Veto nº 44/2001 Parcial

(Concessão de crédito a empresas industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Tecnológicos Agropecuário)

Mensagem nº 1405/2001

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.332 de 19/12/2001
Assunto:
Concessão de crédito a empresas industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Tecnológicos Agropecuário
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2001 (nº 5.484/2001, na Casa de origem), que "Institui mecanismo de financiamento para o Programa de CIência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competividade, e dá outras providências".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
44.01.001 - "caput" do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

É concedido às empresas industriais e agropecuárias, que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológica Agropecuário - PDTA, nos termos do art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 1993, combinado com o art. 2° da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, crédito incidente sobre a contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a titulo de "royalties" referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas.

 Mantido -
44.01.002 - "caput" do parágrafo único do art. 9º; (Ver texto do dispositivo vetado)

O crédito referido no "caput" deste artigo:

 Mantido -
44.01.003 - "caput" do inciso I do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

será determinado com base na contribuição devida, incidente sobre pagamentos, créditos, entregas, emprego ou remessa ao exterior a título de "royalties" de que trata o "caput" deste artigo, mediante utilização dos seguintes percentuais:

 Mantido -
44.01.004 - alínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

100% (cem por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2003;

 Mantido -
44.01.005 - alínea "b" do inciso I do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

70% (setenta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;

 Mantido -
44.01.006 - alínea "c" do inciso I do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013;

 Mantido -
44.01.007 - inciso II do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores, relativas a "royalties" previstos no "caput" deste artigo.

 Mantido -
Identificação:
VET 44/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
20/12/2001
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2001 (nº 5.484/2001, na Casa de origem), que "Institui mecanismo de financiamento para o Programa de CIência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competividade, e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
20/12/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 6-7
28/12/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 76 a 86 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.405, de 2001 (nº 780/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 143/2001.
28/12/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 87 a 89 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 143/2001.
18/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 90 referente à cópia do Ofício nº 12/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/03/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 91 referente ao Ofício SGM/P nº 181/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
04/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
04/04/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:07 - Leitura da Mensagem nº 780, de 2001-CN, pela qual o Sr. Presidente da República comunica ter vetado parcialmente o PLC nº 143, de 2001.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Paulo Souto, Lúcio Alcântara, Benício Sampaio e Paulo Hartung; Deputados: Virgílio Guimarães, Carlos Mosconi, Darcísio Perondi e Babá .
Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. (Em anexo)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 977
Publicado no DCN Páginas 812-815
24/04/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
24/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
30/04/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Parcial) nº 44, de 2001, aposto ao PLC nº 143, de 2001 (Mensagem nº 780, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
30/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 143, de 2001).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 792
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
29/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
09/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 619 de 08/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 169/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 143/01 (fls. 102 a 103).
Ofício CN nº 620 de 08/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 143/01 (fls.104).
09/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 143 de 2001.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.