Veto nº 17/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19))

Mensagem nº 307/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/05/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
27/06/2020
Assunto:
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
17.20.001 - § 6º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

No exercício financeiro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias e contragarantias das dívidas decorrentes dos contratos referidos no "caput" deste artigo, desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora.

Não Apreciado -
17.20.002 - § 6º do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto nos incisos I e IX do "caput" deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, inclusive servidores das carreiras periciais, aos agentes socioeducativos, aos profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social, aos trabalhadores da educação pública e aos profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19, e fica proibido o uso dos recursos da União transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta Lei Complementar, para concessão de aumento de remuneração de pessoal a qualquer título.

Não Apreciado -
17.20.003 - § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

As prestações não pagas no vencimento originalmente previsto em virtude do disposto no "caput" terão seu vencimento, em parcelas mensais iguais e sucessivas, 30 (trinta) dias após o prazo inicialmente fixado para o término do prazo do refinanciamento.

Não Apreciado -
17.20.004 - § 1º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

A suspensão prevista no "caput" deste artigo abrange todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta ou indireta, já homologados.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 17/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 17/2020 - 28/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 17/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 28/05/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 27/06/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 17 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 68/2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de 2 de junho de 2020, solicitando a inclusão em pauta de sessão do Congresso Nacional do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 5/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 68/2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de 2 de junho de 2020, solicitando a inclusão em pauta de sessão do Congresso Nacional do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 70/2020, de autoria do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, de 28 de maio de 2020, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 5/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 70/2020, de autoria do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, de 28 de maio de 2020, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 37/2020, de autoria da Presidência do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil - FONAP, de 3 de julho de 2020, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 6/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 37/2020, de autoria da Presidência do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil - FONAP, de 3 de julho de 2020, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Identificação:
VET 17/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 17 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
28/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/05/2020 (pag. 13) a Mensagem nº 307 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 17/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020.
28/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 307, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de junho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 1381 - DCN nº 23
28/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 28/05/2020 (pag. 13) a Mensagem nº 307 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 17/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020 (nº 39, de 2020 - Complementar, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 13
28/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 17/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/06/2020
Publicado no DCN Páginas 1382 - DCN nº 23
Calendário - VET 17/2020 - 28/05/2020
28/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 1381-1397 - DCN nº 23
Avulso inicial da matéria
29/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 27/06/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 5/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 68/2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de 2 de junho de 2020, solicitando a inclusão em pauta de sessão do Congresso Nacional do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Ofício
02/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 5/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 70/2020, de autoria do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, de 28 de maio de 2020, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Ofício
31/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 6/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 37/2020, de autoria da Presidência do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil - FONAP, de 3 de julho de 2020, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Ofício
Data Apreciação / Resultado
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada