Veto nº 33/2020 Parcial
(Frequência em locais de atendimento à população de rua. Suspensão da obrigatoriedade de metas e requisitos do Suas)
- Matéria vetada:
-
- PL 1389/2020 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PL 1389/2020 - Casa Revisora: Senado Federal
- PL 1389/2020 (Emenda-CD) - Emendamento: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 14.029 de 28/07/2020
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 29/07/2020
- Assunto:
- Frequência em locais de atendimento à população de rua. Suspensão da obrigatoriedade de metas e requisitos do Suas
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais"
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 33.20.001 - § 1º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
| 33.20.002 - § 2º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
| 33.20.003 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
- Identificação:
- VET 33/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais"
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 420, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 33/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 77/2020
- Autor:
- Líder do PT Enio Verri (PT/PR), Líder do bloco Liderança da Minoria no Congresso Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do dispositivo nº 33.20.003 do VET nº 33/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 29/07/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 26/2020 (dispositivos 26.20.013 a 26.20.024) e 33/2020 (dispositivo 33.20.003)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, é rejeitado o dispositivo 33.20.003 na Câmara dos Deputados. (Resultado da vo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 14/2020 (dispositivos 14.20.001 a 14.20.004), 26/2020 (dispositivos 26.20.001 a 26.20.003, 26.20.008 a 26.20.012 e 26.20.025 a 26.20.029), 29/2020 (dispositivos 29.20.001 a 29.20.007), 32/2020 (dispositivo 32.20.001), 33/2020 (dispositivos 33.20.001 e 33.20.002) e 34/2020 (dispositivos 34.20.001 e 34.20.002)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, é rejeitado o dispositivo 33.20.003 na Câmara dos Deputados. (Resultado da vo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 26/2020 (dispositivos 26.20.013 a 26.20.024) e 33/2020 (dispositivo 33.20.003)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS) Discussão encerrada. Rejeitado o dispositivo 33.20.003, no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 123/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 381, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 123/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 381/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 123, de 2020 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 381, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 123/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 383/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 33, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 381, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 123/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 33/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 381, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 123/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial ... | Veja a tramitação
- 29/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/07/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 420 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 33/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.389 de 2020.
- 29/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 420, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 33/2020
- 30/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2020 - Calendário
- 30/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 250-259 - DCN nº 32
- Avulso inicial da matéria
- 02/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 28/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 29/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 30/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 04/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Apurada a votação no painel eletrônico, é rejeitado o dispositivo 33.20.003 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 33, Não 430, Abst. 1, Total 464)
Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 33.20.001 e 33.20.002 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434).
A matéria vai ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 50-58 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 148-156 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 59-64 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 157-165 - DCN nº 50
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Rejeitado o dispositivo 33.20.003, no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1, Total 67)
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 77/2020, de destaque para votação em separado) - Publicado no DCN Páginas 99-108 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 184-186 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 140-141 - DCN nº 50
- Listagem ou relatório descritivo
- 04/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 10/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 381, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 123/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 383, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 123/2020
- OFCN 381/2020
- OFCN 383/2020
- Autógrafo - VET 33/2020
- 11/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 14.029, de 28 de julho de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 06/11/2020 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 06/11/20.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 04/11/2020 | Discussão, em turno único - Rejeitado o item 3. Os demais deixam de ser apreciados pelo Senado, por terem sido mantidos na Câmara dos Deputados. O item rejeitado será enviado à promulgação. |
| 04/11/2020 | Discussão, em turno único - Rejeitado o item 3. O item será deliberado pelo Senado Federal. Os demais itens foram mantidos. Votações no painel eletrônico. |
| 30/09/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 30/09/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
