Veto nº 32/2002 Parcial
(Conselho Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas)
- Matéria vetada:
-
- PL 3752/1997 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 110/2001 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.602 de 12/12/2002
- Assunto:
- Conselho Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00110 2001 (PL 03752 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
32.02.001 - § 3º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
32.02.002 - § 4º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
32.02.003 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
32.02.004 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
32.02.005 - art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 32/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/12/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00110 2001 (PL 03752 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 13/12/2002
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 52-53
- 17/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 53 a 60 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.103, de 2002 (nº 302/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 110/2001.
- 17/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 61 a 63 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 110/2001.
- 17/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 64 referente à cópia do Ofício nº 638/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 18/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 65 referente ao Ofício SGM/P nº 187/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 14/05/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:22 - Leitura do Veto Parcial nº 32, de 2002 (Mensagem nº 302/ 2002 - CN), aposto ao PLC nº 110/2001( nº 3.752/1997, na casa de origem).
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Juvêncio da Fonseca, Leomar Quintanilha, Romero Jucá e Osmar Dias e Deputados: Adauto Pereira, Wilson Santiago, Cleonâncio Fonseca e Dra. Clair.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 453-454
- Publicado no DCN Páginas 399-401
- 22/05/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Em 22/05/03 , a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Parlamentares Juvêncio da Fonseca e Dra. Clair Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls. 67 e 68). - Publicado no DSF Páginas 12652
- 22/05/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 23.5.2003, o Termo de Reunião, realizada no dia 22.5.2003.
À SACM.
- 03/06/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista destinada a elaborar o Relatório do Veto, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 03/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 10/06/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial ao PLC nº 110/2001, (Mensagem nº 302/2002-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 10/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 69 referente ao Ofício SGM/P nº 1.196/2003, do Presidente da Câmara, substituindo um dos nomes, anteriormente indicado, dos Deputados que deveriam compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 10/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 110, de 2001).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 800
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 29/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 29/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 13/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 603 de 08/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 161/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110/01 (fls. 77 a 78).
Anexado o Ofício CN nº 604 de 08/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 110/01 (fls. 79).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 110 de 2001.
- 20/12/2010
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SGM pos solicitação.
- 21/12/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 91-99, original e anexos do Ofício nº 15.157/R, de 15/12/2010, do Supremo Tribunal Federal, requisitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.501.
À Advocacia.
- 09/02/2011
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.015/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4501.
- 25/02/2011
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, na presente data, às 18hs.
- 28/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolução ao Arquivo.
- 28/02/2011
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO E ARQUIVADO.