Veto nº 21/2020 Parcial

(Altera procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União)

Mensagem nº 332/2020

Matéria vetada:
MPV 915/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 915/2019
Norma gerada:
Lei nº 14.011 de 10/06/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/06/2020
Assunto:
Altera procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (oriundo da MPV nº 915/2019), que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
21.20.001 - "caput" do art. 8º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis, e os atos poderão ser praticados em dias não úteis, a critério do titular.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
21.20.002 - § 14 do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso seja de interesse da União manter no imóvel regularmente ocupado a construção, a obra, as cercas ou as outras benfeitorias, e seja providenciada perante os órgãos competentes, caso exigível, a regularização dessas benfeitorias, a multa aplicada poderá ser anulada e não caberá nenhuma indenização ao ocupante do imóvel ou ao responsável por ele.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
21.20.003 - § 10 do art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de correção de inconsistências cadastrais dos imóveis, referida no inciso II do § 8º deste artigo, o valor definido do domínio pleno não poderá exceder o percentual de, no máximo, 5 (cinco) vezes a variação acumulada do IPCA do exercício anterior, aplicada a limitação aos exercícios anteriores à vigência deste parágrafo.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
21.20.004 - § 3º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

Quando se tratar de contrato de gestão para projetos de habitação de interesse social inseridos em programas sociais, o Ministério do Desenvolvimento Regional deverá especificar em edital as condições do contrato.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
21.20.005 - § 2º do art. 4º da Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os imóveis residenciais considerados não operacionais, regularmente ocupados, serão alienados preferencialmente aos seus ocupantes, segundo normas a serem estabelecidas pelo Dnocs.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
Identificação:
VET 21/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (oriundo da MPV nº 915/2019), que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 332, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de julho de 2020.
Identificação:
Calendário - VET 21/2020 - 12/06/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/06/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 21/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 12/06/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 12/07/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 21 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de junho de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal - MANUTENÇÃO em globo
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07) Apurada a votação no painel eletrônico, o veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367). Será feita comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Of. 204/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselman; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselman; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Maurício Dziedricki (PTB/RS)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselman; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Santini (PTB/RS)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselman; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselman; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselman; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN), Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA), Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ), Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselman; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
MPCN 70/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 21, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2020 (Medida Provisória n° 915, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 280, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 70/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 915, de 2019). Remetido Ofício CN nº 281, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 915, de 2019). . À COARQ.
Identificação:
OFCN 280/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 70, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 21, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2020 (Medida Provisória n° 915, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 280, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 70/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 915, de 2019). Remetido Ofício CN nº 281, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 915, de 2019). . À COARQ.
Identificação:
OFCN 281/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 21, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2020 (Medida Provisória n° 915, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 280, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 70/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 915, de 2019). Remetido Ofício CN nº 281, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 915, de 2019). . À COARQ.
Identificação:
VET 21/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (oriundo da MPV nº 915/2019), que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 332, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de julho de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 21 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de junho de 2020.
12/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/06/2020 (pag. 9) a Mensagem nº 332 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 21/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 915 de 2019).
12/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 332, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 371 - DCN nº 26
VET 21/2020
12/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 12/06/2020 (pag. 9) a Mensagem nº 332 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 21/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 9 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 915 de 2019).
Publicado no DOU Páginas 9-10
12/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 21/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/06/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 12/07/2020
Publicado no DCN Páginas 372 - DCN nº 26
Calendário - VET 21/2020 - 12/06/2020
12/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de junho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 372-392 - DCN nº 26
Avulso inicial da matéria
14/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 12/07/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07)
Apurada a votação no painel eletrônico, o veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367).
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 57-61 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 162-170 - DCN nº 36
Listagem ou relatório descritivo
20/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselman;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki;
- Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini;
- Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Publicado no DCN Páginas 136-140 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 146-147 - DCN nº 36
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
24/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 280, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 70/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 915, de 2019).
Remetido Ofício CN nº 281, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 915, de 2019).
.
À COARQ.
MPCN 70/2020
OFCN 280/2020
OFCN 281/2020
Data Apreciação / Resultado
19/08/2020 Discussão, em turno único - O veto foi mantido pela Câmara dos Deputados, não sendo apreciado pelo Senado Federal.
19/08/2020 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados (votação em globo).
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada