Veto nº 25/2020 Parcial

(Uso obrigatório de máscara durante a pandemia de Covid-19: multas e imposição de fornecimento gratuito.)

Mensagem nº 374/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.019 de 02/07/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/07/2020
Assunto:
Uso obrigatório de máscara durante a pandemia de Covid-19: multas e imposição de fornecimento gratuito.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
25.20.001 - inciso III do "caput" do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.

Rejeitado -
25.20.002 - § 1º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo ente federado competente, devendo ser consideradas como circunstâncias agravantes na gradação da penalidade:

Rejeitado -
25.20.003 - inciso I do § 1º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

ser o infrator reincidente;

Rejeitado -
25.20.004 - inciso II do § 1º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

ter a infração ocorrido em ambiente fechado.

Rejeitado -
25.20.005 - § 2º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A definição e a regulamentação referidas no § 1º deste artigo serão efetuadas por decreto ou por ato administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação prevista no caput e pelo recolhimento da multa prevista no § 1º deste artigo.

Rejeitado -
25.20.006 - § 3º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O poder público deverá fornecer máscaras de proteção individual diretamente às populações vulneráveis economicamente, por meio da rede integrada pelos estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil, pelos serviços públicos e privados de assistência social e por outros serviços e estabelecimentos previstos em regulamento, ou pela disponibilização em locais de fácil acesso.

Mantido -
25.20.007 - § 4º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os efeitos do § 3º deste artigo, serão considerados vulneráveis economicamente, sem prejuízo de outras categorias previstas em regulamento federal, estadual, distrital ou municipal, as pessoas em situação de rua, os beneficiados com o auxílio emergencial previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, além dos que fazem jus aos benefícios estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

Mantido -
25.20.008 - § 5º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na aquisição das máscaras de proteção individual a serem fornecidas em virtude do disposto no § 3º deste artigo, deve o poder público dar preferência às produzidas artesanalmente, por costureiras ou outros produtores locais, de forma individual ou associada ou por meio de cooperativas de produtores, observado sempre o preço de mercado.

Mantido -
25.20.009 - § 6º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Em nenhuma hipótese será exigível a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação prevista no "caput" deste artigo às populações vulneráveis economicamente.

Rejeitado -
25.20.010 - "caput" do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.

Rejeitado -
25.20.011 - § 1º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O descumprimento da obrigação prevista no "caput" deste artigo acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelos entes federados, observadas na gradação da penalidade:

Rejeitado -
25.20.012 - inciso I do § 1º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a reincidência do infrator;

Rejeitado -
25.20.013 - inciso II do § 1º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que será considerada como circunstância agravante;

Rejeitado -
25.20.014 - inciso III do § 1º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a capacidade econômica do infrator.

Rejeitado -
25.20.015 - § 2º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no § 1º deste artigo será regulamentado por decreto ou por ato administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação prevista no "caput" e pelo recolhimento da multa prevista no § 1º deste artigo.

Rejeitado -
25.20.016 - § 3º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A obrigação prevista no "caput" deste artigo também se aplica a órgãos e entidades públicos.

Mantido -
25.20.017 - § 4º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na aquisição das máscaras de proteção individual a serem fornecidas em virtude do disposto no § 3º deste artigo, deve o poder público dar preferência às produzidas artesanalmente, por costureiras ou outros produtores locais, de forma individual ou associada ou por meio de cooperativas de produtores, observados sempre o preço de mercado e as normas de confecção indicadas pela Anvisa.

Mantido -
25.20.018 - § 6º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo deverão restringir a entrada ou retirar de suas instalações as pessoas que infringirem o disposto no art. 3º-A desta Lei, facultado, a critério do órgão, entidade ou estabelecimento, o oferecimento de máscara de proteção para condicionar a entrada ou permanência no local.

Mantido -
25.20.019 - art. 3º-C da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do art. 3º-B desta Lei somente serão aplicadas na ausência de normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa com hipótese de incidência igual ou semelhante.

Rejeitado -
25.20.020 - "caput" do art. 3º-D da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os valores recolhidos das multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do art. 3º-B desta Lei deverão ser utilizados obrigatoriamente em ações e serviços de saúde.

Rejeitado -
25.20.021 - parágrafo único do art. 3º-D da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os valores recolhidos deverão ser informados em portais de transparência ou, na falta destes, em outro meio de publicidade, para fins de prestação de contas.

Rejeitado -
25.20.022 - parágrafo único do art. 3º-H da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Incorrerá em multa, a ser definida e regulamentada pelo Poder Executivo do ente federado competente, o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes.

Rejeitado -
25.20.023 - art. 3º-I da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo deverá veicular campanhas publicitárias de interesse público que informem a necessidade do uso de máscaras de proteção individual, bem como a maneira correta de sua utilização e de seu descarte, observadas as recomendações do Ministério da Saúde.

Mantido -
Identificação:
VET 25/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 374, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de agosto de 2020.
Identificação:
Calendário - VET 25/2020 - 03/07/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/07/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 25/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 03/07/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 02/08/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 25 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 25 de 2020 refeito em 07/07/2020 (Por republicação da MSG 374/2020 no DOU de 06/07/2020)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/07/2020
Descrição/Ementa
Requer a devolução da retificação da Mensagem nº 374, de 2020, que alterou o veto parcial ao PL 1562/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Requerimento s/nº, de 6 de julho de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, o qual requer a devolução da retificação da Mensagem nº 374, de 2020, que alterou o veto parcial ao PL 1562/2020.r
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto (com a republicação do DOU de 06-07-2020)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Devolução da Republicação da Mensagem Presidencial nº 374
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/nº, de 7 de julho de 2020, de autoria Deputado Enio Verri, solicitando a devolução da republicação da Mensagem Presidencial nº 374, de 2020.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Republicação da Mensagem nº 374 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, a Mensagem nº 374/2020, republicada no DOU de 6/7/2020, à página 1.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Assunto: Convocação imediata de Sessão do Congresso Nacional para discussão e votação de vetos, especialmente o veto de nº 25 – veto parcial aposto ao projeto de Lei nº 1562, de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 96, de 6 de julho de 2020, de autoria Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a devolução da republicação da Mensagem Presidencial nº 374, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 96, de 6 de julho de 2020, de autoria Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a devolução da republicação da Mensagem Presidencial nº 374, de 2020.
Identificação:
RQN 60/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº14/2020 (itens 14.20.001 a 14.20.004); Veto nº 16/2020; Veto nº 18/2020; Veto nº 20/2020 (itens 20.20.001 a 20.20.006); Veto nº 25/2020 (itens 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022) e Veto nº 27/2020 (itens 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 63, Total 65) À promulgação. Será feita a comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal - REJEIÇÃO em globo
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 60/2020 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para os dispositivos 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015, e 25.20.019 a 25.20.022 A Presidência informa que os itens 25.20.018 e 25.20.023 do presente Veto foram retirados de pauta por decisão do STF e, portanto, a numeração dos itens a partir do item 25.20.019 foi alterada. Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 14, Não 454, Abst. 1, Total 469) Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos 25.20.006 a 25.20.008; 25.20.016 a 25.20.018; e 25.20.023 são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367) Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal - MANUTENÇÃO em globo
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 60/2020 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para os dispositivos 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015, e 25.20.019 a 25.20.022 A Presidência informa que os itens 25.20.018 e 25.20.023 do presente Veto foram retirados de pauta por decisão do STF e, portanto, a numeração dos itens a partir do item 25.20.019 foi alterada. Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 14, Não 454, Abst. 1, Total 469) Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos 25.20.006 a 25.20.008; 25.20.016 a 25.20.018; e 25.20.023 são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367) Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Of. 204/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Of. 203/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Maurício Dziedricki (PTB/RS)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Santini (PTB/RS)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN), Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA), Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ), Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
MPCN 82/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 304, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 82/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.562, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
OFCN 304/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 82, de 2020 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 304, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 82/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.562, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
MPCN 99/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado dos dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional apostos ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 328, de 11/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados por essa Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.019, de 2 de julho 2020, oriunda do Projeto de Lei 1.562, de 2020. Remetido Ofício CN nº 329, de 11/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação pelo senhor presidente do Senado Federal nos termos do § 7º do art. 66 da constituição Federal, dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.019, de 2 de julho de 2020.
Identificação:
OFCN 329/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
11/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado dos dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional apostos ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 328, de 11/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados por essa Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.019, de 2 de julho 2020, oriunda do Projeto de Lei 1.562, de 2020. Remetido Ofício CN nº 329, de 11/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação pelo senhor presidente do Senado Federal nos termos do § 7º do art. 66 da constituição Federal, dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.019, de 2 de julho de 2020.
Identificação:
OFCN 328/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
11/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 99, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação dos dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional apostos ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 328, de 11/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados por essa Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.019, de 2 de julho 2020, oriunda do Projeto de Lei 1.562, de 2020. Remetido Ofício CN nº 329, de 11/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação pelo senhor presidente do Senado Federal nos termos do § 7º do art. 66 da constituição Federal, dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.019, de 2 de julho de 2020.
Identificação:
Autógrafo - VET 25/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 328, de 11/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados por essa Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.019, de 2 de julho 2020, oriunda do Projeto de Lei 1.562, de 2020. Remetido Ofício CN nº 329, de 11/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação pelo senhor presidente do Senado Federal nos termos do § 7º do art. 66 da constituição Federal, dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.019, de 2 de julho de 2020.
Identificação:
VET 25/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 374, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de agosto de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 25 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 25 de 2020 refeito em 07/07/2020 (Por republicação da MSG 374/2020 no DOU de 06/07/2020)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/07/2020
Descrição/Ementa
Requer a devolução da retificação da Mensagem nº 374, de 2020, que alterou o veto parcial ao PL 1562/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Requerimento s/nº, de 6 de julho de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, o qual requer a devolução da retificação da Mensagem nº 374, de 2020, que alterou o veto parcial ao PL 1562/2020.r
Identificação:
RQN 60/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº14/2020 (itens 14.20.001 a 14.20.004); Veto nº 16/2020; Veto nº 18/2020; Veto nº 20/2020 (itens 20.20.001 a 20.20.006); Veto nº 25/2020 (itens 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022) e Veto nº 27/2020 (itens 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
03/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 03/07/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 374 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 25/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.562 de 2020.
03/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 374, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de agosto de 2020.
Publicado no DCN Páginas 226 - DCN nº 29
VET 25/2020
03/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 03/07/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 374 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 25/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1562 de 2020 (nº 1562, de 2020, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 4-5
03/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 25/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/08/2020
Publicado no DCN Páginas 227 - DCN nº 29
Calendário - VET 25/2020 - 03/07/2020
03/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 227-246 - DCN nº 29
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
06/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Requerimento s/nº, de 6 de julho de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, o qual requer a devolução da retificação da Mensagem nº 374, de 2020, que alterou o veto parcial ao PL 1562/2020.r
Requerimento
07/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, por meio digital, a Mensagem nº 374/2020, republicada no DOU de 6/7/2020, à página 1.
Mensagem
07/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício s/nº, de 7 de julho de 2020, de autoria Deputado Enio Verri, solicitando a devolução da republicação da Mensagem Presidencial nº 374, de 2020.
Ofício
08/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 96, de 6 de julho de 2020, de autoria Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a devolução da republicação da Mensagem Presidencial nº 374, de 2020.
Ofício
03/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 2/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
18/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Retirados os vetos aos dispositivos § 5º do art. 3º-B e art. 3º-F da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto, constantes da republicação da Mensagem Presidencial nº 374/2020 no DOU de 6/7/2020, em razão da suspensão determinada pelo STF, em Medida Cautelar, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 718, de 2020 (relator: Min. Gilmar Mendes).
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 60/2020 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para os dispositivos 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015, e 25.20.019 a 25.20.022
A Presidência informa que os itens 25.20.018 e 25.20.023 do presente Veto foram retirados de pauta por decisão do STF e, portanto, a numeração dos itens a partir do item 25.20.019 foi alterada.
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 14, Não 454, Abst. 1, Total 469)
Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos 25.20.006 a 25.20.008; 25.20.016 a 25.20.018; e 25.20.023 são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367)
Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 57-61 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 39-49 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 116-117 - DCN nº 36
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 63, Total 65)
À promulgação.
Será feita a comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 109-113 - DCN nº 36
Listagem ou relatório descritivo
20/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki;
- Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini;
- Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Publicado no DCN Páginas 152-170 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 136-151 - DCN nº 36
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
25/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
04/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 304, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 82/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.562, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 304/2020
MPCN 82/2020
08/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) SENADO FEDERAL
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional da LEI N° 14.019 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/09/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 08/09/2020.
11/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 328, de 11/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados por essa Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.019, de 2 de julho 2020, oriunda do Projeto de Lei 1.562, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 329, de 11/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação pelo senhor presidente do Senado Federal nos termos do § 7º do art. 66 da constituição Federal, dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.019, de 2 de julho de 2020.
OFCN 328/2020
OFCN 329/2020
MPCN 99/2020
Autógrafo - VET 25/2020
Data Apreciação / Resultado
19/08/2020 Discussão, em turno único - Os itens 1 a 5, 9 a 15 e 19 a 22 foram rejeitados pelo Senado Federal (votação em globo). Os demais não foram apreciados por terem sido mantidos na Câmara dos Deputados. Os itens rejeitados vão à promulgação.
19/08/2020 Discussão, em turno único - Itens 6 a 8, 16 a 18 e 23 mantidos na Câmara dos Deputados (votação em globo). Itens 1 a 5, 9 a 15 e 19 a 22 rejeitados na Câmara dos Deputados (votação em globo). Os itens rejeitados serão deliberados pelo Senado Federal.