Veto nº 9/2020 Total
(Acesso público a informações sobre os profissionais registrados nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas)
- Matéria vetada:
-
- PL 1944/2015 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 61/2018 - Casa Revisora: Senado Federal
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 27/04/2020
- Assunto:
- Acesso público a informações sobre os profissionais registrados nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2018 (nº 1.944/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 09.20.000 - Veto total | Mantido | Painel - Sessão de 12/08/2020 |
- Identificação:
- VET 9/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/04/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2018 (nº 1.944/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 221, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 9, de 2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de abril de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 9/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 27/04/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 27/05/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA), Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP), Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA), Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP), Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - Câmara dos Deputados (Votação em Globo dos Vetos nºs 57, 60 e 61, de 2019; 2, 3, 4, 5 - itens 14 a 21 -, 7, 8 e 9, de 2020 - MANTIDOS)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE), Deputado Federal Capitão Fábio Abreu (PL/PI), Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP), Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP), Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM), Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA), Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF), Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 87/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 9, de 2020, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 308, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 87/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 308/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 87 de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 9, de 2020, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 308, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 87/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- 27/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/04/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 221 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 9/2020), total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61 de 2018 (nº 1.944/2015, na Casa de origem).
- 27/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 221, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de maio de 2020. - Publicado no DCN Páginas 1193-1196 - DCN nº 17
- VET 9/2020
- 27/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 27/04/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 221 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 9/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61 de 2018 (nº 1944, de 2015, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 4
- 27/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 9/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/04/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/05/2020 - Calendário
- 27/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de abril de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 1194-1196 - DCN nº 17
- Avulso inicial da matéria
- 27/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 15/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
- 17/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 11/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 12/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 10 HORAS)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão. - Publicado no DCN Páginas 47-55 - DCN nº 35
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Publicado no DCN Páginas 87-95 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 232-240 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 210-214 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 217-218 - DCN nº 35
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 04/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 308, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 87/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n° 61/2018.
- MPCN 87/2020
- OFCN 308/2020
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 12/08/2020 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 12/08/2020 | Discussão, em turno único - Mantido por votação em globo na Câmara dos Deputados. A matéria deixa de ir ao Senado Federal. |
| 12/08/2020 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 16/07/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 16/07/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 16/07/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 17/06/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 17/06/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
