Veto nº 15/2020 Parcial

0 (zero), até 31 de dezembro de 2019 e a partir de 1º de janeiro de 2021;

Até 31 de dezembro de 2024, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, a serviço, de treinamento ou em missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

de 1 (um) representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);

de 1 (um) representante da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados;

de 1 (um) representante da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal.

Os representantes da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal serão indicados e substituídos a qualquer tempo pelos respectivos Presidentes.

Constitui receita própria do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), de que trata o art. 18 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria nº 861/GM-2, de 9 de dezembro de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às tarifas de embarque internacional vigentes naquela data.

promover o recolhimento dos valores ao Fungetur até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à arrecadação;

Com base no preço quilométrico de passagem internacional adquirida, dele excluídas tarifas aeroportuárias ou valores devidos a entes governamentais, o Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da parcela de que trata o caput deste artigo.

Para os fins do § 2º deste artigo, será considerada exclusivamente a distância que separar as localidades de origem e de destino, desprezadas as conexões e as escalas.

o art. 2º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999;

o inciso II do § 1º do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.