Veto nº 18/2020 Parcial
(Prazo para a Anvisa autorizar excepcional e temporariamente a importação de produtos sem registro.)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.006 de 28/05/2020
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 29/05/2020
- Assunto:
- Prazo para a Anvisa autorizar excepcional e temporariamente a importação de produtos sem registro.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências”.
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 18.20.001 - § 7º-A do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 19/08/2020 |
- Identificação:
- VET 18/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/05/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências”.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 309, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 18 de 2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 60/2020
- Autor:
- Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº14/2020 (itens 14.20.001 a 14.20.004); Veto nº 16/2020; Veto nº 18/2020; Veto nº 20/2020 (itens 20.20.001 a 20.20.006); Veto nº 25/2020 (itens 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022) e Veto nº 27/2020 (itens 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário - VET 18/2020 - 29/05/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 29/05/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/06/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 18/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o Veto no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal - REJEIÇÃO em globo
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 60/2020 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
- Data:
- 20/08/2020
- Descrição/Ementa
- Of. 203/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nac... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 20/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nac... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 20/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nac... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal João Maia (PL/RN), Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA), Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ), Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
- Data:
- 20/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nac... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 75/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/08/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 290, de 25/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 290/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 26/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 75 , de 2020 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 290, de 25/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 291/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/08/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 18, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 290, de 25/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial a... | Veja a tramitação
- 29/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/05/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 309 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 18/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 864 de 2020.
- 29/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 309, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de junho de 2020. - Publicado no DCN Páginas 1398 - DCN nº 23
- VET 18/2020
- 29/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 29/05/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 309 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 18/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 864 de 2020 (nº 864, de 2020, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 7
- 29/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/06/2020 - Publicado no DCN Páginas 1399 - DCN nº 23
- Calendário - VET 18/2020 - 29/05/2020
- 29/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 1398-1404 - DCN nº 23
- Avulso inicial da matéria
- 29/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 28/06/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 60/2020 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para o Veto nº 18/2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 14, Não 454, Abst. 1, Total 469) - Publicado no DCN Páginas 39-57
- Publicado no DCN Páginas 152-160 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 116-117 - DCN nº 36
- Listagem ou relatório descritivo
- 19/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o Veto no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 63, Total 65)
À promulgação.
Será feita a comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 109-113 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 182-184 - DCN nº 36
- Listagem ou relatório descritivo
- 20/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Publicado no DCN Páginas 148-151 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 144-145 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 137-138 - DCN nº 36
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 25/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 26/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 290, de 25/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 864, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 291, de 25/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 864, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - OFCN 291/2020
- MPCN 75/2020
- OFCN 290/2020
- 28/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14.006 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/08/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 27/08/2020.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 19/08/2020 | Discussão, em turno único - Rejeitado também pelo Senado Federal (votação em globo). A matéria vai à promulgação. |
| 19/08/2020 | Discussão, em turno único - Rejeitado o veto na Câmara dos Deputados (votação em globo). O veto será deliberado pelo Senado Federal. |
| 16/07/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 16/07/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 16/07/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
