Veto nº 14/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe))

Mensagem nº 272/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.999 de 18/05/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 19/05/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
18/06/2020
Assunto:
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, que "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
14.20.001 - § 6º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá encaminhar para o Banco Central do Brasil as informações necessárias ao Pronampe relativas às empresas optantes pelo regime de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir dos dados constantes da declaração de que trata o art. 25 da referida Lei Complementar.

Não Apreciado -
14.20.002 - § 7º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os dados repassados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil possuem como finalidade específica a concessão da linha de crédito de que trata esta Lei, vedada a utilização desses dados pela instituição financeira operadora para quaisquer outros fins, e cabe à instituição financeira operadora solicitar a anuência expressa do responsável legal pela microempresa como condição para acesso à informação da receita bruta anual repassada pela Secretaria ao Banco Central do Brasil.

Não Apreciado -
14.20.003 - § 9º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

As instituições financeiras participantes do Pronampe não poderão utilizar como fundamento para a não realização da contratação da linha de crédito no âmbito do Programa a existência de anotações em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto.

Não Apreciado -
14.20.004 - inciso III do "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

carência de 8 (oito) meses, contados da formalização da operação de crédito, com remuneração de capital exclusivamente com base na taxa Selic vigente nesse período.

Não Apreciado -
14.20.005 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

Ficam prorrogados, por 180 (cento e oitenta) dias, os prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos, ordinários ou especiais, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e fica suspenso, nesse período, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes dos correspondentes parcelamentos.

Mantido -
14.20.006 - inciso I do § 1º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

em parcela única, com vencimento no primeiro dia útil seguinte ao fim do período referido no caput deste artigo; ou

Mantido -
14.20.007 - inciso II do § 1º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no primeiro dia útil seguinte ao fim do período referido no caput deste artigo, e com vencimento das demais parcelas no mesmo dia dos meses seguintes;

Mantido -
14.20.008 - inciso III do § 1º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no primeiro dia útil do mês subsequente ao mês do término do prazo do parcelamento, e com vencimento das demais parcelas no mesmo dia dos meses seguintes.

Mantido -
14.20.009 - inciso I do § 2º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

as referidas no inciso I do § 1º deste artigo, apenas pela taxa Selic, sem incidência de multa e juros adicionais;

Mantido -
14.20.010 - inciso II do § 2º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

as referidas nos incisos II e III do § 1º deste artigo, pela taxa Selic adicionada de 1% (um por cento) ao ano, sem incidência de multa e juros adicionais.

Mantido -
Identificação:
VET 14/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, que "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 14/2020 - 19/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 14/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 19/05/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 18/06/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 14 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de maio de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 60/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº14/2020 (itens 14.20.001 a 14.20.004); Veto nº 16/2020; Veto nº 18/2020; Veto nº 20/2020 (itens 20.20.001 a 20.20.006); Veto nº 25/2020 (itens 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022) e Veto nº 27/2020 (itens 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal - VET 14/2020 (itens 14.20.001 a 14.20.004) e VET 20/2020 (itens 20.20.001 a 20.20.006) - REJEITADOS
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal - VET 14/2020 (itens 14.20.005 a 14.20.010), VET 17/2020 (itens 17.20.001, 17.20.003 e 17.20.004) e VET 20/2020 (itens 20.20.007 a 20.20.010, 20.20.015 e 20.20.016) - MANTIDOS
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 14.20.001 a 14.20.004 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Total 66) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 14.20.005 a 14.20.010 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66) Os dispositivos rejeitados vão à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os seguintes expedientes: - Requerimento nº 60, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; e - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 14.20.001 a 14.20.004 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Total 66) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 14.20.005 a 14.20.010 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66) Os dispositivos rejeitados vão à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os seguintes expedientes: - Requerimento nº 60, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; e - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07)
Identificação:
VET 14/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, que "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 14 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de maio de 2020.
Identificação:
RQN 60/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº14/2020 (itens 14.20.001 a 14.20.004); Veto nº 16/2020; Veto nº 18/2020; Veto nº 20/2020 (itens 20.20.001 a 20.20.006); Veto nº 25/2020 (itens 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022) e Veto nº 27/2020 (itens 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
19/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/05/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 272 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 14/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.282 de 2020.
19/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 272, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de junho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 445-448 - DCN nº 21
19/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 19/05/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 272 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 14/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1282 de 2020 (nº 1282, de 2020, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 3-4
19/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 14/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/06/2020
Publicado no DCN Páginas 443 - DCN nº 21
Calendário - VET 14/2020 - 19/05/2020
19/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de maio de 2020.
Publicado no DCN Páginas 443-457 - DCN nº 21
Avulso inicial da matéria
18/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 14.20.001 a 14.20.004 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Total 66)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 14.20.005 a 14.20.010 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66)
Os dispositivos rejeitados vão à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os seguintes expedientes: - Requerimento nº 60, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; e - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07)
Publicado no DCN Páginas 79-84 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 85-96 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 191-196 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 116-117 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 148-151 - DCN nº 36
Declaração de Voto
Declaração de Voto
20/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020, INICIADA ÀS 15h40)
A Presidência determina a retirada de pauta da matéria.
Data Apreciação / Resultado
20/08/2020 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
19/08/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
19/08/2020 Discussão, em turno único - Itens 1 a 4 rejeitados no Senado Federal. Itens 5 a 10 mantidos. (votação em globo) Os itens rejeitados serão deliberados pela Câmara dos Deputados.
19/08/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada