Veto nº 18/2020 Parcial

(Prazo para a Anvisa autorizar excepcional e temporariamente a importação de produtos sem registro.)

Mensagem nº 309/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.006 de 28/05/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 29/05/2020
Assunto:
Prazo para a Anvisa autorizar excepcional e temporariamente a importação de produtos sem registro.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências”.


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
18.20.001 - § 7º-A do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A autorização de que trata o inciso VIII do "caput" deste artigo deverá ser concedida pela Anvisa em até 72 (setenta e duas) horas após a submissão do pedido à Agência, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que especifica, sendo concedida automaticamente caso esgotado o prazo sem manifestação.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/08/2020
Identificação:
VET 18/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 309, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de junho de 2020.
Identificação:
Calendário - VET 18/2020 - 29/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 29/05/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/06/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 18 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 18/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 60/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº14/2020 (itens 14.20.001 a 14.20.004); Veto nº 16/2020; Veto nº 18/2020; Veto nº 20/2020 (itens 20.20.001 a 20.20.006); Veto nº 25/2020 (itens 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022) e Veto nº 27/2020 (itens 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o Veto no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 63, Total 65) À promulgação. Será feita a comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal - REJEIÇÃO em globo
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 60/2020 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para o Veto nº 18/2020. Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 14, Não 454, Abst. 1, Total 469)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Of. 203/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN), Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA), Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ), Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
MPCN 75/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 290, de 25/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 864, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 291, de 25/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 864, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
OFCN 290/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
26/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 75 , de 2020 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 290, de 25/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 864, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 291, de 25/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 864, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
OFCN 291/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 18, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 290, de 25/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 864, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 291, de 25/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 864, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
VET 18/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 309, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de junho de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 18 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
Identificação:
RQN 60/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº14/2020 (itens 14.20.001 a 14.20.004); Veto nº 16/2020; Veto nº 18/2020; Veto nº 20/2020 (itens 20.20.001 a 20.20.006); Veto nº 25/2020 (itens 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022) e Veto nº 27/2020 (itens 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
29/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/05/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 309 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 18/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 864 de 2020.
29/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 309, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de junho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 1398 - DCN nº 23
VET 18/2020
29/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 29/05/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 309 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 18/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 864 de 2020 (nº 864, de 2020, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 7
29/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/06/2020
Publicado no DCN Páginas 1399 - DCN nº 23
Calendário - VET 18/2020 - 29/05/2020
29/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 1398-1404 - DCN nº 23
Avulso inicial da matéria
29/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 28/06/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 60/2020 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para o Veto nº 18/2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 14, Não 454, Abst. 1, Total 469)
Publicado no DCN Páginas 39-57
Publicado no DCN Páginas 152-160 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 116-117 - DCN nº 36
Listagem ou relatório descritivo
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o Veto no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 63, Total 65)
À promulgação.
Será feita a comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 109-113 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 182-184 - DCN nº 36
Listagem ou relatório descritivo
20/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Publicado no DCN Páginas 148-151 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 144-145 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 137-138 - DCN nº 36
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
25/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
26/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 290, de 25/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 864, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 291, de 25/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 864, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 291/2020
MPCN 75/2020
OFCN 290/2020
28/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14.006 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/08/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 27/08/2020.
Data Apreciação / Resultado
19/08/2020 Discussão, em turno único - Rejeitado também pelo Senado Federal (votação em globo). A matéria vai à promulgação.
19/08/2020 Discussão, em turno único - Rejeitado o veto na Câmara dos Deputados (votação em globo). O veto será deliberado pelo Senado Federal.
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada