Veto nº 34/2020 Parcial

(Suspensão durante pandemia Covid-19 de efeitos decorrentes da não observância de indicadores financeiros ou de desempenho em contratos)

Mensagem nº 421/2020

Matéria vetada:
MPV 931/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 14.030 de 28/07/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 29/07/2020
Assunto:
Suspensão durante pandemia Covid-19 de efeitos decorrentes da não observância de indicadores financeiros ou de desempenho em contratos
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020 (oriundo da MPV nº 931/2020), que "Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
34.20.001 - "caput" do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

Ficam suspensos os efeitos decorrentes da não observância de indicadores financeiros ou de desempenho que tenham como data-base de verificação qualquer data ou período de tempo compreendido entre 30 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, previstos em contratos ou em quaisquer instrumentos de dívida, quando resultem na obrigação de efetuar o seu pagamento de forma antecipada.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
34.20.002 - parágrafo único do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no "caput" deste artigo aplica-se exclusivamente ao devedor adimplente quanto às demais obrigações previstas no instrumento de dívida e não afeta as demais obrigações contratualmente assumidas, de caráter pecuniário ou não.

Mantido   Painel - Sessão de 04/11/2020
Identificação:
VET 34/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020 (oriundo da MPV nº 931/2020), que "Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 421, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 34/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Vetos nºs 14/2020 (dispositivos 14.20.001 a 14.20.004), 26/2020 (dispositivos 26.20.001 a 26.20.003, 26.20.008 a 26.20.012 e 26.20.025 a 26.20.029), 29/2020 (dispositivos 29.20.001 a 29.20.007), 32/2020 (dispositivo 32.20.001), 33/2020 (dispositivos 33.20.001 e 33.20.002) e 34/2020 (dispositivos 34.20.001 e 34.20.002)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos vetados - 34.20.001 e 34.20.002 -, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434). Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Identificação:
MPCN 118/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 34, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2020 (Medida Provisória n° 931, de 2020).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 374, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 118/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 19/20. Remetido Ofício CN nº 375, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 19/20 . À COARQ.
Identificação:
OFCN 374/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 118, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 34, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2020 (Medida Provisória n° 931, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 374, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 118/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 19/20. Remetido Ofício CN nº 375, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 19/20 . À COARQ.
Identificação:
OFCN 375/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 34, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2020 (Medida Provisória n° 931, de 2020).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 374, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 118/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 19/20. Remetido Ofício CN nº 375, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 19/20 . À COARQ.
Identificação:
VET 34/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020 (oriundo da MPV nº 931/2020), que "Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 421, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 34/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020.
29/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/07/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 421 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 34/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2020.
Publicado no DOU Páginas 7
29/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 421, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 34/2020
29/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 34/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2020
29/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 260-269 - DCN nº 32
Avulso inicial da matéria
02/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 28/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
30/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
04/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos vetados - 34.20.001 e 34.20.002 -, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434).
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 59-64 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 157-165 - DCN nº 50
Listagem ou relatório descritivo
10/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 374, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 118/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 19/20.
Remetido Ofício CN nº 375, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 19/20 .
À COARQ.
OFCN 374/2020
MPCN 118/2020
OFCN 375/2020
Data Apreciação / Resultado
04/11/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
04/11/2020 Discussão, em turno único - O veto foi mantido no painel eletrônico.
30/09/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
30/09/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada