Veto nº 16/2020 Parcial

(Transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras da União na Faixa de Fronteira)

Mensagem nº 300/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.004 de 26/05/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 27/05/2020
Assunto:
Transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras da União na Faixa de Fronteira
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, que "Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
16.20.001 - "caput" do art. 4º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As autoridades, entidades e serventuários públicos exigirão prova do assentimento do Conselho de Defesa Nacional para prática de qualquer ato regulado por esta Lei, exceto quando se tratar de transferência de terras a que se refere a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/08/2020
16.20.002 - art. 8º-A da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica dispensado o assentimento previsto nesta Lei quando se tratar de transferência de terras a que se refere a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/08/2020
16.20.003 - § 3º do art. 2º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica às áreas cujos títulos tenham sido registrados em cartórios de registro de imóveis localizados fora dos Estados de Roraima e do Amapá.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/08/2020
16.20.004 - § 4º do art. 2º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A transferência de que trata o art. 1º desta Lei será feita considerando o georreferenciamento do perímetro da gleba, e os destaques com a identificação das áreas de exclusão deverão ser realizados pela União no prazo de 1 (um) ano, sob pena de presunção de validade, para todos os efeitos legais, das identificações dos destaques constantes da base cartográfica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/08/2020
16.20.005 - § 5º do art. 2º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A falta de georreferenciamento de áreas de domínio federal, incluídos os assentamentos promovidos pela União ou pelo Incra, não constituirá impedimento para a transferência das glebas da União para os Estados de Roraima e do Amapá, e deverá constar do termo de transferência, com força de escritura pública, cláusula resolutiva das áreas de interesse da União não georreferenciadas.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/08/2020
Identificação:
VET 16/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, que "Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 300, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 25 de junho de 2020.
Identificação:
Calendário - VET 16/2020 - 27/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 27/05/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 26/06/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 16 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de maio de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 60/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº14/2020 (itens 14.20.001 a 14.20.004); Veto nº 16/2020; Veto nº 18/2020; Veto nº 20/2020 (itens 20.20.001 a 20.20.006); Veto nº 25/2020 (itens 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022) e Veto nº 27/2020 (itens 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o Veto no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 63, Total 65) À promulgação. Será feita a comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal - REJEIÇÃO em globo
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 60/2020 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para o Veto nº 16/2020. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 14, Não 454, Abst. 1, Total 469)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Of. 203/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN), Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA), Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ), Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
MPCN 81/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 303, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 81/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.034, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
OFCN 303/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 81 , de 2020 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 303, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 81/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.034, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
MPCN 96/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado dos dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional apostos ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 322, de 10/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 96/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados por essa Presidência da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.004, de 26 de maio de 2020, oriunda do Projeto de lei nº 1304, de 2020. Remetido Ofício CN nº 323, de 10/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação pelo senhor Presidente do Senado Federal nos termos do § 7º do art. 66 da constituição Federal, dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.004, de 26 de maio de 2020.
Identificação:
OFCN 322/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 16, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação dos dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional apostos ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 322, de 10/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 96/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados por essa Presidência da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.004, de 26 de maio de 2020, oriunda do Projeto de lei nº 1304, de 2020. Remetido Ofício CN nº 323, de 10/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação pelo senhor Presidente do Senado Federal nos termos do § 7º do art. 66 da constituição Federal, dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.004, de 26 de maio de 2020.
Identificação:
OFCN 323/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado dos dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional apostos ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 322, de 10/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 96/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados por essa Presidência da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.004, de 26 de maio de 2020, oriunda do Projeto de lei nº 1304, de 2020. Remetido Ofício CN nº 323, de 10/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação pelo senhor Presidente do Senado Federal nos termos do § 7º do art. 66 da constituição Federal, dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.004, de 26 de maio de 2020.
Identificação:
Autógrafo - VET 16/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 322, de 10/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 96/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados por essa Presidência da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.004, de 26 de maio de 2020, oriunda do Projeto de lei nº 1304, de 2020. Remetido Ofício CN nº 323, de 10/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação pelo senhor Presidente do Senado Federal nos termos do § 7º do art. 66 da constituição Federal, dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.004, de 26 de maio de 2020.
Identificação:
VET 16/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, que "Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 300, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 25 de junho de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 16 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de maio de 2020.
Identificação:
RQN 60/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº14/2020 (itens 14.20.001 a 14.20.004); Veto nº 16/2020; Veto nº 18/2020; Veto nº 20/2020 (itens 20.20.001 a 20.20.006); Veto nº 25/2020 (itens 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022) e Veto nº 27/2020 (itens 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
27/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/05/2020 (pag. 106) a Mensagem nº 300 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 16/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.304 de 2020.
27/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 300, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 25 de junho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 729 - DCN nº 22
VET 16/2020
27/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 27/05/2020 (pag. 106) a Mensagem nº 300 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 16/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1304 de 2020 (nº 1304, de 2020, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 106-107
27/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 26/06/2020
Publicado no DCN Páginas 730 - DCN nº 22
Calendário - VET 16/2020 - 27/05/2020
27/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de maio de 2020.
Publicado no DCN Páginas 730-737 - DCN nº 22
Avulso inicial da matéria
26/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 60/2020 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para o Veto nº 16/2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 14, Não 454, Abst. 1, Total 469)
Publicado no DCN Páginas 39-57 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 116-117 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 152-160 - DCN nº 36
Listagem ou relatório descritivo
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o Veto no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 63, Total 65)
À promulgação.
Será feita a comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 182-184 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 109-113 - DCN nº 36
Listagem ou relatório descritivo
20/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Publicado no DCN Páginas 148-151 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 137-138 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 144-145 - DCN nº 36
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
25/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
04/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 303, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 81/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.034, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 81/2020
OFCN 303/2020
08/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) SENADO FEDERAL
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional da LEI N° 14.004 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/09/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 08/09/2020.
10/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 322, de 10/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 96/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados por essa Presidência da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.004, de 26 de maio de 2020, oriunda do Projeto de lei nº 1304, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 323, de 10/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação pelo senhor Presidente do Senado Federal nos termos do § 7º do art. 66 da constituição Federal, dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.004, de 26 de maio de 2020.
MPCN 96/2020
OFCN 322/2020
OFCN 323/2020
Autógrafo - VET 16/2020
Data Apreciação / Resultado
19/08/2020 Discussão, em turno único - Rejeitado também pelo Senado Federal (votação em globo). A matéria vai à promulgação.
19/08/2020 Discussão, em turno único - Rejeitado o veto na Câmara dos Deputados (votação em globo). O veto será deliberado pelo Senado Federal.
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada