Veto nº 21/2002 Parcial

(Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União)

Mensagem nº 560/2002

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.480 de 02/07/2002
Assunto:
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2002 (PL 06632 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
21.02.001 - § 2º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese da opção mencionada no § 1º, o servidor poderá permanecer em exercício na AGU, não fazendo jus à percepção da Gratificação Temporária, instituída pela Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e da Gratificação de Representação de Gabinete.

 Mantido -
21.02.002 - parágrafo único do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os Procuradores da Fazenda Nacional designados representantes judiciais da União nos termos do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, poderão continuar percebendo a Gratificação Temporária até que seja fixada a nova remuneração da Carreira.

 Mantido -
21.02.003 - "caput" do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

A Carreira de Assistente Jurídico, da Advocacia-Geral da União, passa a denominar-se Carreira de Consultor Jurídico Federal.

 Mantido -
21.02.004 - § 1º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os cargos efetivos da Carreira de que trata o "caput", vagos e ocupados, passam a denominar-se Consultor Jurídico Federal.

 Mantido -
21.02.005 - § 2º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no § 1° não se aplica aos atuais cargos de Assistente Jurídico cuja inclusão em quadro suplementar está prevista no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

 Mantido -
21.02.006 - § 3º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os atuais cargos em comissão de Consultor Jurídico, existentes nos Ministérios, são transformados em cargos de igual natureza, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.5, de Chefe de Consultoria Jurídica.

 Mantido -
Identificação:
VET 21/2002
Autor:
Presidência da República
Data:
03/07/2002
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2002 (PL 06632 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
03/07/2002
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 6
01/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 99 a 116, referentes à Mensagem Presidencial nº 560, de 2002 (nº 127/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 74/2002.
01/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 117 a 118, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 74/2002.
06/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 119 a 130, referentes aos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 74/2002.
06/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 131 referente à cópia do Ofício nº 366/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara a indicação dos nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
19/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 132 referente ao Ofício SGM/P nº 1157/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
29/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
29/08/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:00 - Leitura do Veto Parcial nº 21, de 2002 (Mensagem nº 127, de 2002 - CN)
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Luiz Otávio, Íris Rezende, Maguito Vilela e José Alencar. Deputados: Luciano Castro, Luiz Carlos Hauly, João Almeida e Iédio Rosa.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 4049
Publicado no DCN Páginas 3972-3977
18/09/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
18/09/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
28/10/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLC nº 74/2002, (Mensagem nº 560/2002-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
28/10/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 74, de 2002).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 798
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
29/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
13/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 627 de 08/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 173/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 74/02 (fls. 141 a 142).
Anexado o Ofício CN nº 628 de 08/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 74/02 (fls. 143).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 74 de 2002.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.