Veto nº 5/2002 Parcial
(Carreira de Especialista em Meio Ambiente)
Mensagem nº 26/2002
- Matéria vetada:
-
- PL 3804/2000 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 141/2001 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.410 de 11/01/2002
- Assunto:
- Carreira de Especialista em Meio Ambiente
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00141 2001 (PL 03804 2000, na Câmara dos Deputados), cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
05.02.001 - "caput" do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.02.002 - parágrafo único do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.02.003 - "caput" do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.02.004 - parágrafo único do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 5/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/01/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00141 2001 (PL 03804 2000, na Câmara dos Deputados), cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 14/01/2002
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 10
- 15/01/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 155 a 175 referentes à Mensagem Presidencial nº 26, de 2002 (nº 7/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 141/2001.
- 15/01/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 176 e 177 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 141/2001.
- 18/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 178 referente à cópia do Ofício nº 25/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 179 referente ao Ofício SGM/P nº 179/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 04/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 04/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:07 - Leitura da Mensagem nº 7, de 2002-CN, pela qual o Sr. Presidente da República comunica ter vetado parcialmente o PLC nº 141, de 2001.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Bello Parga, Gerson Camata, Osmar Dias e Wellington Roberto; Deputados: Luciano Castro, Milton Monti, Domiciano Cabral e Fernando Gabeira .
Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. (Em anexo)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 978
- Publicado no DCN Páginas 971-975
- 24/04/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 30/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Parcial) nº 141,de 2001, aposto ao PLC nº 141, de 2001, (Mensagem nº 7, de 2002-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 30/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 16/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa por solicitação.
- 17/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 183 a 203, o Of. nº 864/2004, de 16/03/2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instituir o processo ADIN nº 3.159, do Procurador-Geral da República, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.410, de 11/01/2002, com exceção do art. 27.
À Advocacia do Senado Federal.
- 29/03/2004
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AO STF ATRAVÉS OF. 086/04-ADVOSF.
(ADIN 3159).
- 29/03/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 141, de 2001).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 794-795
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 29/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 14/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 617 de 08/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 168/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141/01 (fls. 224 a 225).
Anexado o Ofício CN nº 618 de 08/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 141/01 (fls. 226).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 141 de 2001.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.