Veto nº 24/2020 Total

(Suspensão das inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações de crédito durante a pandemia de Covid-19)

Mensagem nº 371/2020

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 01/07/2020
Assunto:
Suspensão das inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações de crédito durante a pandemia de Covid-19
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que "Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
24.20.000 - Veto total Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
Identificação:
VET 24/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que "Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 371, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de julho de 2020.
Identificação:
Calendário - VET 24/2020 - 01/07/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/07/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 01/07/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 31/07/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 24 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de julho de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Estudo do Veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 66/2020
Autor:
Líder do PSB Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado Veto nº 24/2020 (item 24.20.015).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação Nominal - VET 24/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 66/2020 - CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para o Veto 24/2020. Apurada a votação no painel eletrônico, fica o mantido veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 295, Não 160, Abst. 3, Total 458) Será feita comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhado à publicação o seguinte expediente, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhado à publicação o seguinte expediente, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN), Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA), Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ), Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhado à publicação o seguinte expediente, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
MPCN 73/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 24, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 675, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 286, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei de n° 675, de 2020. Remetido Ofício CN nº 287, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei de n° 675, de 2020. À COARQ.
Identificação:
OFCN 286/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 73, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 24, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 675, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 286, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei de n° 675, de 2020. Remetido Ofício CN nº 287, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei de n° 675, de 2020. À COARQ.
Identificação:
OFCN 287/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 24, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 675, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 286, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei de n° 675, de 2020. Remetido Ofício CN nº 287, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei de n° 675, de 2020. À COARQ.
Identificação:
VET 24/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que "Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 371, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de julho de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 24 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de julho de 2020.
Identificação:
RQN 66/2020
Autor:
Líder do PSB Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado Veto nº 24/2020 (item 24.20.015).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
01/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/07/2020 (pag. 36) a Mensagem nº 371 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 24/2020), total, aposto ao Projeto de Lei nº 675 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 586-589 - DCN nº 28
01/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 371, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 585 - DCN nº 28
VET 24/2020
01/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 01/07/2020 (pag. 36) a Mensagem nº 371 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 24/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 675 de 2020 (nº 675, de 2020, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 36
01/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 01/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 31/07/2020
Calendário - VET 24/2020 - 01/07/2020
01/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 586-589 - DCN nº 28
Avulso inicial da matéria
31/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 31/7/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 66/2020 - CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para o Veto 24/2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica o mantido veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 295, Não 160, Abst. 3, Total 458)
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 61-72 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 128-129 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 172-180 - DCN nº 36
Listagem ou relatório descritivo
20/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhado à publicação o seguinte expediente, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Publicado no DCN Páginas 148-151 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 137-138 - DCN nº 36
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
24/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 286, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei de n° 675, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 287, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei de n° 675, de 2020.
À COARQ.
OFCN 287/2020
MPCN 73/2020
OFCN 286/2020
Data Apreciação / Resultado
19/08/2020 Discussão, em turno único - O veto foi mantido pela Câmara dos Deputados, não sendo apreciado pelo Senado Federal.
19/08/2020 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados (votação em globo).