Veto nº 23/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Auxílio financeiro às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) em razão da pandemia de Covid-19)

Mensagem nº 365/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.018 de 29/06/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/06/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
30/07/2020
Assunto:
Auxílio financeiro às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) em razão da pandemia de Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
23.20.001 - § 1º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Poderão receber o auxílio de que trata o caput deste artigo as instituições sem fins lucrativos inscritas nos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa ou nos Conselhos Municipais de Assistência Social, ou, na ausência destes, nos Conselhos Estaduais da Pessoa Idosa ou no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ou nos Conselhos Estaduais ou Nacional de Assistência Social.

Não Apreciado -
23.20.002 - § 3º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos financeiros deverão ser transferidos para as entidades em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei, e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos deverá informar aos Conselhos da Pessoa Idosa e aos Conselhos de Assistência Social a lista das instituições contempladas.

Não Apreciado -
23.20.003 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disponibilizará, em até 30 (trinta) dias contados da data do crédito em conta-corrente, a relação das instituições beneficiadas, com especificação, no mínimo, da razão social, do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Estado, do Município e do valor repassado.

Não Apreciado -
23.20.004 - § 1º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

As instituições beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos Conselhos da Pessoa Idosa estaduais, distrital ou municipais e aos Conselhos de Assistência Social estaduais, distrital ou municipais.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 23/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 365, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 29 de julho de 2020.
Identificação:
Calendário - VET 23/2020 - 30/06/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/06/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 30/06/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 30/07/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 23 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de julho de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 23/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 365, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 29 de julho de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 23 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de julho de 2020.
30/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/06/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 365 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 23/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.888 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 578-585 - DCN nº 28
30/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 365, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 29 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 577 - DCN nº 28
VET 23/2020
30/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 30/06/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 365 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 23/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1888 de 2020 (nº 1888, de 2020, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 4
30/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/06/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 30/07/2020
Calendário - VET 23/2020 - 30/06/2020
30/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 578-584 - DCN nº 28
Avulso inicial da matéria
30/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 30/7/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.