Veto nº 24/2020 Total
(Suspensão das inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações de crédito durante a pandemia de Covid-19)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 01/07/2020
- Assunto:
- Suspensão das inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações de crédito durante a pandemia de Covid-19
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que "Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 24.20.000 - Veto total | Mantido | Painel - Sessão de 19/08/2020 |
- Identificação:
- VET 24/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que "Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 371, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 24 de 2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de julho de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 66/2020
- Autor:
- Líder do PSB Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado Veto nº 24/2020 (item 24.20.015).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/07/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 01/07/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 31/07/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Votação Nominal - VET 24/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 66/2020 - CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 20/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhado à publicação o seguinte expediente, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Naciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 20/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhado à publicação o seguinte expediente, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Naciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal João Maia (PL/RN), Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA), Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ), Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
- Data:
- 20/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhado à publicação o seguinte expediente, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Naciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 73/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/08/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 24, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 675, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 286, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 286/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 73, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 24, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 675, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 286, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 287/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/08/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 24, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 675, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 286, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- 01/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/07/2020 (pag. 36) a Mensagem nº 371 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 24/2020), total, aposto ao Projeto de Lei nº 675 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 586-589 - DCN nº 28
- 01/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 371, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de julho de 2020. - Publicado no DCN Páginas 585 - DCN nº 28
- VET 24/2020
- 01/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 01/07/2020 (pag. 36) a Mensagem nº 371 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 24/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 675 de 2020 (nº 675, de 2020, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 36
- 01/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 01/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 31/07/2020 - Calendário
- 01/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de julho de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 586-589 - DCN nº 28
- Avulso inicial da matéria
- 31/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 31/7/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 66/2020 - CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para o Veto 24/2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica o mantido veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 295, Não 160, Abst. 3, Total 458)
Será feita comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 61-72 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 128-129 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 172-180 - DCN nº 36
- Listagem ou relatório descritivo
- 20/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhado à publicação o seguinte expediente, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Publicado no DCN Páginas 148-151 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 137-138 - DCN nº 36
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 24/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 286, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei de n° 675, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 287, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei de n° 675, de 2020.
À COARQ. - MPCN 73/2020
- OFCN 286/2020
- OFCN 287/2020
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 19/08/2020 | Discussão, em turno único - O veto foi mantido pela Câmara dos Deputados, não sendo apreciado pelo Senado Federal. |
| 19/08/2020 | Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados (votação em globo). |
