

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.304 de 05/11/2001
Assunto:
Transferência de terras pertencentes à União ao domínio do Estado de Roraima (RR),
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00273 1991 (PL 03190 1992, na Câmara dos Deputados), transfere ao domínio do Estado de Roraima (RR), terras pertencentes à União e dá outras providências.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
36.01.001 - § 2º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Ressalvam-se da destinação de que trata o "caput" deste artigo as terras às quais o Estado atribuir fim público específico.

Mantido -
36.01.002 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mantido -
Identificação:
VET 36/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
06/11/2001
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00273 1991 (PL 03190 1992, na Câmara dos Deputados), transfere ao domínio do Estado de Roraima (RR), terras pertencentes à União e dá outras providências.
06/11/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 5
08/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 65 a 69 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.235, de 2001 (nº 743/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS 273/1991.
08/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 70 a 72 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS 273/1991.
13/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 73 referente à cópia do Ofício nº 525/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 4 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/12/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 74 referente ao Ofício SGM/P nº 1841/2001, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
15/02/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:55 - Leitura do Veto Parcial nº 36, de 2001 (Mensagem nº 743/2001-CN).
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto. (SENADORES: Gerson Camata, José Eduardo Dutra, Moreira Mendes e Ademir Andrade; DEPUTADOS: Airton Cascavel, Almir Sá, Francisco Rodrigues e Paulo Mourão)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DCN Páginas 713-714
Publicado no DCN Páginas 717
13/03/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encerrado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada a SSCLCN.
13/03/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
02/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, veto parcial referente ao PLS nº 273/1991-CN, para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
02/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 273, de 1991).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 790
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
01/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:15 hs.
08/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 364 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 39/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 273 de 1991 (fls. 85 a 86).
Anexado o Ofício CN nº 365 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 273 de 1991 (fls. 87).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
29/06/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 273 de 1991.
31/01/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSEXP.
09/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
13/04/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
REFERENTE AO PLS 273/1991 - DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.