Veto nº 14/2020 Parcial
(Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe))
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 13.999 de 18/05/2020
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 19/05/2020
- Assunto:
- Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, que "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999".
Resultados de votações
- Identificação:
- VET 14/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, que "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 14 de 2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de maio de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 60/2020
- Autor:
- Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº14/2020 (itens 14.20.001 a 14.20.004); Veto nº 16/2020; Veto nº 18/2020; Veto nº 20/2020 (itens 20.20.001 a 20.20.006); Veto nº 25/2020 (itens 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022) e Veto nº 27/2020 (itens 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/05/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 14/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 19/05/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 18/06/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal - VET 14/2020 (itens 14.20.001 a 14.20.004) e VET 20/2020 (itens 20.20.001 a 20.20.006) - REJEITADOS
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal - VET 14/2020 (itens 14.20.005 a 14.20.010), VET 17/2020 (itens 17.20.001, 17.20.003 e 17.20.004) e VET 20/2020 (itens 20.20.007 a 20.20.010, 20.20.015 e 20.20.016) - MANTIDOS
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 19/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 14.20.001 a 14.20.004 no Senado Federal. (Resultado da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 19/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 14.20.001 a 14.20.004 no Senado Federal. (Resultado da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 14/2020 (dispositivos 14.20.001 a 14.20.004), 26/2020 (dispositivos 26.20.001 a 26.20.003, 26.20.008 a 26.20.012 e 26.20.025 a 26.20.029), 29/2020 (dispositivos 29.20.001 a 29.20.007), 32/2020 (dispositivo 32.20.001), 33/2020 (dispositivos 33.20.001 e 33.20.002) e 34/2020 (dispositivos 34.20.001 e 34.20.002)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 14.20.001 a 14.20.004, na Câmara dos Deputados. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário da Deputada Joice Hasselmann
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 14.20.001 a 14.20.004, na Câmara dos Deputados. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 113/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 14, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 1.282, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 365, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 113/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 365/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 113, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 14, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 1.282, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 365, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 113/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 366/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 14, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 1.282, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 365, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 113/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- 19/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/05/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 272 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 14/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.282 de 2020.
- 19/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 272, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de junho de 2020. - Publicado no DCN Páginas 445-448 - DCN nº 21
- 19/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 19/05/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 272 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 14/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1282 de 2020 (nº 1282, de 2020, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 3-4
- 19/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 14/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/06/2020 - Publicado no DCN Páginas 443 - DCN nº 21
- Calendário
- 19/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de maio de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 443-457 - DCN nº 21
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 14.20.001 a 14.20.004 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Total 66)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 14.20.005 a 14.20.010 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66)
Os dispositivos rejeitados vão à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os seguintes expedientes: - Requerimento nº 60, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; e - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07) - Publicado no DCN Páginas 137 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 79-96 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 191-196 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 116-117 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 148-151 - DCN nº 36
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 20/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020, INICIADA ÀS 15h40)
A Presidência determina a retirada de pauta da matéria. - Publicado no DCN Páginas 25 - DCN nº 38
- 29/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 30/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 03/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h.
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 14.20.001 a 14.20.004, na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434).
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Deputada Joice Hasselmann) - Publicado no DCN Páginas 59-64 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 129-130 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 157-165 - DCN nº 50
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 10/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 365, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 113/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 1.282/20.
Remetido Ofício CN nº 366, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 1282/20 .
À COARQ. - MPCN 113/2020
- OFCN 365/2020
- OFCN 366/2020
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
04/11/2020 | Votação, em turno único - O veto foi mantido no painel eletrônico. |
30/09/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
20/08/2020 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
19/08/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
19/08/2020 | Discussão, em turno único - Itens 1 a 4 rejeitados no Senado Federal. Itens 5 a 10 mantidos. (votação em globo) Os itens rejeitados serão deliberados pela Câmara dos Deputados. |
19/08/2020 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
16/07/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
16/07/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
16/07/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |