Veto nº 18/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Prazo para a Anvisa autorizar excepcional e temporariamente a importação de produtos sem registro.)

Mensagem nº 309/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.006 de 28/05/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 29/05/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
28/06/2020
Assunto:
Prazo para a Anvisa autorizar excepcional e temporariamente a importação de produtos sem registro.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências”.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
18.20.001 - § 7º-A do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A autorização de que trata o inciso VIII do "caput" deste artigo deverá ser concedida pela Anvisa em até 72 (setenta e duas) horas após a submissão do pedido à Agência, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que especifica, sendo concedida automaticamente caso esgotado o prazo sem manifestação.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 18/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 309, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de junho de 2020.
Identificação:
Calendário - VET 18/2020 - 29/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 29/05/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/06/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 18 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 18/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 18/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 309, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de junho de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 18 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
29/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/05/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 309 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 18/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 864 de 2020.
29/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 309, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de junho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 1398 - DCN nº 23
VET 18/2020
29/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 29/05/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 309 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 18/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 864 de 2020 (nº 864, de 2020, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 7
29/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/06/2020
Publicado no DCN Páginas 1399 - DCN nº 23
Calendário - VET 18/2020 - 29/05/2020
29/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 1398-1404 - DCN nº 23
Avulso inicial da matéria
29/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 28/06/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Data Apreciação / Resultado
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada