Veto nº 32/2002 Parcial

(Conselho Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas)

Mensagem nº 1103/2002

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.602 de 12/12/2002
Assunto:
Conselho Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00110 2001 (PL 03752 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
32.02.001 - § 3º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

É expressamente vedada a criação de mais de um conselho regional para a mesma base territorial do Estado ou do Distrito Federal.

Mantido -
32.02.002 - § 4º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas exercem as suas atribuições por delegação do Poder Público.

Mantido -
32.02.003 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Conselho Federal de Despachantes Documentalistas (CFDD) e os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas, em seus respectivos âmbitos, são autorizados, dentro dos limites estabelecidos em lei, a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como preços e serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes.

Mantido -
32.02.004 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

O exercício da profissão de Despachante Documentalista é privativo das pessoas habilitadas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de sua jurisdição, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal.

Mantido -
32.02.005 - art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplicam-se ao exercício da profissão de Despachante Documentalista, subsidiariamente, as normas de direito administrativo, as de direito processual civil e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, no que couberem e não forem incompatíveis com esta Lei e com os estatutos e demais normas editadas pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais após a posse da diretoria a que se refere o art. 7º.

Mantido -
Identificação:
VET 32/2002
Autor:
Presidência da República
Data:
13/12/2002
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00110 2001 (PL 03752 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
13/12/2002
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 52-53
17/12/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 53 a 60 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.103, de 2002 (nº 302/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 110/2001.
17/12/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 61 a 63 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 110/2001.
17/12/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 64 referente à cópia do Ofício nº 638/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
18/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 65 referente ao Ofício SGM/P nº 187/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
14/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
14/05/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:22 - Leitura do Veto Parcial nº 32, de 2002 (Mensagem nº 302/ 2002 - CN), aposto ao PLC nº 110/2001( nº 3.752/1997, na casa de origem).
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Juvêncio da Fonseca, Leomar Quintanilha, Romero Jucá e Osmar Dias e Deputados: Adauto Pereira, Wilson Santiago, Cleonâncio Fonseca e Dra. Clair.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 453-454
Publicado no DCN Páginas 399-401
22/05/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Em 22/05/03 , a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Parlamentares Juvêncio da Fonseca e Dra. Clair Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls. 67 e 68).
Publicado no DSF Páginas 12652
22/05/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 23.5.2003, o Termo de Reunião, realizada no dia 22.5.2003.
À SACM.
03/06/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista destinada a elaborar o Relatório do Veto, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
03/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
10/06/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial ao PLC nº 110/2001, (Mensagem nº 302/2002-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
10/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 69 referente ao Ofício SGM/P nº 1.196/2003, do Presidente da Câmara, substituindo um dos nomes, anteriormente indicado, dos Deputados que deveriam compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
10/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 110, de 2001).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 800
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
29/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
29/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
13/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 603 de 08/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 161/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110/01 (fls. 77 a 78).
Anexado o Ofício CN nº 604 de 08/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 110/01 (fls. 79).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
02/08/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 110 de 2001.
20/12/2010
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SGM pos solicitação.
21/12/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 91-99, original e anexos do Ofício nº 15.157/R, de 15/12/2010, do Supremo Tribunal Federal, requisitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.501.
À Advocacia.
09/02/2011
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.015/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4501.
25/02/2011
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, na presente data, às 18hs.
28/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolução ao Arquivo.
28/02/2011
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO E ARQUIVADO.