Veto nº 33/2020 Parcial

(Frequência em locais de atendimento à população de rua. Suspensão da obrigatoriedade de metas e requisitos do Suas)

Mensagem nº 420/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.029 de 28/07/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 29/07/2020
Assunto:
Frequência em locais de atendimento à população de rua. Suspensão da obrigatoriedade de metas e requisitos do Suas
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais"


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
33.20.001 - § 1º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Em situações de emergência de saúde pública haverá, obrigatoriamente, medição de temperatura por meio de termômetro digital de testa de todos os indivíduos antes de entrarem nos locais citados nos incisos I e II do "caput" deste artigo.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
33.20.002 - § 2º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a partir das medidas adotadas em atendimento ao disposto neste artigo, manterão cadastro com informações do grau de escolaridade, ficha médica e situações de dependência química, entre outras, cujos dados serão incorporados ao CadÚnico, para fins de elaboração e complementação de políticas públicas voltadas ao atendimento desse grupo.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
33.20.003 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica suspensa por 120 (cento e vinte) dias, contados de 1º de março de 2020, a obrigatoriedade do cumprimento das metas e dos requisitos quantitativos e qualitativos pactuados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com a União no âmbito do Suas, garantindo-lhes os repasses dos recursos pactuados, na sua integralidade.

Rejeitado   Painel - Sessão de 04/11/2020
Identificação:
VET 33/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais"
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 420, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 33/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 77/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR), Líder do bloco Liderança da Minoria no Congresso Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo nº 33.20.003 do VET nº 33/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 26/2020 (dispositivos 26.20.013 a 26.20.024) e 33/2020 (dispositivo 33.20.003)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, é rejeitado o dispositivo 33.20.003 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 33, Não 430, Abst. 1, Total 464) Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 33.20.001 e 33.20.002 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434). A matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 14/2020 (dispositivos 14.20.001 a 14.20.004), 26/2020 (dispositivos 26.20.001 a 26.20.003, 26.20.008 a 26.20.012 e 26.20.025 a 26.20.029), 29/2020 (dispositivos 29.20.001 a 29.20.007), 32/2020 (dispositivo 32.20.001), 33/2020 (dispositivos 33.20.001 e 33.20.002) e 34/2020 (dispositivos 34.20.001 e 34.20.002)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, é rejeitado o dispositivo 33.20.003 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 33, Não 430, Abst. 1, Total 464) Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 33.20.001 e 33.20.002 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434). A matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 26/2020 (dispositivos 26.20.013 a 26.20.024) e 33/2020 (dispositivo 33.20.003)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS) Discussão encerrada. Rejeitado o dispositivo 33.20.003, no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1, Total 67) O dispositivo rejeitado vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Encaminhado à publicação o RQN nº 77/2020, de destaque para votação em separado)
Identificação:
MPCN 123/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 381, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 123/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 383, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
OFCN 381/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 123, de 2020 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 381, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 123/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 383, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
OFCN 383/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 33, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 381, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 123/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 383, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
Autógrafo - VET 33/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 381, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 123/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 383, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Identificação:
VET 33/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais"
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 420, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 33/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020.
Identificação:
RQN 77/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR), Líder do bloco Liderança da Minoria no Congresso Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo nº 33.20.003 do VET nº 33/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
29/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/07/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 420 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 33/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.389 de 2020.
29/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 420, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 33/2020
30/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2020
30/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 250-259 - DCN nº 32
Avulso inicial da matéria
02/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 28/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
30/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
04/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Apurada a votação no painel eletrônico, é rejeitado o dispositivo 33.20.003 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 33, Não 430, Abst. 1, Total 464)
Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 33.20.001 e 33.20.002 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434).
A matéria vai ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 50-58 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 148-156 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 59-64 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 157-165 - DCN nº 50
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Rejeitado o dispositivo 33.20.003, no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1, Total 67)
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 77/2020, de destaque para votação em separado)
Publicado no DCN Páginas 99-108 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 184-186 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 140-141 - DCN nº 50
Listagem ou relatório descritivo
04/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
10/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 381, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 123/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 383, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 381/2020
MPCN 123/2020
OFCN 383/2020
Autógrafo - VET 33/2020
11/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 14.029, de 28 de julho de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 06/11/2020 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 06/11/20.
Data Apreciação / Resultado
04/11/2020 Discussão, em turno único - Rejeitado o item 3. Os demais deixam de ser apreciados pelo Senado, por terem sido mantidos na Câmara dos Deputados. O item rejeitado será enviado à promulgação.
04/11/2020 Discussão, em turno único - Rejeitado o item 3. O item será deliberado pelo Senado Federal. Os demais itens foram mantidos. Votações no painel eletrônico.
30/09/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
30/09/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada