Veto nº 27/2020 Parcial

(Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas e medidas de apoio a diversas comunidades)

Mensagem nº 378/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.021 de 07/07/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 08/07/2020
Assunto:
Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas e medidas de apoio a diversas comunidades
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
27.20.001 - inciso I do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

acesso universal a água potável;

Rejeitado -
27.20.002 - inciso II do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

distribuição gratuita de materiais de higiene, de limpeza e de desinfecção de superfícies para aldeias ou comunidades indígenas, oficialmente reconhecidas ou não, inclusive no contexto urbano;

Rejeitado -
27.20.003 - alínea "a" do inciso V do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

oferta emergencial de leitos hospitalares e de unidade de terapia intensiva (UTI);

Rejeitado -
27.20.004 - alínea "b" do inciso V do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

aquisição ou disponibilização de ventiladores e de máquinas de oxigenação sanguínea;

Rejeitado -
27.20.005 - inciso VI do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

elaboração e distribuição, com participação dos povos indígenas ou de suas instituições, de materiais informativos sobre os sintomas da Covid-19, em formatos diversos e por meio de rádios comunitárias e de redes sociais, com tradução e em linguagem acessível, respeitada a diversidade linguística dos povos indígenas, em quantidade que atenda às aldeias ou comunidades indígenas de todo o País;

Rejeitado -
27.20.006 - inciso VIII do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

provimento de pontos de internet nas aldeias ou comunidades, a fim de viabilizar o acesso à informação e de evitar o deslocamento de indígenas para os centros urbanos;

Rejeitado -
27.20.007 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

A União disponibilizará, de forma imediata, dotação orçamentária emergencial, que não poderá ser inferior ao orçamento do referido órgão no ano fiscal vigente, com o objetivo de priorizar a saúde indígena em razão da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a implementação do Plano Emergencial de que trata este Capítulo.

Mantido -
27.20.008 - § 1º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

As despesas do Plano Emergencial correrão à conta da União, por meio de abertura de crédito extraordinários.

Mantido -
27.20.009 - § 2º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

A União transferirá aos entes federados recursos para apoio financeiro à implementação do Plano Emergencial.

Mantido -
27.20.010 - § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

A União assegurará a distribuição de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas diretamente às famílias indígenas, quilombolas, de pescadores artesanais e dos demais povos e comunidades tradicionais, conforme a necessidade dos assistidos.

Mantido -
27.20.011 - § 4º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

Caberá à União criar um programa específico de crédito para povos indígenas e quilombolas para o Plano Safra 2020.

Mantido -
27.20.012 - § 5º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

Será garantida a inclusão das comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), assegurado o cadastramento das famílias na Relação de Beneficiários (RB), para acesso às políticas públicas.

Rejeitado -
27.20.013 - inciso I do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

elaboração, no prazo de 10 (dez) dias, dos planos de contingência para situações de contato para cada registro confirmado de indígenas isolados oficialmente reconhecido pela Funai;

Rejeitado -
27.20.014 - inciso II do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

elaboração, no prazo de 10 (dez) dias, dos planos de contingência para surtos e epidemias específicos para cada povo de recente contato oficialmente reconhecido pela Funai;

Rejeitado -
27.20.015 - parágrafo único do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplicam-se às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais as disposições referentes ao Plano Emergencial de que trata o Capítulo II desta Lei, e cabe à União o planejamento e a execução das medidas de que trata o caput deste artigo, no que couber.

Rejeitado -
27.20.016 - art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos necessários ao atendimento do previsto neste Capítulo correrão à conta de dotações consignadas à União, bem como de recursos oriundos de fundo específico criado para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Mantido -
27.20.017 - § 1º do art. 19-E da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A União instituirá mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária fora dos territórios indígenas.

Rejeitado -
27.20.018 - inciso I do § 2º do art. 19-E da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;

Rejeitado -
27.20.019 - inciso II do § 2º do art. 19-E da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo oportuno.

Rejeitado -
27.20.020 - § 1º-A do art. 19-G da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A rede do SUS deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde.

Rejeitado -
27.20.021 - § 1º-B do art. 19-G da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A União deverá integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Rejeitado -
27.20.022 - art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

Em áreas remotas, a União adotará mecanismos que facilitem o acesso ao auxílio emergencial instituído pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, assim como aos benefícios sociais e previdenciários, de modo a possibilitar a permanência de povos indígenas, de comunidades quilombolas, de pescadores artesanais e de demais povos e comunidades tradicionais em suas próprias comunidades.

Rejeitado -
Identificação:
VET 27/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 378, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 6 de agosto de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 27 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Estudo do Veto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Requer ao presidente do Congresso Nacional o agendamento de Sessão para análise dos vetos presidenciais que aguardam deliberação em especial aos do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública"
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Requerimento s/nº, de autoria do Deputado João Daniel, solicitando convocação de Sessão do Congresso Nacional para apreciação do Veto nº 27/2020.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
14/07/2020
Descrição/Ementa
Requer ao presidente do Congresso Nacional o agendamento de Sessão para análise dos vetos presidenciais que aguardam deliberação em especial aos do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública"
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Requerimento s/nº, de autoria do Deputado João Daniel, solicitando convocação de Sessão do Congresso Nacional para apreciação do Veto nº 27/2020.
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Carta Aberta da CNBB ao Congresso Nacional, de autoria da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, de 13 de julho de 2020, solicitando a apreciação e rejeição do veto aposto Projeto de Lei nº 1.142 de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, a Carta Aberta da CNBB ao Congresso Nacional, de autoria da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, de 13 de julho de 2020, solicitando a apreciação e rejeição do veto aposto Projeto de Lei nº 1.142 de 2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Manifestação do Centro de Direitos Humanos e Empresas – CDHE, do Núcleo de Direitos Humanos - NDH e do Centro de Culturas Jurídicas Comparadas, Internacionalização do Direito e Sistemas de Justiça – CCULTIS, pertencentes às Universidades do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS e Católica do Paraná, pela rejeição do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, manifestação do Centro de Direitos Humanos e Empresas – CDHE, do Núcleo de Direitos Humanos - NDH e do Centro de Culturas Jurídicas Comparadas, Internacionalização do Direito e Sistemas de Justiça – CCULTIS, pertencentes às Universidades do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS e Católica do Paraná, pela rejeição do veto.
Identificação:
RQN 60/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº14/2020 (itens 14.20.001 a 14.20.004); Veto nº 16/2020; Veto nº 18/2020; Veto nº 20/2020 (itens 20.20.001 a 20.20.006); Veto nº 25/2020 (itens 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022) e Veto nº 27/2020 (itens 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 68/2020
Autor:
Líder do PSB Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 27/2020 (item 27.20.18).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 63, Total 65) À promulgação. Será feita a comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal - REJEIÇÃO em globo
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 60/2020 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para os dispositivos 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015, e 27.20.017 a 27.20.022. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68/2020 - CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para o presente Veto. Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 14, Não 454, Abst. 1, Total 469) Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos 27.20.007 a 27.20.010; e 27.20.016 são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367) O dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal - MANUTENÇÃO em globo
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 60/2020 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para os dispositivos 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015, e 27.20.017 a 27.20.022. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68/2020 - CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para o presente Veto. Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 14, Não 454, Abst. 1, Total 469) Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos 27.20.007 a 27.20.010; e 27.20.016 são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367) O dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Of. 204/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Of. 203/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Maurício Dziedricki (PTB/RS)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Santini (PTB/RS)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN), Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA), Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ), Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020: - Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann; - Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki; - Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini; - Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
MPCN 76/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 292, de 25/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1142, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 293, de 25/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1142, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
OFCN 292/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
26/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº76, de 2020 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 292, de 25/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1142, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 293, de 25/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1142, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
OFCN 293/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 27, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 292, de 25/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1142, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 293, de 25/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1142, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
VET 27/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 378, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 6 de agosto de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 27 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Requer ao presidente do Congresso Nacional o agendamento de Sessão para análise dos vetos presidenciais que aguardam deliberação em especial aos do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública"
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Requerimento s/nº, de autoria do Deputado João Daniel, solicitando convocação de Sessão do Congresso Nacional para apreciação do Veto nº 27/2020.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
14/07/2020
Descrição/Ementa
Requer ao presidente do Congresso Nacional o agendamento de Sessão para análise dos vetos presidenciais que aguardam deliberação em especial aos do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública"
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Requerimento s/nº, de autoria do Deputado João Daniel, solicitando convocação de Sessão do Congresso Nacional para apreciação do Veto nº 27/2020.
Identificação:
RQN 60/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº14/2020 (itens 14.20.001 a 14.20.004); Veto nº 16/2020; Veto nº 18/2020; Veto nº 20/2020 (itens 20.20.001 a 20.20.006); Veto nº 25/2020 (itens 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022) e Veto nº 27/2020 (itens 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 68/2020
Autor:
Líder do PSB Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 27/2020 (item 27.20.18).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
08/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 08/07/2020 (pag. 6) a Mensagem nº 378 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 27/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.142 de 2020.
08/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 378, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 6 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 275 - DCN nº 29
VET 27/2020
08/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 27/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 08/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/08/2020
Publicado no DCN Páginas 276 - DCN nº 29
08/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 276-293 - DCN nº 29
Avulso inicial da matéria
09/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Requerimento s/nº, de autoria do Deputado João Daniel, solicitando convocação de Sessão do Congresso Nacional para apreciação do Veto nº 27/2020.
Requerimento
14/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Requerimento s/nº, de autoria do Deputado João Daniel, solicitando convocação de Sessão do Congresso Nacional para apreciação do Veto nº 27/2020.
Requerimento
15/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, a Carta Aberta da CNBB ao Congresso Nacional, de autoria da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, de 13 de julho de 2020, solicitando a apreciação e rejeição do veto aposto Projeto de Lei nº 1.142 de 2020.
Carta
23/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, manifestação do Centro de Direitos Humanos e Empresas – CDHE, do Núcleo de Direitos Humanos - NDH e do Centro de Culturas Jurídicas Comparadas, Internacionalização do Direito e Sistemas de Justiça – CCULTIS, pertencentes às Universidades do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS e Católica do Paraná, pela rejeição do veto.
Correspondência Eletrônica
07/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 7/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 60/2020 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para os dispositivos 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015, e 27.20.017 a 27.20.022.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68/2020 - CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para o presente Veto.
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 14, Não 454, Abst. 1, Total 469)
Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos 27.20.007 a 27.20.010; e 27.20.016 são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367)
O dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 57-61 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 116-117 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 132-133 - DCN nº 36
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 63, Total 65)
À promulgação.
Será feita a comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 109-113 - DCN nº 36
Listagem ou relatório descritivo
20/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki;
- Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini;
- Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Publicado no DCN Páginas 152-170 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 136-151 - DCN nº 36
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
25/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
26/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 292, de 25/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1142, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 293, de 25/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1142, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 293/2020
OFCN 292/2020
MPCN 76/2020
28/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14.021 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/08/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 27/08/2020.
Data Apreciação / Resultado
19/08/2020 Discussão, em turno único - Os itens 1 a 6, 12 a 15 e 17 a 22 foram rejeitados no Senado Federal (votação em globo). Os demais não foram apreciados por terem sido mantidos na Câmara dos Deputados. Os itens rejeitados vão à promulgação.
19/08/2020 Discussão, em turno único - Itens 7 a 11 e 16 mantidos na Câmara dos Deputados (votação em globo). Itens 1 a 6, 12 a 15 e 17 a 22 rejeitados na Câmara dos Deputados (votação em globo). Os itens rejeitados serão deliberados pelo Senado Federal.