Veto nº 43/2001 Parcial

(Criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitscheck)

Mensagem nº 1395/2001

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.330 de 18/12/2001
Assunto:
Criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitscheck
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2001 (nº 4.574/2001, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitscheck".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
43.01.001 - "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Sem prejuízo do pagamento da tarifa regular, o selo criado por esta Lei será aposto nas correspondências confiadas à ECT, em caráter voluntário e facultativo.

Mantido -
43.01.002 - parágrafo único do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

O produto da arrecadação com a venda, descontados os custos de produção, poderá ser destinado à elaboração de publicação sobre a história e a obra do Presidente Juscelino Kubitschek, destinada às crianças e adolescentes da rede pública de ensino de todo o País, a ser elaborada sob a supervisão da Sociedade Civil Memorial JK.

Mantido -
Identificação:
VET 43/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
19/12/2001
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2001 (nº 4.574/2001, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitscheck".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
19/12/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 8
26/12/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 19 a 23, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.395, de 2001 (nº 779/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC Nº 114, de 2001.
26/12/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 24 a 25, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 114, de 2001.
18/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 26 referente à cópia do Ofício nº 11/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/03/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 27 referente ao Ofício SGM/P nº 171/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
04/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
04/04/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:07 - Leitura da Mensagem nº 779, de 2001-CN, pela qual o Sr. Presidente da República comunica ter vetado parcialmente o PLC nº 114, de 2001.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Francelino Pereira, Roberto Saturnino, Álvaro Dias e Roberto Freire ; Deputados: Marcondes Gadelha, Professor Luizinho, Inaldo Leitão e Paulo Octávio
Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. (Em anexo)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 811-812
Publicado no DCN Páginas 977
24/04/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
24/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
30/04/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Parcial) nº 43, de 2001, aposto ao PLC nº 114, de 2001 (Mensagem nº 779, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
30/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 114, de 2001).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 792
27/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
29/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
13/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 587 de 07/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 153/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 114/01 (fls. 78 a 79).
Anexado o Ofício CN nº 588 de 07/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 114/01 (fls. 80).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 114 de 2001.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.