Veto nº 26/2020 Parcial

(Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia de Covid-19)

Mensagem nº 377/2020

Matéria vetada:
MPV 936/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 936/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.020 de 06/07/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/07/2020
Assunto:
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia de Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
26.20.001 - alínea "b" do inciso VI do § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

deduzida dos rendimentos do trabalho não assalariado da pessoa física, conforme disposto no caput do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990;

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.002 - alínea "c" do inciso VI do § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

deduzida dos rendimentos tributáveis recebidos pelo empregador doméstico, sujeitos ao ajuste anual na declaração de rendimentos de que trata o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.003 - alínea "d" do inciso VI do § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

deduzida do resultado da atividade rural, como despesa paga no ano-base, apurado na forma do art. 4º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990."

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.004 - inciso IV do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

as cláusulas das convenções coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos ou vincendos, salvo as que dispuserem sobre reajuste salarial e sua repercussão nas demais cláusulas de natureza econômica, permanecerão integrando os contratos individuais de trabalho, no limite temporal do estado de calamidade pública, e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.005 - "caput" do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado)

O empregado, inclusive o doméstico, dispensado sem justa causa durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei que não preencha os requisitos de habilitação ao seguro-desemprego previstos nos incisos I, III e VI do "caput" do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, fará jus ao benefício emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, pelo período de 3 (três) meses contados da data de dispensa.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.006 - § 1º do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado)

O benefício emergencial de que trata o "caput" deste artigo não será devido ao empregado na hipótese de extinção de contrato de trabalho intermitente, celebrado nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.007 - § 2º do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplica-se ao benefício emergencial previsto neste artigo o disposto nos §§ 1º, 6º e 7º do art. 5º e no § 2º do art. 6º desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.008 - "caput" do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

O beneficiário que tenha direito à última parcela do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades, nas competências de março ou abril do ano de 2020, fará jus ao recebimento do benefício emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, pelo período de 3 (três) meses a contar da competência de recebimento da última parcela.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.009 - parágrafo único do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplica-se ao benefício emergencial previsto neste artigo o disposto nos §§ 1º, 6º e 7º do art. 5º e no § 2º do art. 6º desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.010 - "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado)

Excepcionalmente durante o ano-calendário de 2020 fica dispensada a exigência de cumprimento de nível mínimo de produção para o gozo de incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.011 - § 1º do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no "caput" deste artigo não dispensa a observância de compromisso referente ao nível de emprego.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.012 - § 2º do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplica-se o disposto no "caput" e no § 1º deste artigo às pessoas jurídicas incorporadoras de que trata o art. 8º da Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.013 - § 3º-A do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º deste artigo não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos.

Rejeitado   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.014 - inciso I do § 5º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do "caput" deste artigo, simultaneamente;

Rejeitado   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.015 - inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 2º do art. 3º desta Lei.

Rejeitado   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.016 - § 6º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros.

Rejeitado   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.017 - inciso I do § 7º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista;

Rejeitado   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.018 - inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação.

Rejeitado   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.019 - inciso I do § 8º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil;

Rejeitado   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.020 - inciso II do § 8º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior

Rejeitado   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.021 - § 9º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese do inciso II do § 8º deste artigo, mantém-se a validade dos demais pagamentos.

Rejeitado   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.022 - § 10 do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do "caput" deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.

Rejeitado   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.023 - "caput" do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 33 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do "caput" do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

Rejeitado   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.024 - "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 33 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do "caput" do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

Rejeitado   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.025 - "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 34 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de 1 (um) ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos:

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.026 - "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 35 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, serão atualizados monetariamente com base na remuneração adicional dos depósitos de poupança, conforme previsto no inciso II do "caput" do art. 12 desta Lei, de forma simples, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.027 - "caput" do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo federal estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do que prevê o art. 33 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.028 - parágrafo único do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado)

Até a implementação das providências a que se refere o "caput" deste artigo, será considerada a estimativa constante do demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal para o exercício de 2020

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
26.20.029 - art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado)

Para efeito de aplicação do inciso I do "caput" do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), têm caráter interpretativo as alterações promovidas pela presente Lei nos §§ 3º-A, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000."

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
Identificação:
VET 26/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 7/7/2020, por meio digital, a Mensagem nº 377, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de agosto de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Estudo do VET 26/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 26 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
14/07/2020
Descrição/Ementa
Carta nº 337, de 10 de julho de 2020, de autoria do presidente da Confederação Nacional da Indústria, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, Carta nº 337, de 10 de julho de 2020, de autoria do presidente da Confederação Nacional da Indústria, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020).
Identificação:
RQN 67/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 26/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67/2020 - CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado para o Veto nº 26/2020. Discussão encerrada. A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67/2020 - CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado para o Veto nº 26/2020. Discussão encerrada. A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN), Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA), Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ), Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67/2020 - CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado para o Veto nº 26/2020. Discussão encerrada. A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
RQN 74/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos nºs 26.20.004, 26.20.005, 26.20.006 e 26.20.007 do VET nº 26/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 75/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR), Líder do bloco Liderança da Minoria no Congresso Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos nºs 26.20.004 a 26.20.007 do VET nº 26/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 76/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos nºs 26.20.013 a 26.20.024 do VET nº 26/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 26/2020 (dispositivos 26.20.013 a 26.20.024) e 33/2020 (dispositivo 33.20.003)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, são rejeitados os dispositivos 26.20.013 a 26.20.024, na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 33, Não 430, Abst. 1, Total 464) Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 26.20.001 a 26.20.003, 26.20.008 a 26.20.012 e 26.20.025 a 26.20.029 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434). Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 26.20.004 a 26.20.007 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 233, Não 163, Abst. 1, Total 397) A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 74, 75 e 76/2020, de destaques para votação em separado)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 14/2020 (dispositivos 14.20.001 a 14.20.004), 26/2020 (dispositivos 26.20.001 a 26.20.003, 26.20.008 a 26.20.012 e 26.20.025 a 26.20.029), 29/2020 (dispositivos 29.20.001 a 29.20.007), 32/2020 (dispositivo 32.20.001), 33/2020 (dispositivos 33.20.001 e 33.20.002) e 34/2020 (dispositivos 34.20.001 e 34.20.002)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, são rejeitados os dispositivos 26.20.013 a 26.20.024, na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 33, Não 430, Abst. 1, Total 464) Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 26.20.001 a 26.20.003, 26.20.008 a 26.20.012 e 26.20.025 a 26.20.029 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434). Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 26.20.004 a 26.20.007 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 233, Não 163, Abst. 1, Total 397) A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 74, 75 e 76/2020, de destaques para votação em separado)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal do Veto nº 26/2020 (dispositivos 26.20.004 a 26.20.007)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, são rejeitados os dispositivos 26.20.013 a 26.20.024, na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 33, Não 430, Abst. 1, Total 464) Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 26.20.001 a 26.20.003, 26.20.008 a 26.20.012 e 26.20.025 a 26.20.029 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434). Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 26.20.004 a 26.20.007 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 233, Não 163, Abst. 1, Total 397) A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhados à publicação os RQN nºs 74, 75 e 76/2020, de destaques para votação em separado)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 26/2020 (dispositivos 26.20.013 a 26.20.024) e 33/2020 (dispositivo 33.20.003)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS) Discussão encerrada. Rejeitados os dispositivos 26.20.013 a 26.20.024, no Senado Federal, (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1, Total 67) Os dispositivos rejeitados vão à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
MPCN 120/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 936, de 2020), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 377, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de conversão n° 15, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 379, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 15, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
OFCN 377/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 120, de 2020 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 936, de 2020), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 377, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de conversão n° 15, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 379, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 15, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
OFCN 379/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 26, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 936, de 2020),
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 377, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de conversão n° 15, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 379, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 15, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
11/11/2020
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Identificação:
VET 26/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 7/7/2020, por meio digital, a Mensagem nº 377, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de agosto de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 26 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
11/11/2020
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Identificação:
RQN 67/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 26/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 74/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos nºs 26.20.004, 26.20.005, 26.20.006 e 26.20.007 do VET nº 26/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 75/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR), Líder do bloco Liderança da Minoria no Congresso Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos nºs 26.20.004 a 26.20.007 do VET nº 26/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 76/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos nºs 26.20.013 a 26.20.024 do VET nº 26/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
07/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/07/2020 (pag. 6) a Mensagem nº 377 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 26/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 936/2020).
07/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 7/7/2020, por meio digital, a Mensagem nº 377, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de agosto de 2020.
Publicado no DCN Páginas 247 - DCN nº 29
VET 26/2020
07/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 26/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/08/2020
Publicado no DCN Páginas 248 - DCN nº 29
07/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 248-274 - DCN nº 29
Avulso inicial da matéria
14/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, Carta nº 337, de 10 de julho de 2020, de autoria do presidente da Confederação Nacional da Indústria, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020).
Carta
07/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 6/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67/2020 - CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado para o Veto nº 26/2020.
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Publicado no DCN Páginas 130-131 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 148-151 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 137-138 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 36
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
29/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
30/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
04/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Apurada a votação no painel eletrônico, são rejeitados os dispositivos 26.20.013 a 26.20.024, na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 33, Não 430, Abst. 1, Total 464)
Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 26.20.001 a 26.20.003, 26.20.008 a 26.20.012 e 26.20.025 a 26.20.029 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434).
Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 26.20.004 a 26.20.007 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 233, Não 163, Abst. 1, Total 397)
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 74, 75 e 76/2020, de destaques para votação em separado)
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Rejeitados os dispositivos 26.20.013 a 26.20.024, no Senado Federal, (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1, Total 67)
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Listagem ou relatório descritivo
04/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
10/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 377, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de conversão n° 15, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 379, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 15, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 379/2020
OFCN 377/2020
MPCN 120/2020
11/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 14.020, de 6 de julho de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 06/11/2020 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 06/11/20.
Data Apreciação / Resultado
04/11/2020 Discussão, em turno único - Rejeitados os itens 13 a 24. Os demais deixam de ser apreciados pelo Senado, por terem sido mantidos na Câmara dos Deputados. Os itens rejeitados serão enviados à promulgação.
04/11/2020 Votação, em turno único - Rejeitados os itens 13 a 24 na Câmara dos Deputados. Os itens serão deliberados pelo Senado Federal. Os demais itens foram mantidos. Votação no painel eletrônico.
30/09/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
30/09/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
19/08/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/08/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.