Veto nº 19/2020 Parcial

(Destina recursos oriundos da extinção do Fundo de Reserva Monetária aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da pandemia de Covid-19)

Mensagem nº 320/2020

Matéria vetada:
MPV 909/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 909/2019
Norma gerada:
Lei nº 14.007 de 02/06/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/06/2020
Assunto:
Destina recursos oriundos da extinção do Fundo de Reserva Monetária aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da pandemia de Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundo da MPV nº 909/2019), que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
19.20.001 - inciso I do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

os recursos aplicados em operações com compromisso de revenda e as demais disponibilidades, após a liquidação pelo Banco Central do Brasil de obrigações do fundo porventura existentes, serão transferidos para a conta única da União e destinados integralmente, no exercício financeiro de 2020, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a aquisição de materiais de prevenção à propagação da Covid-19;

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
19.20.002 - § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos de que trata o inciso I do caput deste artigo serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os Estados e o Distrito Federal e de 50% (cinquenta por cento) para os Municípios, de acordo com regras a serem estipuladas pelo Poder Executivo, que deverá considerar, ainda que não exclusivamente, o número de casos observados de Covid-19 em cada ente da Federação.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
19.20.003 - § 3º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão receber os recursos para aquisição de materiais de que trata o inciso I do caput deste artigo se observarem protocolo de atendimento e demais regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
19.20.004 - § 4º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Todas as contratações ou aquisições realizadas com os recursos de que trata o inciso I do caput deste artigo serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na internet, que contenha, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
Identificação:
VET 19/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundo da MPV nº 909/2019), que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 320, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de julho de 2020.
Identificação:
Calendário - VET 19/2020 - 03/06/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/06/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 03/06/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 03/07/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 19 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2020
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 19/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
o Ofício nº 73/2020, de autoria do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, de 3 de junho de 2020, solicitando a apreciação e rejeição do veto aposto Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundo da MPV nº 909/2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 5/2020, da Secretaria-Geral da Mesa: 1- Ofício nº 73/2020, de autoria do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, de 3 de junho de 2020, solicitando a apreciação e rejeição do veto aposto Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundo da MPV nº 909/2019). 2- Ofício nº 375/2020, de autoria da Frente Nacional de Prefeitos, de 24 de junho de 2020, solicitando a apreciação e rejeição do veto aposto Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundo da MPV nº 909/2019).
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 375/2020, de autoria da Frente Nacional de Prefeitos, de 24 de junho de 2020, solicitando a apreciação e rejeição do veto aposto Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundo da MPV nº 909/2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 5/2020, da Secretaria-Geral da Mesa: 1- Ofício nº 73/2020, de autoria do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, de 3 de junho de 2020, solicitando a apreciação e rejeição do veto aposto Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundo da MPV nº 909/2019). 2- Ofício nº 375/2020, de autoria da Frente Nacional de Prefeitos, de 24 de junho de 2020, solicitando a apreciação e rejeição do veto aposto Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundo da MPV nº 909/2019).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, em nome da Liderança do PROS, nos termos do art. 312,II, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, paravotação em separado, dos itens 1 a 4 (inciso I e §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 2º)do VET 19/2020, “aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundoda MPV nº 909/2019), que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetáriasde que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre adestinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20de outubro de 1966; e dá outras providências"”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal - MANUTENÇÃO em globo
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07) Apurada a votação no painel eletrônico, o veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367). Será feita comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Of. 204/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; e - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; e - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Maurício Dziedricki (PTB/RS)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; e - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Santini (PTB/RS)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; e - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; e - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; e - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN), Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA), Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ), Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; e - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
MPCN 69/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 19, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (Medida Provisória n° 909, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 278, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 69/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 909, de 2019). Remetido Ofício CN nº 279, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 909, de 2019). . À COARQ.
Identificação:
OFCN 278/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 69, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 19, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (Medida Provisória n° 909, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 278, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 69/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 909, de 2019). Remetido Ofício CN nº 279, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 909, de 2019). . À COARQ.
Identificação:
OFCN 279/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 19, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (Medida Provisória n° 909, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 278, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 69/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 909, de 2019). Remetido Ofício CN nº 279, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 909, de 2019). . À COARQ.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Frente Nacional de Prefeitos - FNP
Data:
19/01/2021
Descrição/Ementa
Ofício FNP N° 375/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício FNP N° 375/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP. À SEXPE, por devolução.
Identificação:
VET 19/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundo da MPV nº 909/2019), que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 320, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de julho de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 19 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, em nome da Liderança do PROS, nos termos do art. 312,II, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, paravotação em separado, dos itens 1 a 4 (inciso I e §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 2º)do VET 19/2020, “aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundoda MPV nº 909/2019), que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetáriasde que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre adestinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20de outubro de 1966; e dá outras providências"”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
03/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 03/06/2020 (pag. 453) a Mensagem nº 320 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 19/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 909 de 2019).
03/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 320, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 1405 - DCN nº 23
VET 19/2020
03/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 03/06/2020 (pag. 453) a Mensagem nº 320 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 19/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 10 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 909 de 2019).
Publicado no DOU Páginas 453
03/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/06/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/07/2020
Publicado no DCN Páginas 1406 - DCN nº 23
Calendário - VET 19/2020 - 03/06/2020
03/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 1406-1411 - DCN nº 23
Avulso inicial da matéria
02/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 5/2020, da Secretaria-Geral da Mesa:
1- Ofício nº 73/2020, de autoria do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, de 3 de junho de 2020, solicitando a apreciação e rejeição do veto aposto Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundo da MPV nº 909/2019).
2- Ofício nº 375/2020, de autoria da Frente Nacional de Prefeitos, de 24 de junho de 2020, solicitando a apreciação e rejeição do veto aposto Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundo da MPV nº 909/2019).
Ofício
Ofício
03/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07)
Apurada a votação no painel eletrônico, o veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367).
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 162-170 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 57-61 - DCN nº 36
Listagem ou relatório descritivo
20/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki;
- Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini;
- Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; e
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Publicado no DCN Páginas 136-140 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 146-151 - DCN nº 36
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
24/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 278, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 69/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 909, de 2019).
Remetido Ofício CN nº 279, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 909, de 2019).
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À COARQ.
MPCN 69/2020
OFCN 278/2020
OFCN 279/2020
19/01/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício FNP N° 375/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
À SEXPE, por devolução.
Ofício
Data Apreciação / Resultado
19/08/2020 Discussão, em turno único - O veto foi mantida pela Câmara dos Deputados, não sendo apreciado pelo Senado Federal.
19/08/2020 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados (votação em globo).
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada