Veto nº 32/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Autorização a terceiros, por meio de qualquer forma de declaração, para retirada de medicamentos durante a pandemia de Covid-19)

Mensagem nº 419/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.028 de 27/07/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/07/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
27/08/2020
Assunto:
Autorização a terceiros, por meio de qualquer forma de declaração, para retirada de medicamentos durante a pandemia de Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
32.20.001 - § 2º do art. 5º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Pacientes que se enquadrem em grupos e faixas da população mais suscetíveis e vulneráveis à contaminação pela Covid-19, assim como pessoas com deficiência, poderão indicar, por meio de qualquer forma de declaração, terceiros para retirada de seus medicamentos, desde que munidos de receituário médico ou odontológico nos termos definidos neste artigo.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 32/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 419, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de agosto de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 32 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Estudo do Veto 32/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 171, de 30 de julho de 2020, de autoria Deputado Célio Studart, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 171, de 30 de julho de 2020, de autoria Deputado Célio Studart, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020.
Identificação:
VET 32/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 419, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de agosto de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 32 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020
28/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/07/2020 (pag. 2) a Mensagem nº 419 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 32/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 848 de 2020.
28/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 419, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 32/2020
28/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/08/2020
29/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020
Publicado no DCN Páginas 244-249 - DCN nº 32
Avulso inicial da matéria
31/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 171, de 30 de julho de 2020, de autoria Deputado Célio Studart, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020.
Ofício
02/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 27/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
30/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
Data Apreciação / Resultado
30/09/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
30/09/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada