Veto nº 19/2002 Parcial

(Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco)

Mensagem nº 539/2002

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.473 de 27/06/2002
Assunto:
Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00048 2002 (PL 05307 2001, na Câmara dos Deputados), Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
19.02.001 - § 1º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica igualmente autorizada a transferência de pessoal, cursos, bens móveis e acervos das instituições federais de ensino, localizadas em Petrolina, referidas no caput deste artigo.

Mantido -
19.02.002 - § 2º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transferir, para a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária, consignadas ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco e destinadas à Unidade de Ensino Descentralizada de Petrolina, e consignadas a outras entidades federais de ensino superior localizadas em Petrolina, Pernambuco.

Mantido -
19.02.003 - "caput" do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

No período de transição até a implantação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, que não deverá ultrapassar 5 (cinco) anos, haverá um Conselho de Instalação com a competência de deliberar sobre as políticas institucionais relacionadas à instalação da nova universidade.

Mantido -
19.02.004 - parágrafo único do art. 6° (Ver texto do dispositivo vetado)

O Conselho de Instalação, referido no "caput" deste artigo, terá a seguinte composição:

Mantido -
19.02.005 - inciso I do parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

um reitor "pro tempore", que o presidirá;

Mantido -
19.02.006 - inciso II do parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

um representante da Universidade Federal de Pernambuco;

Mantido -
19.02.007 - inciso III do parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

um representante da Universidade Federal da Bahia;

Mantido -
19.02.008 - inciso IV do parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

um representante da Universidade Federal Rural de Pernambuco;

Mantido -
19.02.009 - inciso V do parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

um representante da Universidade Estadual de Pernambuco;

Mantido -
19.02.010 - inciso VI do parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

um representante da Universidade Estadual da Bahia;

Mantido -
19.02.011 - inciso VII do parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

um representante da Autarquia Municipal de Educação de Petrolina/PE;

Mantido -
19.02.012 - inciso VIII do parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

um representante dos professores das instituições referidas no art. 4º.

Mantido -
19.02.013 - art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

O reitor "pro tempore" será nomeado pelo Presidente da República nos termos da Lei no 9.192, de 21 de dezembro de 1995.

Mantido -
Identificação:
VET 19/2002
Autor:
Presidência da República
Data:
28/06/2002
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00048 2002 (PL 05307 2001, na Câmara dos Deputados), Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
28/06/2002
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 14-15
03/07/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 80 a 87, referentes à Mensagem Presidencial nº 539, de 2002 (nº 121/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 48/2002.
03/07/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 88 a 89, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 48/2002.
02/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 90 referente à cópia do Ofício nº 352/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
19/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 91 referente ao Ofício SGM/P nº 1150/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
19/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 92 e 93 referentes ao Ofício nº 109/2002, de autoria do Deputado Clementino Coelho, que solicita a aceitação da indicação de seu nome para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
29/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
29/08/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:00 - Leitura do Veto Parcial nº 19, de 2002 (Mensagem nº 121, de 2002 - CN)
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: José Jorge, Waldeck Ornelas, Osmar Dias e Arlindo Porto, Deputados: Clementino Coelho, Osvaldo Coelho, Gastão Vieira e jorge Khoury.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 4049
Publicado no DCN Páginas 3969-3971
02/09/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN atendendo solicitação.
03/09/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 95 a 124 referentes a documentos enviados por representantes da comunidade acadêmica de Petrolina-PE, com o objetivo de contribuir para o debate sobre os vetos presidenciais à Lei nº 10.473/2002, que institui a Universidade Federal do Vale do São Francisco.

Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
18/09/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
18/09/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
28/10/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLC nº 48/2002, (Mensagem nº 121/2002-CN, nº 539/2002, na origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
28/10/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 48, de 2002).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 797-798
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
29/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
13/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 597 de 08/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 158/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 48/02 (fls. 132 a 133).
Anexado o Ofício CN nº 598 de 08/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 48/02 (fls. 134).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
05/08/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 48 de 2002.
02/12/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
A SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
REFERENTE AO PL 5307 DE 2001
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
10/06/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.