Veto nº 5/2002 Parcial

(Carreira de Especialista em Meio Ambiente)

Mensagem nº 26/2002

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.410 de 11/01/2002
Assunto:
Carreira de Especialista em Meio Ambiente
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00141 2001 (PL 03804 2000, na Câmara dos Deputados), cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
05.02.001 - "caput" do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

As atribuições dos servidores em exercício à data de publicação desta Lei ficam preservadas no seu teor atual, devendo ser especificadas no ato de enquadramento, mediante alusão ao cargo efetivo anteriormente ocupado, não sendo transportadas para os ocupantes subseqüentes, em caso de vacância.

Mantido -
05.02.002 - parágrafo único do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

O ato a que se refere o parágrafo único do art. 4º somente abrangerá cargos que estiverem ocupados na data de publicação desta Lei, após a respectiva vacância.

Mantido -
05.02.003 - "caput" do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

O enquadramento dos atuais servidores do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama nas tabelas a que se referem os Anexos I, II e III será processado no padrão inicial da respectiva tabela.

Mantido -
05.02.004 - parágrafo único do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

Constatada a redução de remuneração decorrente da transposição prevista no "caput", a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da movimentação nos padrões da respectiva tabela.

Mantido -
Identificação:
VET 5/2002
Autor:
Presidência da República
Data:
14/01/2002
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00141 2001 (PL 03804 2000, na Câmara dos Deputados), cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
14/01/2002
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 10
15/01/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 155 a 175 referentes à Mensagem Presidencial nº 26, de 2002 (nº 7/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 141/2001.
15/01/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 176 e 177 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 141/2001.
18/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 178 referente à cópia do Ofício nº 25/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/03/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 179 referente ao Ofício SGM/P nº 179/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
04/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
04/04/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:07 - Leitura da Mensagem nº 7, de 2002-CN, pela qual o Sr. Presidente da República comunica ter vetado parcialmente o PLC nº 141, de 2001.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Bello Parga, Gerson Camata, Osmar Dias e Wellington Roberto; Deputados: Luciano Castro, Milton Monti, Domiciano Cabral e Fernando Gabeira .
Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. (Em anexo)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 978
Publicado no DCN Páginas 971-975
24/04/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
24/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
30/04/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Parcial) nº 141,de 2001, aposto ao PLC nº 141, de 2001, (Mensagem nº 7, de 2002-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
30/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
16/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa por solicitação.
17/03/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às fls. nºs 183 a 203, o Of. nº 864/2004, de 16/03/2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instituir o processo ADIN nº 3.159, do Procurador-Geral da República, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.410, de 11/01/2002, com exceção do art. 27.
À Advocacia do Senado Federal.
29/03/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AO STF ATRAVÉS OF. 086/04-ADVOSF.
(ADIN 3159).
29/03/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 141, de 2001).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 794-795
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
29/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
14/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 617 de 08/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 168/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141/01 (fls. 224 a 225).
Anexado o Ofício CN nº 618 de 08/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 141/01 (fls. 226).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 141 de 2001.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.