Veto nº 32/2020 Parcial
(Autorização a terceiros, por meio de qualquer forma de declaração, para retirada de medicamentos durante a pandemia de Covid-19)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.028 de 27/07/2020
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 28/07/2020
- Assunto:
- Autorização a terceiros, por meio de qualquer forma de declaração, para retirada de medicamentos durante a pandemia de Covid-19
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 32.20.001 - § 2º do art. 5º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
- Identificação:
- VET 32/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 419, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 32 de 2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/07/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 28/07/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 27/08/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto 32/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 171, de 30 de julho de 2020, de autoria Deputado Célio Studart, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício nº 171, de 30 de julho de 2020, de autoria Deputado Célio Studart, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 14/2020 (dispositivos 14.20.001 a 14.20.004), 26/2020 (dispositivos 26.20.001 a 26.20.003, 26.20.008 a 26.20.012 e 26.20.025 a 26.20.029), 29/2020 (dispositivos 29.20.001 a 29.20.007), 32/2020 (dispositivo 32.20.001), 33/2020 (dispositivos 33.20.001 e 33.20.002) e 34/2020 (dispositivos 34.20.001 e 34.20.002)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, é mantido o dispositivo vetado - 32.20.001 -, na Câmara dos Deputados, deixan... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto da Deputada Joice Hasselmann
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, é mantido o dispositivo vetado - 32.20.001 -, na Câmara dos Deputados, deixan... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 117/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 32, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 848, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 371, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 117/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 371/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 117, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 32, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 848, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 371, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 117/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 372/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 32, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 848, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 371, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 117/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- 28/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/07/2020 (pag. 2) a Mensagem nº 419 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 32/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 848 de 2020.
- Publicado no DOU Páginas 2
- 28/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 419, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 32/2020
- 28/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/08/2020 - Calendário
- 29/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020
- Publicado no DCN Páginas 244-249 - DCN nº 32
- Avulso inicial da matéria
- 31/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, o Ofício nº 171, de 30 de julho de 2020, de autoria Deputado Célio Studart, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020.
- Ofício
- 02/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 27/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 29/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 30/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 04/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Apurada a votação no painel eletrônico, é mantido o dispositivo vetado - 32.20.001 -, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434).
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Deputada Joice Hasselmann) - Publicado no DCN Páginas 59-64 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 157-165 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 129-130 - DCN nº 50
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 10/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 371, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 117/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 848/20.
Remetido Ofício CN nº 372, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 848/20 .
À COARQ. - MPCN 117/2020
- OFCN 371/2020
- OFCN 372/2020
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 04/11/2020 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 04/11/2020 | Discussão, em turno único - O veto foi mantido no painel eletrônico. |
| 30/09/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 30/09/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
