Veto nº 26/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia de Covid-19)

Mensagem nº 377/2020

Matéria vetada:
MPV 936/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 936/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.020 de 06/07/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/07/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
06/08/2020
Assunto:
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia de Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
26.20.001 - alínea "b" do inciso VI do § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

deduzida dos rendimentos do trabalho não assalariado da pessoa física, conforme disposto no caput do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990;

Não Apreciado -
26.20.002 - alínea "c" do inciso VI do § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

deduzida dos rendimentos tributáveis recebidos pelo empregador doméstico, sujeitos ao ajuste anual na declaração de rendimentos de que trata o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

Não Apreciado -
26.20.003 - alínea "d" do inciso VI do § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

deduzida do resultado da atividade rural, como despesa paga no ano-base, apurado na forma do art. 4º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990."

Não Apreciado -
26.20.004 - inciso IV do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

as cláusulas das convenções coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos ou vincendos, salvo as que dispuserem sobre reajuste salarial e sua repercussão nas demais cláusulas de natureza econômica, permanecerão integrando os contratos individuais de trabalho, no limite temporal do estado de calamidade pública, e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva.

Não Apreciado -
26.20.005 - "caput" do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado)

O empregado, inclusive o doméstico, dispensado sem justa causa durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei que não preencha os requisitos de habilitação ao seguro-desemprego previstos nos incisos I, III e VI do "caput" do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, fará jus ao benefício emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, pelo período de 3 (três) meses contados da data de dispensa.

Não Apreciado -
26.20.006 - § 1º do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado)

O benefício emergencial de que trata o "caput" deste artigo não será devido ao empregado na hipótese de extinção de contrato de trabalho intermitente, celebrado nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Não Apreciado -
26.20.007 - § 2º do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplica-se ao benefício emergencial previsto neste artigo o disposto nos §§ 1º, 6º e 7º do art. 5º e no § 2º do art. 6º desta Lei.

Não Apreciado -
26.20.008 - "caput" do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

O beneficiário que tenha direito à última parcela do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades, nas competências de março ou abril do ano de 2020, fará jus ao recebimento do benefício emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, pelo período de 3 (três) meses a contar da competência de recebimento da última parcela.

Não Apreciado -
26.20.009 - parágrafo único do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplica-se ao benefício emergencial previsto neste artigo o disposto nos §§ 1º, 6º e 7º do art. 5º e no § 2º do art. 6º desta Lei.

Não Apreciado -
26.20.010 - "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado)

Excepcionalmente durante o ano-calendário de 2020 fica dispensada a exigência de cumprimento de nível mínimo de produção para o gozo de incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições.

Não Apreciado -
26.20.011 - § 1º do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no "caput" deste artigo não dispensa a observância de compromisso referente ao nível de emprego.

Não Apreciado -
26.20.012 - § 2º do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplica-se o disposto no "caput" e no § 1º deste artigo às pessoas jurídicas incorporadoras de que trata o art. 8º da Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006.

Não Apreciado -
26.20.013 - § 3º-A do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º deste artigo não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos.

Não Apreciado -
26.20.014 - inciso I do § 5º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do "caput" deste artigo, simultaneamente;

Não Apreciado -
26.20.015 - inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 2º do art. 3º desta Lei.

Não Apreciado -
26.20.016 - § 6º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros.

Não Apreciado -
26.20.017 - inciso I do § 7º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista;

Não Apreciado -
26.20.018 - inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação.

Não Apreciado -
26.20.019 - inciso I do § 8º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil;

Não Apreciado -
26.20.020 - inciso II do § 8º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior

Não Apreciado -
26.20.021 - § 9º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese do inciso II do § 8º deste artigo, mantém-se a validade dos demais pagamentos.

Não Apreciado -
26.20.022 - § 10 do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do "caput" deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.

Não Apreciado -
26.20.023 - "caput" do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 33 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do "caput" do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

Não Apreciado -
26.20.024 - "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 33 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do "caput" do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

Não Apreciado -
26.20.025 - "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 34 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de 1 (um) ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos:

Não Apreciado -
26.20.026 - "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 35 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, serão atualizados monetariamente com base na remuneração adicional dos depósitos de poupança, conforme previsto no inciso II do "caput" do art. 12 desta Lei, de forma simples, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

Não Apreciado -
26.20.027 - "caput" do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo federal estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do que prevê o art. 33 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual.

Não Apreciado -
26.20.028 - parágrafo único do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado)

Até a implementação das providências a que se refere o "caput" deste artigo, será considerada a estimativa constante do demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal para o exercício de 2020

Não Apreciado -
26.20.029 - art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado)

Para efeito de aplicação do inciso I do "caput" do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), têm caráter interpretativo as alterações promovidas pela presente Lei nos §§ 3º-A, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000."

Não Apreciado -
Identificação:
VET 26/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 7/7/2020, por meio digital, a Mensagem nº 377, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de agosto de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Estudo do VET 26/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 26 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
14/07/2020
Descrição/Ementa
Carta nº 337, de 10 de julho de 2020, de autoria do presidente da Confederação Nacional da Indústria, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, Carta nº 337, de 10 de julho de 2020, de autoria do presidente da Confederação Nacional da Indústria, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020).
Identificação:
RQN 67/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 26/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67/2020 - CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado para o Veto nº 26/2020. Discussão encerrada. A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67/2020 - CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado para o Veto nº 26/2020. Discussão encerrada. A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN), Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA), Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ), Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67/2020 - CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado para o Veto nº 26/2020. Discussão encerrada. A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
VET 26/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 7/7/2020, por meio digital, a Mensagem nº 377, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de agosto de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 26 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Identificação:
RQN 67/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 26/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
07/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/07/2020 (pag. 6) a Mensagem nº 377 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 26/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 936/2020).
07/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 7/7/2020, por meio digital, a Mensagem nº 377, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de agosto de 2020.
Publicado no DCN Páginas 247 - DCN nº 29
VET 26/2020
07/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 26/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/08/2020
Publicado no DCN Páginas 248 - DCN nº 29
07/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 248-274 - DCN nº 29
Avulso inicial da matéria
14/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, Carta nº 337, de 10 de julho de 2020, de autoria do presidente da Confederação Nacional da Indústria, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020).
Carta
07/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 6/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67/2020 - CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado para o Veto nº 26/2020.
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Publicado no DCN Páginas 130-131 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 148-151 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 137-138 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 36
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
29/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
30/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
Data Apreciação / Resultado
30/09/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
30/09/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
19/08/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/08/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.