Veto nº 12/2020 Parcial

(Cessão de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal aos Estados da Federação para exercer cargo de Secretário de Estado)

Mensagem nº 248/2020

Matéria vetada:
MPV 903/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.996 de 05/05/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/05/2020
Assunto:
Cessão de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal aos Estados da Federação para exercer cargo de Secretário de Estado
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (oriundo da MPV nº 903/2019), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
12.20.001 - inciso IX do "caput" do art. 12-B da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Estados da Federação, para o exercício de cargo de Secretário de Estado ou Secretário Adjunto.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
Identificação:
VET 12/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (oriundo da MPV nº 903/2019), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 12/2020 - 07/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 12/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 07/05/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 06/06/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 12 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de maio de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal - MANUTENÇÃO em globo
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07) Apurada a votação no painel eletrônico, o veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367). Será feita comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Of. 204/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Maurício Dziedricki (PTB/RS)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Santini (PTB/RS)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN), Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA), Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ), Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
MPCN 68/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 12, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (Medida Provisória n° 903, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 276, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 68/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 903, de 2019). Remetido Ofício CN nº 277, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 903, de 2019). . À COARQ.
Identificação:
OFCN 276/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 68, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 12, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (Medida Provisória n° 903, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 276, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 68/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 903, de 2019). Remetido Ofício CN nº 277, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 903, de 2019). . À COARQ.
Identificação:
OFCN 277/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 12, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (Medida Provisória n° 903, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 276, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 68/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 903, de 2019). Remetido Ofício CN nº 277, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 903, de 2019). . À COARQ.
Identificação:
VET 12/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (oriundo da MPV nº 903/2019), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 12 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de maio de 2020.
06/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/05/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 248 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 12/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 903 de 2019).
06/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 06/05/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 248 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 12/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 5 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 903 de 2019).
Publicado no DOU Páginas 4
07/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 248, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de junho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 781 - DCN nº 20
07/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 12/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/06/2020
Publicado no DCN Páginas 782 - DCN nº 20
Calendário - VET 12/2020 - 07/05/2020
07/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de maio de 2020.
Publicado no DCN Páginas 782-786 - DCN nº 20
Avulso inicial da matéria
08/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 6/6/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
17/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07)
Apurada a votação no painel eletrônico, o veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367).
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 162-170 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 57-61 - DCN nº 36
Listagem ou relatório descritivo
20/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki;
- Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini;
- Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Publicado no DCN Páginas 136-140 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 146-14770 - DCN nº 36
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
24/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 276, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 68/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 903, de 2019).
Remetido Ofício CN nº 277, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 903, de 2019).
.
À COARQ.
MPCN 68/2020
OFCN 276/2020
OFCN 277/2020
Data Apreciação / Resultado
19/08/2020 Discussão, em turno único - Veto mantido no Câmara dos Deputados. Deixou de ser apreciado pelo Senado Federal.
19/08/2020 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados (votação em globo).
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
17/06/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
17/06/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada