Veto nº 6/2002 Total
(Designação de militares para o exercício de função de confiança nos Gabinetes de Ministros do STM)
- Matéria vetada:
-
- PL 1043/1995 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 99/2000 - Casa Revisora: Senado Federal
- Assunto:
- Designação de militares para o exercício de função de confiança nos Gabinetes de Ministros do STM
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00099 2000 (PL 01043 1995, na Câmara dos Deputados), Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei 8457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 06.02.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 6/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/01/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00099 2000 (PL 01043 1995, na Câmara dos Deputados), Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei 8457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 15/01/2002
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 91
- 16/01/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 31 a 34 referentes à Mensagem Presidencial nº 24, de 2002 (nº 8/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC 99/2000.
- 16/01/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 35 e 36 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLC 99/2000.
- 18/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 37 referente à cópia do Ofício nº 26/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 38 referente ao Ofício SGM/P nº 191/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 04/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 04/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:07 - Leitura da Mensagem nº 8, de 2002, no qual o Sr. Presidente da República comunica ter vetado parcialmente o PLC nº 99 de 2000.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Osmar Dias, Gerson Camata, Bernardo Cabral e José Alencar; Deputados: Luciano Pizzato, Jair Bolsonaro, Paulo Magalhães e Antonio Carlos Pannunzio.
Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. (Em anexo)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 978
- Publicado no DCN Páginas 975-977
- 24/04/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 30/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Total) nº 6, de 2002, aposto ao PLC nº 99, de 2000 (Mensagem nº 8, de 2002-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 30/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 99, de 2000).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 795
- 27/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 24/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 494 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 114/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99/2000 (fls. 44 a 45).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/07/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 99 de 2000.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
