Veto nº 49/2001 Parcial
(Processo de conhecimento)
- Matéria vetada:
-
- PL 3475/2000 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 118/2001 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.358 de 27/12/2001
- Assunto:
- Processo de conhecimento
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2001 (nº 3.475/2000, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 49.01.001 - parágrafo único do art. 154 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 49.01.002 - art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 49.01.003 - art. 178 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 49/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2001
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2001 (nº 3.475/2000, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 28/12/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 30
- 28/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 49 a 56 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.446, de 2001 (nº 792/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 118/2001.
- 28/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 57 e 58 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 118/2001.
- 18/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 59 referente à cópia do Ofício nº 17/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 60 referente ao Ofício SGM/P nº 193/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 04/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 04/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:07 - Leitura da Mensagem nº 792, de 2001-CN, pela qual o Sr. Presidente da República comunica ter vetado parcialmente o PLC nº 118, de 2001.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: José Fogaça, Maria do Carmo Alves, Romero Jucá e Arlindo Porto; Deputados: Inaldo Leitão, Ricardo Fiuza, José Roberto Batochio e José Genoíno .
Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. (Em anexo)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 977
- Publicado no DCN Páginas 842-844
- 24/04/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 30/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Parcial) nº 49, de 2001, aposto ao PLC nº 118, de 2001 (Mensagem nº 792, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 07/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À SSCLSF, por solicitação.
- 10/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 31, original do Ofício nº 102/02-ADVOSF, de 10.6.2002, Chefe de Gabinete da Advocacia do Senado, Dr. Eduardo Torres, solicitando, com a finalidade de instruir Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no STF, o presente processo.
- 10/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 32 a 48, original do Of. nº 2.028/R, de 6/6/2002, do Ministro Relator Maurício Corrêa, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.652, impetrada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, cuja petição anexa requer a decretação, em medida cautelar, da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.869/73, segundo a redação dada pela Lei nº 10.358/2001, suspendendo sua vigência com eficácia "ex tunc" em relação aos advogados públicos, até a decisão final a ser proferida na citada ação direta.
À Advocacia do Senado Federal (ADVOSF), nesta data.
- 27/06/2002
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido à SSCLSF, com cópia da informação prestada ao STF.(Of.104/02-PRES/ADIN-2652)
- 27/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSCLCN.
- 19/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, por solicitação.
- 19/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei às fls. 61 e 62 Ofício nº 106 e Telegrama, do Superior Tribunal Federal, comunicando sua decisão, em 08.05.2003, referente ADIN nº 2652.
Encaminhado à SSCLCN.
- 19/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 118, de 2001).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 793
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 29/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 12/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 589 de 07/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 154/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 118/01 (fls. 72 a 73).
Anexado o Ofício CN nº 590 de 07/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 118/01 (fls. 74).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 118 de 2001.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
