Veto nº 29/2020 Parcial

(Redução excepcional das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo)

Mensagem nº 395/2020

Matéria vetada:
MPV 932/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 932/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.025 de 14/07/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 15/07/2020
Assunto:
Redução excepcional das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020 (oriundo da MPV nº 932/2020), que "Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
29.20.001 - inciso I do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), em substituição à alíquota de que trata o inciso I do "caput" do art. 10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) nas competências de abril e maio de 2020;

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
29.20.002 - inciso II do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Social do Transporte (Sest), em substituição à alíquota de que tratam o art. 30 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e os incisos I e II do "caput" do art. 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) nas competências de abril e maio de 2020;

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
29.20.003 - inciso III do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), em substituição à alíquota de que tratam o "caput" do art. 1º do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, o "caput" do art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e os incisos I e II do "caput" do art. 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para 0,5% (cinco décimos por cento) nas competências de abril e maio de 2020;

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
29.20.004 - alínea "a" do inciso IV do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

à alíquota de que trata o inciso I do "caput" do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, para 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) nas competências de abril e maio de 2020;

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
29.20.005 - alínea "b" do inciso IV do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

à alíquota de que trata o § 1º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para 0,125% (cento e vinte e cinco milésimos por cento) nas competências de abril e maio de 2020;

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
29.20.006 - alínea "c" do inciso IV do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

à alíquota de que trata o "caput" do art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, para 0,1% (um décimo por cento) nas competências de abril e maio de 2020;

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
29.20.007 - inciso V do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, em substituição à alíquota das contribuições de que tratam o art. 30 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o "caput" do art. 1º do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e que são destinadas ao referido fundo nos termos do art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e do Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, para 0 (zero) na competência de junho de 2020.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
Identificação:
VET 29/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020 (oriundo da MPV nº 932/2020), que "Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 395, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de agosto de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto 29 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 16 de julho de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 14/2020 (dispositivos 14.20.001 a 14.20.004), 26/2020 (dispositivos 26.20.001 a 26.20.003, 26.20.008 a 26.20.012 e 26.20.025 a 26.20.029), 29/2020 (dispositivos 29.20.001 a 29.20.007), 32/2020 (dispositivo 32.20.001), 33/2020 (dispositivos 33.20.001 e 33.20.002) e 34/2020 (dispositivos 34.20.001 e 34.20.002)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos vetados - 29.20.001 a 29.20.007 -, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434). Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
MPCN 114/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 29, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2020 (Medida Provisória n° 932, de 2020).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 367, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 114/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Conversão n° 17/20. Remetido Ofício CN nº 368, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Conversão n° 17/20 . À COARQ.
Identificação:
OFCN 367/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 114, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 29, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2020 (Medida Provisória n° 932, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 367, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 114/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Conversão n° 17/20. Remetido Ofício CN nº 368, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Conversão n° 17/20 . À COARQ.
Identificação:
OFCN 368/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 29, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2020 (Medida Provisória n° 932, de 2020).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 367, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 114/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Conversão n° 17/20. Remetido Ofício CN nº 368, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Conversão n° 17/20 . À COARQ.
Identificação:
VET 29/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020 (oriundo da MPV nº 932/2020), que "Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 395, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de agosto de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto 29 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 16 de julho de 2020.
15/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/07/2020 (pag. 1) a Mensagem nº 395 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 29/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 932 de 2020).
15/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 395, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 30
VET 29/2020
15/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/08/2020
15/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 16 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 56-62 - DCN nº 30
Avulso inicial da matéria
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 14/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
30/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
04/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos vetados - 29.20.001 a 29.20.007 -, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434).
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Listagem ou relatório descritivo
10/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 367, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 114/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Conversão n° 17/20.
Remetido Ofício CN nº 368, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Conversão n° 17/20 .
À COARQ.
OFCN 367/2020
MPCN 114/2020
OFCN 368/2020
Data Apreciação / Resultado
04/11/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
04/11/2020 Discussão, em turno único - O veto foi mantido no painel eletrônico.
30/09/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
30/09/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada