Veto nº 17/2020 Parcial

(Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19))

Mensagem nº 307/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/05/2020
Assunto:
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
17.20.001 - § 6º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

No exercício financeiro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias e contragarantias das dívidas decorrentes dos contratos referidos no "caput" deste artigo, desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
17.20.002 - § 6º do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto nos incisos I e IX do "caput" deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, inclusive servidores das carreiras periciais, aos agentes socioeducativos, aos profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social, aos trabalhadores da educação pública e aos profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19, e fica proibido o uso dos recursos da União transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta Lei Complementar, para concessão de aumento de remuneração de pessoal a qualquer título.

Mantido   Painel - Sessão de 20/08/2020
17.20.003 - § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

As prestações não pagas no vencimento originalmente previsto em virtude do disposto no "caput" terão seu vencimento, em parcelas mensais iguais e sucessivas, 30 (trinta) dias após o prazo inicialmente fixado para o término do prazo do refinanciamento.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
17.20.004 - § 1º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

A suspensão prevista no "caput" deste artigo abrange todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta ou indireta, já homologados.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
Identificação:
VET 17/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 17/2020 - 28/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 17/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 28/05/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 27/06/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 17 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 68/2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de 2 de junho de 2020, solicitando a inclusão em pauta de sessão do Congresso Nacional do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 5/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 68/2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de 2 de junho de 2020, solicitando a inclusão em pauta de sessão do Congresso Nacional do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 70/2020, de autoria do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, de 28 de maio de 2020, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 5/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 70/2020, de autoria do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, de 28 de maio de 2020, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 37/2020, de autoria da Presidência do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil - FONAP, de 3 de julho de 2020, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 6/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 37/2020, de autoria da Presidência do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil - FONAP, de 3 de julho de 2020, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Identificação:
Destaque
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
19/08/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 64/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 17/2020 (item 17.20.002).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal - VET 17/2020 - item 17.20.002
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 17.20.001, 17.20.003 e 17.20.004 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66) Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o dispositivo 17.20.002 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 30, Não 42, Total 72) O dispositivo rejeitado vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação: - Requerimentos nºs 64 e 69, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal - VET 14/2020 (itens 14.20.005 a 14.20.010), VET 17/2020 (itens 17.20.001, 17.20.003 e 17.20.004) e VET 20/2020 (itens 20.20.007 a 20.20.010, 20.20.015 e 20.20.016) - MANTIDOS
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 17.20.001, 17.20.003 e 17.20.004 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66) Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o dispositivo 17.20.002 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 30, Não 42, Total 72) O dispositivo rejeitado vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação: - Requerimentos nºs 64 e 69, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 17.20.001, 17.20.003 e 17.20.004 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66) Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o dispositivo 17.20.002 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 30, Não 42, Total 72) O dispositivo rejeitado vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação: - Requerimentos nºs 64 e 69, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07)
Identificação:
RQN 69/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 17/2020 (item 17.20.002).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 17.20.001, 17.20.003 e 17.20.004 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66) Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o dispositivo 17.20.002 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 30, Não 42, Total 72) O dispositivo rejeitado vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação: - Requerimentos nºs 64 e 69, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07)
Identificação:
RQN 71/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR), Líder do bloco Liderança da Minoria no Congresso Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Adiamento da votação dos itens relativos ao Veto nº 17/2020, constantes da pauta da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 20/08/2020, pelo período de 48 horas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Votação do RQN 71/2020, de adiamento da votação
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020, INICIADA ÀS 15h40) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 71/2020, de autoria dos Deputados Enio Verri, Líder do PT na CD, e Carlos Zarattini, Líder da Minoria no CN, solicitando o adiamento da votação dos itens relativos ao presente Veto por 48 horas. Submetido, de ofício, pela Presidência à deliberação do Plenário, o Requerimento é rejeitado com o seguinte resultado: Sim – 125, Não - 314, Abs. - 1, Total - 441. Encerrada a discussão. Mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo referente ao item 17.20.002, com o seguinte resultado: Sim – 316, Não - 165, Abs. - 2, Total – 484. Será feita comunicação à Presidência da República. Encaminhados à publicação o seguinte expediente, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 20/08/2020: - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Votação do dispositivo 17.20.002
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020, INICIADA ÀS 15h40) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 71/2020, de autoria dos Deputados Enio Verri, Líder do PT na CD, e Carlos Zarattini, Líder da Minoria no CN, solicitando o adiamento da votação dos itens relativos ao presente Veto por 48 horas. Submetido, de ofício, pela Presidência à deliberação do Plenário, o Requerimento é rejeitado com o seguinte resultado: Sim – 125, Não - 314, Abs. - 1, Total - 441. Encerrada a discussão. Mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo referente ao item 17.20.002, com o seguinte resultado: Sim – 316, Não - 165, Abs. - 2, Total – 484. Será feita comunicação à Presidência da República. Encaminhados à publicação o seguinte expediente, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 20/08/2020: - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP), Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA), Deputado Federal Sebastião Oliveira (PL/PE), Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO), Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020, INICIADA ÀS 15h40) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 71/2020, de autoria dos Deputados Enio Verri, Líder do PT na CD, e Carlos Zarattini, Líder da Minoria no CN, solicitando o adiamento da votação dos itens relativos ao presente Veto por 48 horas. Submetido, de ofício, pela Presidência à deliberação do Plenário, o Requerimento é rejeitado com o seguinte resultado: Sim – 125, Não - 314, Abs. - 1, Total - 441. Encerrada a discussão. Mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo referente ao item 17.20.002, com o seguinte resultado: Sim – 316, Não - 165, Abs. - 2, Total – 484. Será feita comunicação à Presidência da República. Encaminhados à publicação o seguinte expediente, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 20/08/2020: - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
MPCN 86/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 17 de 2020, aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 309, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 86/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 39/2020.
Identificação:
OFCN 309/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 86, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 17, de 2020, aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 309, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 86/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 39/2020.
Identificação:
VET 17/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 17 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
Identificação:
RQN 64/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 17/2020 (item 17.20.002).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 69/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 17/2020 (item 17.20.002).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 71/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR), Líder do bloco Liderança da Minoria no Congresso Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Adiamento da votação dos itens relativos ao Veto nº 17/2020, constantes da pauta da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 20/08/2020, pelo período de 48 horas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
28/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/05/2020 (pag. 13) a Mensagem nº 307 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 17/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020.
28/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 307, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de junho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 1381 - DCN nº 23
28/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 28/05/2020 (pag. 13) a Mensagem nº 307 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 17/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020 (nº 39, de 2020 - Complementar, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 13
28/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 17/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/06/2020
Publicado no DCN Páginas 1382 - DCN nº 23
Calendário - VET 17/2020 - 28/05/2020
28/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 1381-1397 - DCN nº 23
Avulso inicial da matéria
29/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 27/06/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 5/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 68/2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de 2 de junho de 2020, solicitando a inclusão em pauta de sessão do Congresso Nacional do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Ofício
02/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 5/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 70/2020, de autoria do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, de 28 de maio de 2020, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Ofício
31/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 6/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 37/2020, de autoria da Presidência do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil - FONAP, de 3 de julho de 2020, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Ofício
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 17.20.001, 17.20.003 e 17.20.004 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o dispositivo 17.20.002 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 30, Não 42, Total 72)
O dispositivo rejeitado vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação: - Requerimentos nºs 64 e 69, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07)
Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 191-193 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 79-104 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 124-125 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 134-135 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 148-151 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 185-187 - DCN nº 36
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
20/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020, INICIADA ÀS 15h40)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 71/2020, de autoria dos Deputados Enio Verri, Líder do PT na CD, e Carlos Zarattini, Líder da Minoria no CN, solicitando o adiamento da votação dos itens relativos ao presente Veto por 48 horas.
Submetido, de ofício, pela Presidência à deliberação do Plenário, o Requerimento é rejeitado com o seguinte resultado: Sim – 125, Não - 314, Abs. - 1, Total - 441.
Encerrada a discussão.
Mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo referente ao item 17.20.002, com o seguinte resultado: Sim – 316, Não - 165, Abs. - 2, Total – 484.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Encaminhados à publicação o seguinte expediente, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 20/08/2020:
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Publicado no DCN Páginas 136 - DCN nº 38
Publicado no DCN Páginas 164-172 - DCN nº 38
Publicado no DCN Páginas 173-181 - DCN nº 38
Publicado no DCN Páginas 139-140 - DCN nº 38
Publicado no DCN Páginas 59-95 - DCN nº 38
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Declaração de Voto
04/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 309, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 86/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 39/2020.
OFCN 309/2020
MPCN 86/2020
Data Apreciação / Resultado
20/08/2020 Votação, em turno único - Item 2 mantido na Câmara dos Deputados.
19/08/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
19/08/2020 Discussão, em turno único - Itens 1,3 e 4 mantidos no Senado Federal (votação global). Item 2 rejeitado no Senado Federal (destacado). O item rejeitado será deliberado pela Câmara dos Deputados.
19/08/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada