Veto nº 33/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Frequência em locais de atendimento à população de rua. Suspensão da obrigatoriedade de metas e requisitos do Suas)

Mensagem nº 420/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.029 de 28/07/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 29/07/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
28/08/2020
Assunto:
Frequência em locais de atendimento à população de rua. Suspensão da obrigatoriedade de metas e requisitos do Suas
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais"


Dispositivo Situação Resultado Nominal
33.20.001 - § 1º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Em situações de emergência de saúde pública haverá, obrigatoriamente, medição de temperatura por meio de termômetro digital de testa de todos os indivíduos antes de entrarem nos locais citados nos incisos I e II do "caput" deste artigo.

Não Apreciado -
33.20.002 - § 2º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a partir das medidas adotadas em atendimento ao disposto neste artigo, manterão cadastro com informações do grau de escolaridade, ficha médica e situações de dependência química, entre outras, cujos dados serão incorporados ao CadÚnico, para fins de elaboração e complementação de políticas públicas voltadas ao atendimento desse grupo.

Não Apreciado -
33.20.003 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica suspensa por 120 (cento e vinte) dias, contados de 1º de março de 2020, a obrigatoriedade do cumprimento das metas e dos requisitos quantitativos e qualitativos pactuados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com a União no âmbito do Suas, garantindo-lhes os repasses dos recursos pactuados, na sua integralidade.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 33/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais"
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 420, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 33/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 33/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais"
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 420, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 33/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020.
29/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/07/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 420 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 33/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.389 de 2020.
29/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 420, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 33/2020
30/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2020
30/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 250-259 - DCN nº 32
Avulso inicial da matéria
02/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 28/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
30/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
Data Apreciação / Resultado
30/09/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
30/09/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada