Veto nº 48/2001 Parcial

(Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União)

Mensagem nº 1444/2001

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.356 de 27/12/2001
Assunto:
Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2001 (nº 2.208/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
48.01.001 - art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Tribunal de Contas da União estabelecerá, em ato próprio, a forma pela qual prestará assistência jurídica a servidores que, em razão do regular exercício de suas atribuições, venham a ser acionados judicialmente.

 Mantido -
48.01.002 - art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado)

Sempre que para efetivar o desempenho da atividade de controle externo for necessário o emprego de força policial, a unidade técnica responsável pela tarefa comunicará o fato ao Ministro-Relator que, a seu juízo, a requisitará.

 Mantido -
Identificação:
VET 48/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2001
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2001 (nº 2.208/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
28/12/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 29-30
02/01/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 114 a 141 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.444, de 2001 (nº 791/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 87/2001.
02/01/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 142 e 143 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 87/2001.
18/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 144 referente à cópia do Ofício nº 16/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/03/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 145 referente ao Ofício SGM/P nº 199/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
04/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
04/04/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:07 - Leitura da Mensagem nº 791, de 2001-CN, no qual o Sr. Presidente da República comunica ter vetado parcialmente o PLC nº 87, de 2001.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Romeu Tuma, Amir Lando, Moreira Mendes e Antonio Carlos Valadares; Deputados: Pedro Celso, Germano Rigotto Nelson Trad e Osório Adriano.
Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. (Em anexo)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 977
Publicado no DCN Páginas 822-841
24/04/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
24/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
30/04/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Parcial) nº 48, de 2001, aposto ao PLC nº 87, de 2001 (Mensagem nº 791, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
30/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 87, de 2001).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 793
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
23/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 485 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 105/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87/01(fls.151 a 152).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
09/07/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 87 de 2001.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.