Veto nº 23/2020 Parcial

(Auxílio financeiro às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) em razão da pandemia de Covid-19)

Mensagem nº 365/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.018 de 29/06/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/06/2020
Assunto:
Auxílio financeiro às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) em razão da pandemia de Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
23.20.001 - § 1º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Poderão receber o auxílio de que trata o caput deste artigo as instituições sem fins lucrativos inscritas nos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa ou nos Conselhos Municipais de Assistência Social, ou, na ausência destes, nos Conselhos Estaduais da Pessoa Idosa ou no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ou nos Conselhos Estaduais ou Nacional de Assistência Social.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
23.20.002 - § 3º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos financeiros deverão ser transferidos para as entidades em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei, e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos deverá informar aos Conselhos da Pessoa Idosa e aos Conselhos de Assistência Social a lista das instituições contempladas.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
23.20.003 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disponibilizará, em até 30 (trinta) dias contados da data do crédito em conta-corrente, a relação das instituições beneficiadas, com especificação, no mínimo, da razão social, do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Estado, do Município e do valor repassado.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
23.20.004 - § 1º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

As instituições beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos Conselhos da Pessoa Idosa estaduais, distrital ou municipais e aos Conselhos de Assistência Social estaduais, distrital ou municipais.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
Identificação:
VET 23/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 365, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 29 de julho de 2020.
Identificação:
Calendário - VET 23/2020 - 30/06/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/06/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 30/06/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 30/07/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 23 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de julho de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal - MANUTENÇÃO em globo
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07) Apurada a votação no painel eletrônico, o veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367). Será feita comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Of. 204/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Maurício Dziedricki (PTB/RS)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Santini (PTB/RS)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN), Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA), Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ), Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
21/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 72/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 23, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 1.888, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 284, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 72/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 1888, de 2020. Remetido Ofício CN nº 285, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 1888, de 2020. À COARQ.
Identificação:
OFCN 284/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 72, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 23, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 1.888, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 284, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 72/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 1888, de 2020. Remetido Ofício CN nº 285, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 1888, de 2020. À COARQ.
Identificação:
OFCN 285/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 23, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 1.888, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 284, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 72/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 1888, de 2020. Remetido Ofício CN nº 285, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 1888, de 2020. À COARQ.
Identificação:
VET 23/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 365, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 29 de julho de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 23 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de julho de 2020.
30/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/06/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 365 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 23/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.888 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 578-585 - DCN nº 28
30/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 365, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 29 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 577 - DCN nº 28
VET 23/2020
30/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 30/06/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 365 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 23/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1888 de 2020 (nº 1888, de 2020, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 4
30/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/06/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 30/07/2020
Calendário - VET 23/2020 - 30/06/2020
30/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 578-584 - DCN nº 28
Avulso inicial da matéria
30/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 30/7/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07)
Apurada a votação no painel eletrônico, o veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367).
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 162-170 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 57-61 - DCN nº 36
Listagem ou relatório descritivo
20/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki;
- Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini;
- Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Publicado no DCN Páginas 146-151 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 136-140 - DCN nº 36
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
24/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 284, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 72/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 1888, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 285, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 1888, de 2020.
À COARQ.
MPCN 72/2020
OFCN 284/2020
OFCN 285/2020
Data Apreciação / Resultado
19/08/2020 Discussão, em turno único - O veto foi mantido pela Câmara dos Deputados, não sendo apreciado pelo Senado Federal.
19/08/2020 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados (votação em globo).