Veto nº 9/2002 Parcial
(Contratos de opção de compra de energia elétrica com consumidores industriais)
- Matéria vetada:
- MPV 14/2001 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 10.438 de 26/04/2002
- Assunto:
- Contratos de opção de compra de energia elétrica com consumidores industriais
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00003 2002 (MPV 00014 2001, na origem), dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (cde), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis 9427, de 26 de dezembro de 1996, 9648, de 27 de maio de 1998, 3890-A, de 25 de abril de 1961, 5655, de 20 de maio de 1971, 5899, de 5 de julho de 1973, 9991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 09.02.001 - § 8º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 09.02.002 - inciso III do § 1º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 9/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/04/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00003 2002 (MPV 00014 2001, na origem), dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (cde), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis 9427, de 26 de dezembro de 1996, 9648, de 27 de maio de 1998, 3890-A, de 25 de abril de 1961, 5655, de 20 de maio de 1971, 5899, de 5 de julho de 1973, 9991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 30/04/2002
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 280 a 320, referentes à Mensagem Presidencial nº 316, de 2002 (nº 64/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2002 (Medida Provisória nº 14, de 2001).
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 321 a 322, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2002.
- 08/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 323 referente à cópia do Ofício nº 161/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 20/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 324 referente ao Ofício SGM/P nº 640/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 05/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 05/06/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:06 - Leitura do Veto Parcial (Mensagem nº64/2002-CN), aposto ao PLV nº 3/2002.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: José Agripino, José Eduardo Dutra, Gilvam Borges e Arlindo Porto; Deputados: José Carlos Aleluia, Adolfo Marinho, Fernando Ferro e Juquinha.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 2325-2345
- 25/06/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 27/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 28/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Parcial) nº 9/2002, aposto ao MPV 14/2001, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 29/06/2002.
À SSCLCN.
- 30/07/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM por solicitação.
- 30/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 327/336, Mensagem nº 47/2002, de, 24/07/2002, do SupremoTribunal Federal, encaminhando ADIN nº 2693, requerida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com pedido de liminar contra o art. 1º, caput, com seus parágrafos, da Lei nº 10.438, de 26/04/2002.
À Advocacia do Senado.
- 06/08/2002
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução à SGM, com cópia das informações prestadas ao STF através Ofício 167/02-ADVOSF (ADIN 2693)
- 20/08/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 28/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado, nesta data, à Consultoria Legislativa do Senado Federal, por solicitação contida no Ofício nº CONLEG/SF/1489, datado de 28-7-2003.
- 05/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 337 e 338 (ao Volume II), referentes aos Oficíos nºs 1489 e 1550, de 2003, da Consultoria Legislativa do Senado Federal, solicitando o empréstimo e procedendo a devolução deste processado, respectivamente.
- 05/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLV 3, de 2002).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 795-796
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 23/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 491 de 22/05/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 111/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 03/02 (fls. 346 a 347).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/07/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado em 02 volumes. Esse veto é referente a MPV 14 de 2001.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
