Veto nº 25/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Uso obrigatório de máscara durante a pandemia de Covid-19: multas e imposição de fornecimento gratuito.)

Mensagem nº 374/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.019 de 02/07/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/07/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
02/08/2020
Assunto:
Uso obrigatório de máscara durante a pandemia de Covid-19: multas e imposição de fornecimento gratuito.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
25.20.001 - inciso III do "caput" do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.

Não Apreciado -
25.20.002 - § 1º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo ente federado competente, devendo ser consideradas como circunstâncias agravantes na gradação da penalidade:

Não Apreciado -
25.20.003 - inciso I do § 1º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

ser o infrator reincidente;

Não Apreciado -
25.20.004 - inciso II do § 1º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

ter a infração ocorrido em ambiente fechado.

Não Apreciado -
25.20.005 - § 2º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A definição e a regulamentação referidas no § 1º deste artigo serão efetuadas por decreto ou por ato administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação prevista no caput e pelo recolhimento da multa prevista no § 1º deste artigo.

Não Apreciado -
25.20.006 - § 3º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O poder público deverá fornecer máscaras de proteção individual diretamente às populações vulneráveis economicamente, por meio da rede integrada pelos estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil, pelos serviços públicos e privados de assistência social e por outros serviços e estabelecimentos previstos em regulamento, ou pela disponibilização em locais de fácil acesso.

Não Apreciado -
25.20.007 - § 4º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os efeitos do § 3º deste artigo, serão considerados vulneráveis economicamente, sem prejuízo de outras categorias previstas em regulamento federal, estadual, distrital ou municipal, as pessoas em situação de rua, os beneficiados com o auxílio emergencial previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, além dos que fazem jus aos benefícios estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

Não Apreciado -
25.20.008 - § 5º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na aquisição das máscaras de proteção individual a serem fornecidas em virtude do disposto no § 3º deste artigo, deve o poder público dar preferência às produzidas artesanalmente, por costureiras ou outros produtores locais, de forma individual ou associada ou por meio de cooperativas de produtores, observado sempre o preço de mercado.

Não Apreciado -
25.20.009 - § 6º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Em nenhuma hipótese será exigível a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação prevista no "caput" deste artigo às populações vulneráveis economicamente.

Não Apreciado -
25.20.010 - "caput" do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.

Não Apreciado -
25.20.011 - § 1º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O descumprimento da obrigação prevista no "caput" deste artigo acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelos entes federados, observadas na gradação da penalidade:

Não Apreciado -
25.20.012 - inciso I do § 1º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a reincidência do infrator;

Não Apreciado -
25.20.013 - inciso II do § 1º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que será considerada como circunstância agravante;

Não Apreciado -
25.20.014 - inciso III do § 1º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a capacidade econômica do infrator.

Não Apreciado -
25.20.015 - § 2º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no § 1º deste artigo será regulamentado por decreto ou por ato administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação prevista no "caput" e pelo recolhimento da multa prevista no § 1º deste artigo.

Não Apreciado -
25.20.016 - § 3º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A obrigação prevista no "caput" deste artigo também se aplica a órgãos e entidades públicos.

Não Apreciado -
25.20.017 - § 4º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na aquisição das máscaras de proteção individual a serem fornecidas em virtude do disposto no § 3º deste artigo, deve o poder público dar preferência às produzidas artesanalmente, por costureiras ou outros produtores locais, de forma individual ou associada ou por meio de cooperativas de produtores, observados sempre o preço de mercado e as normas de confecção indicadas pela Anvisa.

Não Apreciado -
25.20.018 - § 5º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento, nos termos de regulamento.

Não Apreciado -
25.20.019 - § 6º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo deverão restringir a entrada ou retirar de suas instalações as pessoas que infringirem o disposto no art. 3º-A desta Lei, facultado, a critério do órgão, entidade ou estabelecimento, o oferecimento de máscara de proteção para condicionar a entrada ou permanência no local.

Não Apreciado -
25.20.020 - art. 3º-C da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do art. 3º-B desta Lei somente serão aplicadas na ausência de normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa com hipótese de incidência igual ou semelhante.

Não Apreciado -
25.20.021 - "caput" do art. 3º-D da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os valores recolhidos das multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do art. 3º-B desta Lei deverão ser utilizados obrigatoriamente em ações e serviços de saúde.

Não Apreciado -
25.20.022 - parágrafo único do art. 3º-D da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os valores recolhidos deverão ser informados em portais de transparência ou, na falta destes, em outro meio de publicidade, para fins de prestação de contas.

Não Apreciado -
25.20.023 - art. 3º-F da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas, observado o disposto no "caput" do art. 3º-B desta Lei.

Não Apreciado -
25.20.024 - parágrafo único do art. 3º-H da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Incorrerá em multa, a ser definida e regulamentada pelo Poder Executivo do ente federado competente, o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes.

Não Apreciado -
25.20.025 - art. 3º-I da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo deverá veicular campanhas publicitárias de interesse público que informem a necessidade do uso de máscaras de proteção individual, bem como a maneira correta de sua utilização e de seu descarte, observadas as recomendações do Ministério da Saúde.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 25/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 374, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de agosto de 2020.
Identificação:
Calendário - VET 25/2020 - 03/07/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/07/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 25/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 03/07/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 02/08/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 25 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 25 de 2020 refeito em 07/07/2020 (Por republicação da MSG 374/2020 no DOU de 06/07/2020)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/07/2020
Descrição/Ementa
Requer a devolução da retificação da Mensagem nº 374, de 2020, que alterou o veto parcial ao PL 1562/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Requerimento s/nº, de 6 de julho de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, o qual requer a devolução da retificação da Mensagem nº 374, de 2020, que alterou o veto parcial ao PL 1562/2020.r
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto (com a republicação do DOU de 06-07-2020)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Devolução da Republicação da Mensagem Presidencial nº 374
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/nº, de 7 de julho de 2020, de autoria Deputado Enio Verri, solicitando a devolução da republicação da Mensagem Presidencial nº 374, de 2020.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Republicação da Mensagem nº 374 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, a Mensagem nº 374/2020, republicada no DOU de 6/7/2020, à página 1.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Assunto: Convocação imediata de Sessão do Congresso Nacional para discussão e votação de vetos, especialmente o veto de nº 25 – veto parcial aposto ao projeto de Lei nº 1562, de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 96, de 6 de julho de 2020, de autoria Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a devolução da republicação da Mensagem Presidencial nº 374, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 96, de 6 de julho de 2020, de autoria Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a devolução da republicação da Mensagem Presidencial nº 374, de 2020.
Identificação:
VET 25/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 374, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de agosto de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 25 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 25 de 2020 refeito em 07/07/2020 (Por republicação da MSG 374/2020 no DOU de 06/07/2020)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/07/2020
Descrição/Ementa
Requer a devolução da retificação da Mensagem nº 374, de 2020, que alterou o veto parcial ao PL 1562/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Requerimento s/nº, de 6 de julho de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, o qual requer a devolução da retificação da Mensagem nº 374, de 2020, que alterou o veto parcial ao PL 1562/2020.r
03/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 03/07/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 374 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 25/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.562 de 2020.
03/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 374, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de agosto de 2020.
Publicado no DCN Páginas 226 - DCN nº 29
VET 25/2020
03/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 03/07/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 374 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 25/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1562 de 2020 (nº 1562, de 2020, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 4-5
03/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 25/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/08/2020
Publicado no DCN Páginas 227 - DCN nº 29
Calendário - VET 25/2020 - 03/07/2020
03/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 227-246 - DCN nº 29
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
06/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Requerimento s/nº, de 6 de julho de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, o qual requer a devolução da retificação da Mensagem nº 374, de 2020, que alterou o veto parcial ao PL 1562/2020.r
Requerimento
07/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, por meio digital, a Mensagem nº 374/2020, republicada no DOU de 6/7/2020, à página 1.
Mensagem
07/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício s/nº, de 7 de julho de 2020, de autoria Deputado Enio Verri, solicitando a devolução da republicação da Mensagem Presidencial nº 374, de 2020.
Ofício
08/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 96, de 6 de julho de 2020, de autoria Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a devolução da republicação da Mensagem Presidencial nº 374, de 2020.
Ofício
03/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 2/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.